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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
ODACIR SOARES (13)
ASSIS CANUTO (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (13)
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 22 os seguintes §§ 2o. e 3o., renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.: "Art. 22. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal direta ou indireta, ou com estímulo governamental e as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta. § 3o. A obrigatoriedade prevista no § 2o. será extensiva às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos por autoridades brasileiras." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  "Art. 23. A lei disporá sobre a política de transporte marítimo internacional, atendendo aos seguintes princípios: I - predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em parte iguais, observado o princípio da reciprocidade; II - apoio, por meio de ações próprias, a empresas brasileiras de navegação atingidas por práticas discriminatórias." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16493 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 261, parágrafo 1o, a expressão "não poderá ter natureza cumulativa e". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a expressão "não poderá ter na tureza acumulativa e", no parágrafo 1. do artigo 261, porque ela acarreta excessiva restrição ao dispositivo, tornando-o praticamente inócuo. A nosso ver tem certa procedência a tese da Emenda, por que o campo dos impostos sobre valor agregado está esgotado na discriminação de impostos que o próprio Projeto faz em seus artigos 270, 272 e 273. O texto do Projeto, para conservar a exigência de não-cu- mulatividade, teria de acrescentar a cláusula de que ela se- ria obrigatória somente quando possível? Creio que não. Visa-se, aqui, evitar o imposto em cascata e dai estar implí- cito que a proibição de cumulatividade só se aplica em rela- ção aos impostos que a comportam. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 318 o parágrafo 7o., nos termos que se seguem: § 7o. - O Decreto de desapropriação implicará imediata imissão na posse do bem desapropriado. Se, por sentença judicial, vierem a ser considerados inexistentes os requisitos que fundamentaram a desaproriação, a indenização da propriedade desapropriada terá por base o valor do mercado e far-se-á em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16777 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 417, Título IX, Capítulo VII - Da família, do Menor e do Idoso, Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 417 - § 3o. - No caso de falecimento de filho, é assegurado aos avós o direito à visita dos netos menores que ficarem sob a guarda do cônjuge remanescente, na ausência deste último, de quem os tiver sob responsabilidade. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto trata de maté- ria pertinente à legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16778 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 10 do artigo 272, relativo à base de cálculo do ICM. 
 Parecer:  Com efeito, procedem as razões expostas na justificação da presente emenda: o § 10 é redundante, e, pois, despicien- do. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16779 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Excluam-se, no item V do Art. 12: a) a expressão "pelo casamento ou por não estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher". b) as alíneas a, b, c e d. 
 Parecer:  Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16780 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 3o., do artigo 424, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, cujo texto é o seguinte: "Art. 424 - § 3o. - A polícia indigenista ficará a cargo de órgão próprio da administração federal, que execultará as diretrizes e normas definidas por um Conselho Deliberativo, composto de forma paritária por representantes das populações indígenas, da União e da sociedade". 
 Parecer:  O autor da proposta tem razão. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16781 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 417 e o art. 423 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16782 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 407 Acrescente-se ao "caput" do artigo 407 o parágrafo único com a seguinte redação: Art. 407 - Parágrafo único - O não cumprimento pelos Estados e Municípios de suas responsabilidades referentes á proteção do meio ambiente implicará em sanções econômicas pelo Governo Federal, na forma da lei. 
 Parecer:  Matéria dispondo sobre competências legislativas deverá ser deslocada para Título próprio. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16783 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 407 a seguinte redação: Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui condição indispensável de saúde e bem-estar coletivos, devendo os poderes públicos e a coletividade protegê-lo para as presentes e futuras gerações. 
 Parecer:  O texto do projeto é claro quanto ao direito comum ao equílibrio do meio ambiente,o que é de fato, bem inálienavel, de qualquer sociedade. Não há, assim, a ambiguidade apontada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16784 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 404 a seguinte redação: Art. 404 - Parágrafo Único - É vedada a propaganda comercial, (velada ou ostensiva), de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas, tóxicos e agrotóxicos. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16785 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 324 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Lei especial estabelecerá plano para as diferentes regiões do País, objetivando a promoção de uma política rural e urbana de forma a estimular a fixação dos trabalhadores rurais no campo, garantindo-lhes condições adequadas para sua permanência e acesso à terra. 
 Parecer:  A emenda contém matéria específica de legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16786 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 323 Suprima-se o artigo 323 
 Parecer:  A supressão é pertinente quer pela sua fundamentação ju- rídica, quer pelos aspectos técnicos. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16794 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 86, a seguinte redação: Art. 86 - I - II - o ingresso no serviço público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  O projeto se limita em estabelecer a unicidade de regime. Entretanto, caberia à União, Estados, Municípios e Territó- rio Federal determiná-lo. Quanto à ascensão funcional na carreira, tratando-se de matéria que pertence ao âmbito da legislação ordinária, não deverá figurar na Constituição.