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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00795 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, os artigos 59 e 60, que dispõe sobre o Conselho da República. Em consequência, suprima-se, expressões dispositivos ou referências sobre este Conselho.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo.

1162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00796 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... I - investido na função de Primeiro Ministro ou Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Território".
	Parecer:	Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo.

1163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00797 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso VI do art. 13o.
	Parecer:	Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos partidos.

1164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01112 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator, suprima-se o § 4o. do art. 81.
	Parecer:	Está corrigida a falha contida no Substitutivo. Pela aprova- ção.

1165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01113 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator, inclua-se no art. 77, item I, a seguinte alínea: Art. 77. .................................... I .......................................... g) reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade das suas decisões.
	Parecer:	Era preciso prever esta hipótese. Pela aprovação.

1166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01114 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator, dê-se ao item IV do art. 62 a seguinte redação: Art. 62. .................................... IV - Os vencimentos dos Ministros dos Tribunais Superiores não serão inferiores a noventa por cento dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal; os dos Juízes dos Tribunais Regionais, a noventa por cento dos percebidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores; os dos Desembargadores aos dos Secretários de Estado, a qualquer título; os dos Juízes, com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais levada não menos de noventa por cento dos vencimentos dos integrantes dos Tribunais de segundo grau.'
	Parecer:	Acolho o texto proposto, que oferece tratamento sistemático ao tema. Pela aprovação.

1167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01115 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 81: Art. 81. .................................... I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
	Parecer:	Aceito a sugestão que, efetivamente, compatibiliza textos do Substitutivo. Pela aprovação.

1168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01116 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator, acrescente-se seguinte artigo, nas Disposições Transitórias relativas ao Judiciário: Art. 128. Na composição dos Tribunais Regionais Federais, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se com base em indicações do Tribunal Superior Federal, observado o disposto no art. 79.
	Parecer:	Aceitando a emenda, está suprida a omissão do Substitutivo. Pela aprovação.

1169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01117 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 80: Art. 80 .................................... IV - os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça Militar e da Justiça Estadual.
	Parecer:	É preciso prever os atentados vindos do Exterior. Pela aprova ção.

1170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01118 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 80: Art. 80 .................................... II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
	Parecer:	A parte acrescida ao texto tem sua razão de ser. Pela aprova- ção.

1171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01119 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator, acrescentar § 5o. ao art. 81, com a seguinte redação: Art. 81 .................................... § 5o. A lei poderá permitir que a ação fiscal e outras sejam promovidas, nas comarcas do interior, onde tiver domicílio a outra parte, perante a Justiça do Estado ou Território, e com recurso para o Tribunal Regional Federal.
	Parecer:	A omissão, hoje existente no Substitutivo, será sanada. Pela aprovação.

1172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01120 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	no Substitutivo do Relator, inclua-se o seguinte § 2o. no art. 77, passando o atual parágrafo único a funcionar como é 1o: Art. 77 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo- lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
	Parecer:	A adoção do texto sugerido supre uma lacuna do Substitutivo. Pela aprovação.

1173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01121 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 69 do Substitutivo do Relator esta redação: Art. 69. A prestação jurisdicional é gratuita, desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas.
	Parecer:	O texto sugerido pela emenda é mais perfeito. Pela aprovação.

1174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01122 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo oferecido pelo Relator, em seu art. 64, item II, modifique-se a expressão ' um cargo de magistério público superior' pela seguinte' um cargo de magistério superior, em autarquia ou fundação, instituída ou mantida pelo poder público'.
	Parecer:	Efetivamente, o alcance do texto fica melhor esclarecido se adotada a sugestão. Pela aprovação.

1175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01123 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo oferecido pelo Relator, modifique-se no § 1o. do art. 97 a expressão ' A lei ' pela seguinte: ' A lei federal'.
	Parecer:	A modificação proposta torna o texto mais claro. Pela Aprovação.

1176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01124 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo oferecido pelo Relator, modifique-se a redação do art. 73, inciso I, alínea 'd' para que, em lugar de 'órgãos da administração indireta' figure 'entidades da administração indireta'.
	Parecer:	A emenda corrige imperfeição de técnica e deve merecer acolhi da. Pela aprovação.

1177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01125 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se, no Substitutivo do Relator, o seguinte § 7o. ao art. 84, renumerando-se os demais: Art. 84. .................................... - 7o. É vedado ao juiz classista o exercício simultâneo de cargo de direção em sindicato, enquanto durar seu mandato judicial.
	Parecer:	A vedação constante desta emenda é justa e deve ser acolhida. Pela aprovação.

1178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01126 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo oferecido pelo Relator, dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 85: Art. 85. .................................... § 3o. A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de sua solução por negociação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, dicando de logo estabelecido que as decisões desta poderão estabelecer novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença.
	Parecer:	O texto oferecido aperfeiçoa o Substitutivo, tornando-se mais adequado. Pela aprovação.

1179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01127 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substitutivo oferecido pelo Relator, suprima-se, no § 9o. do art. 84, a expressão 'competência, garantias, vedações'.
	Parecer:	Tem razão o autor da emenda quando se refere aquelas garanti- as que devem existir a nível constitucional. Pela aprovação.

1180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01128 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	O caput do § 1o. do art. 84 do Substitutivo do Relator passa a ter esta redação: Art. 84. .................................... § 1o. O Trbunal Superior do Trabalho compor- se-á, no mínimo, de vinte e três ministros, todos com idade superior a trinta e cinco anos, sendo:
	Parecer:	Acolho a ponderação feita. Pela aprovação.

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