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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11304 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RO ARI ALVES FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ARIQUEMES CEP : 78920 UF : RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ISENTEM DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL AS PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NA AMAZÔNIA LEGAL, CONFORME ESPECIFICA. 
1442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11305 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - SP DARIO CAMPREGHER FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAÇAPAVA CEP : 12280 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11306 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA - MG SÉRGIO ONOFRE DE MORAES TERRA VARGAS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMANDUCAIA CEP : 37650 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO REGULAMENTANDO E PROTEGENDO OS INTEGRANTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11307 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO - SP MANOEL ORTIZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CASTILHO CEP : 16920 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM ESTÁVEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11308 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO - RS GENON BALDENARI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAPÃO DO LEÃO CEP : 96165 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11309 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM - RS GUILHERME BARP - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ERECHIM CEP : 99700 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS SEJAM OBJETO DE ESTUDO E APROVAÇÃO POR PARTE DO CONGRESSO NACIONAL; A APOSENTADORIA SEJA COM SALÁRIO INTEGRAL; OS VEREADORES TENHAM DIREITO À IMUNIDADE PARLAMENTAR; SEJA RESTITUÍDA AO PODER LEGISLATIVO A INICIATIVA DAS LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00113 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
1448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01133 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, À HERANÇA E À LIBERDADE DE EMPRESA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA MERCADO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA 
1449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11310 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - SP ROGERIO RIBEIRO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ATIBAIA CEP : 12940 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11311 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SOCORRO CEP : 13960 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS TENHAM AUTONOMIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11312 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - PE JOSÉ CARNEIRO - 1. SECRETÁRIO MUNICÍPIO : GAMELEIRA CEP : 55530 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE AMPAREM O MENOR ABANDONADO E O DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME ESPECIFICA. 
1452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11313 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNCIPAL DE IEPÊ - SP LUIZ FERNANDES SERAFIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IEPE CEP : 19640 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA; O VOTO DIRETO E SECRETO PARA ELEIÇÕES EM TODAS AS ESFERAS; O DIREITO DOS TRABALHADORES; A EDUCAÇÃO; A REFORMA AGRÁRIA E OUTRAS QUE ENUMERA. 
1453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11314 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG PAULO VALENTIM PEREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITAPEVA CEP : 37655 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE REGULAMENTE E PROTEJA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11315 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - MG SEBASTIÃO BOSCO GIOVANI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
1455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11316 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE SE AUTO- ORGANIZAREM. 
1456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11317 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP PEDRO AZEVEDO MARQUES MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PRETO CEP : 14100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
1457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11318 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - PE MUNICÍPIO : NAZARE DA MATA CEP : 55800 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE A REFORMA AGRÁRIA NO PAÍS E, PRINCIPALMENTE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
1458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11319 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA - SP ENOCH TADEU DE MENDONÇA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : NOVA ALIANÇA CEP : 15210 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO AOS SERVIDORES DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01134 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
1460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11320 DT REC:03/08/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS - RS EDMUNDO WENDT - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PELOTAS CEP : 96100 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 
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