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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (11)
Partido
PFL (108)
PMDB (23)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07716 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 3o. do art. 49 pelo seguinte: § 3o. - Lei Complementar regulamentará a criação de novos Estados e Territórios, bem como a transformação destes em Estados". 
 Parecer:  Sendo o Estado base da federação a subdivisão, desmembramento ou incorporação dessas unidades jurídicas devem estar regidos por princípios constitucionais e não ficarem apenas sujeitos a uma lei complementar. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07721 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 188 O item V do art. 188 do Projeto, passa a ter seguinte redação: Art. 188 V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidade ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, neles compreendidos, dez anos de exercício ativo na judicatura quando se tratar do provimento previsto nos art. 189, 204, § 1o. alínea "c", 207 inciso I, 212 § 1o. alínea "a" e 214 parágrafo único alíneas "b" e "c". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da Emenda. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07722 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 161 Suprima-se do Projeto: O art. 161 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07723 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 135 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07724 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 131 Suprima do Projeto: O § 3o. do art. 131 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O disposto no parágrafo 3o. do art. 131 constitui um avanço e aperfeiçoamento do processo legislati- vo. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07725 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347 SUPRIMAM-SE DO PROJETO: 1) Os itens III a VIII do art. 347 2) O Parágrafo Único do art. 347 
 Parecer:  Não cabe razão ao Constituinte. A competência para formu- lar políticas e elaborar planos de saúde, ainda que através de lei, não exclui o dever do Estado-em relação à saúde. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07726 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 342 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 342 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07727 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 341 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 341. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07728 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 486 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07729 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07730 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X, ONDE COUBER INCLUA-SE NO PROJETO O SEGUINTE ARTIGO: Art. - NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO SERÁ ELA SUBMETIDA A REFERENDUM POPULAR. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07731 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 422 Suprima-se do Projeto: O Art. 422. 
 Parecer:  Apesar de a matéria já estar contemplada em dispositivo anterior, é necessária sua manutenção e subsequente especifi- cação neste capítulo. Não é possível acatar a emenda, pois traria prejuízos à efetivação do direito do idoso. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 421 Suprimam-se do Projeto: 1) O §1o. do Art. 421 2) O § 2o. do Art.421 3) O § 3o. do Art.421 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07733 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 420 Suprima-se do Projeto: O Art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 aperfeiçoa o texto do projeto. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 419 Suprimam-se do Projeto: 1) Os Itens I a III do Art. 419 2) Os §§ 1o. e 2o. do Art. 419 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 115 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. e seus Itens I a XII do Art. 115. 2) O § 2o. do Art. 115 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, nos termos do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07736 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 100 Suprima-se do Projeto: O Item XII do Art. 100 
 Parecer:  O critério adotado pelo Projeto não possibilita o aco- lhimento da emenda. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07737 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Arttigo 96 O Art. 96 do Projeto, passa a ter a Seguinte Redação: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07738 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo II O Capítulo II, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo II Do Poder Executivo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07739 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88 A Letra d) do Art. 88 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 d) Voluntáriamente, a partir dos dez anos de Serviço Público, a qualquer momento, desde que requerida pelo Servidor, com proventos proporcionais ao Tempo de Serviço. Ressalvada a hipótese do Inciso V do Art. 188 desta Constituição. 
 Parecer:  Não vemos necessidade de se incluir a ressalva que de seja alterar o dispositivo contido na letra "d" do art. 88. 
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