Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11316 DT REC:03/08/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
 

Titular
JAIRO PINTOS - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE SE AUTO- ORGANIZAREM.