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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11316 DT REC:03/08/87
Base
SGCO
Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Titular
JAIRO PINTOS - PRESIDENTE
Texto
SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE SE AUTO- ORGANIZAREM.