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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11448 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS - SP CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO MUNICÍPIO : CUBATÃO CEP : 11500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES QUE CONTEM 5 (CINCO) ANOS OU MAIS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
1602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11449 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO EMBÚ - SP CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA MUNICÍPIO : BRAGANÇA PAULISTA CEP : 12900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-GOVERNADORES E VICE-PREFEITOS. 
1603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01147 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA ELABORAR O ORÇAMENTO-PROGRAMA COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES CIVIS, CONFOME ESTABELECE A LEI. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
1604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11450 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - SP WALTER VILELA PINTO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ATUAL DO SESI, SESC, SENAI E SENAC. 
1605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11451 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - PE YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITAPISSUMA CEP : 53600 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA AOS IDOSOS AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. 
1606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11452 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI - MG BENEDITO DE OLIVEIRA REIS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BAEPENDI CEP : 37443 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11453 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI-GUAÇU - SP ADEMAR BALDUÍNO DE CARVALHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MOGI-GUAÇU CEP : 13840 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES. 
1608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11454 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA - PE EURICO DE SÁ CAVALCANTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PETROLINA CEP : 56300 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUÊNTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA A MULHER E AOS 60 (SESSENTA) PARA OS HOMENS. 
1609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11455 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - SP WILBERTO ADOLFO CATTARI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO CARLOS CEP : 13560 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ATUAL DO SESI, SENAI, SESC E SENAC. 
1610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11456 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO MUNICÍPIO : CUBATÃO CEP : 11500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE SE AUTO-ORGANIZAREM. 
1611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11457 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11458 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP EDUARDO NICOLAU - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A FABRICAÇÃO, O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO DE ARMAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. 
1613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11459 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - RS NAUM GROSSI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01148 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SEJA APLICADO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, OU PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO CLT REGIME JURIDICO 
1615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11460 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - SP EDGARD DEGA GONÇALVES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SERTÃOZINHO CEP : 14160 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ATUAL DO SESI, SESC, SENAI E SENAC. 
1616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11461 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP ANTONIO MANOEL DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE NÃO SUBORDINE A POLÍCIA CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
1617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11462 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBÓ - SC ROLANDO MUELLER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TIMBO CEP : 89120 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-ESTABILIDADE NO EMPREGO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA ATUAL DO SESI, SESC, SENAI E SENAC. 
1618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11463 DT REC:10/03/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BAGÉ - RS ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BAGE CEP : 96400 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A PROFISSÃO DA EMPREGADA DOMÉSTICA. 
1619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11464 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO VALSENOR BRAZ DE QUEIROZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : LUZIANIA CEP : 77220 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA. 
1620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11465 DT REC:10/08/87  
 Entidade:  COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO RS GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO : PORTO ALEGRE CEP : 90000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA. 
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