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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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69[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (69)
Uf
MG[X]
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02860 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera o Arigo 262. Art. 262 - Poderão ser instituídos empréstimos compulsórios nos seguintes casos: I - guerra externa ou sua iminência; II - conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; III - calamidade pública. § 1o. Os empréstimos compulsórios previstos nos itens I e II somente poderão ser instituídos pela União, cabendo à União e aos Estados os previstos no item III. § 2o. Os empréstimos compulsórios poderão ser exigidos a partir da publicação da lei que os instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respctiva Assembléia Legislativa. § 3o. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os instituir. 
 Parecer:  Objetiva a emenda que seja admitida,também, a competência da União para instituir empréstimos compulsórios nos casos de guerra externa e conjuntura que exija absorção temporária do poder aquisitivo. Ora, é sabido que a população não aceita bem o empréstimo compulsório para enxugamento do mercado,como ficou recentemen te evidenciado com as reações ao pacote governamental que exi giu empréstimo sobre carros e gasolina; ademais, quanto ao ca so de guerra externa, existe o imposto extraordinário previs- to no artigo 271 e, além disso, a guerra pode caracterizar a ocorrência de calamidade, para a qual o empréstimo é admitido no artigo 262. Cabe, ainda, assinalar que a União dispõe de impostos que podem, muito bem, ser utilizados para enxugamento do mercado (imposto de renda, IOF e IPI, por exemplo) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02861 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta os itens VI, VII e VIII e os §§ 3o. e 4o. ao art. 270 do projeto da Constituição: Art. 270 .................................... VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VII - energia elétrica; e VIII - minerais do País. § 3o. Os impostos enumerados nos itens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer outro tributo. § 4o. O imposto enumerado no item XIII incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observando o disposto no final do § 3o. 
 Parecer:  A extinção dos impostos especiais, incidentes sobre lubri ficantes e combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e minerais do País, proposta no Projeto de Constituição, tem o objetivo assegurar, aos Estados e ao Distrito Federal, a plena tributação das operações relativas à circulação de mer cadorias, em todas as fases da circulação econômica. Dessa forma as Unidades da Federação terão condições de proceder à tributação de tais operações de forma mais precisa e delimita da, além de passarem a contar com uma receita tributária mais expressiva, capaz de reduzir a crise financeira em que se en contram. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04299 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Alínea "e", inciso IV do Art. 17 Suprimam-se do Projeto: a) - A alínea "e", inciso IV do art. 17 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesses, individuais ou coletivos, da categoria, está implícita na liberdade de associação pro- fissional ou sindical. E a substituição processual é matéria da lei ordinária. Essa a razão pela qual excluiremos do substitutivo a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. A presente Emenda pede tal supressão. Pela aprovação. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04300 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inclua-se no art. 272 do Projeto, os seguintes incisos e Parágrafo Único: art. 272 - .................................. ............................................ V - a produção e fornecimento de energia elétrica; VI - produção e consumo de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, exceto petróleo; VII - serviços de transporte, comunicação e turismo, exceto o de transporte de cargas para o exterior. Parágrafo único - Os impostos a que se referem os ítens V e VI serão não cumulativos, nos termos da Lei Complementar. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescentem três itens ao art. 272 do Projeto, a fim de tipificar, como im - postos distintos do ICMS, podendo o último ser cumulativo, os incidentes sobre: a) produção e fornecimento de energia e- létrica ; b) produção e consumo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto petróleo; e c) serviços de transporte , comunicação e turismo, exceto o de transporte de cargas para o exterior. Inobstante os ponderáveis argumentos aduzidos à Jus - tificação, optou-se por manter, nessa matéria, tanto quanto possível, a sistemática originária da 5a. Comissão Temáti - ca, por parecer a mais consentânea com as diretrizes adota - das. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04301 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Disposição Emendada: inciso I do parágrafo 1o. ao Art. 335. O inciso I do parágrafo 1o. do Art. 335 ao Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 335 - .................................. I - ........................................ § 1o. - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, ou sobre o lucro. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04302 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: "Caput" do Art. 13. O "caput" do art. 13 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  A igualdade plena de todos perante a lei deve, também, se estende aos trabalhadores sem distinção, sejam eles urbanos ou rurais. Por outro lado, a expressão trabalhador é abran- gente de todo aquele que exerce atividade remunerada, enquato que, "enpregado" é o trabalhador com vínculo empregatício. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04303 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Inciso XV do Art. 13. O inciso XV do art. 13 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XV - Duração do trabalho não excedente a 8 (oito) hora diárias, com intervalo para alimentação e repouso, salvo exceções previstas em lei ou negociação coletiva de trabalho. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssimas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáticas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apresentação dos textos, sempre demonstrou ser matéria mais adequada à legis- lação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situação constitucional que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de inte- resse público ou até por comprovadas razões de ordem psicoso- cial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por opor- tuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias categorias, em decorrência de lei específica ou por força de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cumprem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se ex- pandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Este, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reivindicações dos trabalhadores e consciente das realida- des do País, poderá, com maior flexibilidade, disciplinar es- sa controversa questão, optamos por aprovar as emendas su- pressivas do inciso XV do artigo 13, deixando, pois, a maté- ria para a legislação ordinária. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04411 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 472 do Título X "Disposições trasitórias". Suprima-se do projeto o Art. 472 do Título X "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A emenda propõe à supressão do artigo 472 do Proje - to. Somos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04412 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso XIV do Art. 13 O inciso XIV do Art. 13 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XIV - Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive no serviço público. 
 Parecer:  O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser- vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e- ficaz para proteger a mão-de-obra nacional. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04413 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O Inciso XII do Art. 13 Suprima-se do projeto: O inciso XII do Art. 13 
 Parecer:  O salário-família aos dependentes dos trabalhadores foi uma conquista das mais importantes da classe trabalhadora. Na verdade, o valor recebido por dependente é irrisório, porém nas famílias de baixa renda o efeito deste benefício é salutar. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 255 Seja dada ao Art. 255 do projeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração jurisidicional na aplicação do direito Penal Comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A Emenda não trata de matéria constitucional, e o próprio texto do Projeto foi suprimido. Deverá ser assunto de lei or- dinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04415 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 336,337, 487, 488 Suprimam-se do projeto a) O artigo 336 b) O Parágrafo único do Artigo 337 c) O artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04416 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso IV, Alínea "o" Art. 17 - .................................. ............................................ IV - ........................................ ............................................ o) Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregados, na forma da lei. 
 Parecer:  A administração das entidades que promovem a orientação ou a formação profissional,, cultural, etc., dirigidas aos traba- lhadores, é matéria do legislador ordinário. Por essa razão não aproveitamos em nosso substitutivo a norma da alínea "o", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. Como a Emenda preconiza a sua manutenção, somos pela rejei- ção. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 336 O Artigo 336 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 336 - Sobre a folha de salários não pode incidir qualquer tributo ou contribuição, exceto aquela destinada ao Fundo de Garantia do Patrimonio Individual. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04418 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 359 Suprima-se do projeto: a) o Art. 359 e seu Parágrafo único 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04419 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XIX do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso XIX, Art. 13. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do inciso XIX do artigo 13 que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de tratar-se de matéria de lei ordinária. A proteção à gestante, a garantia das condições mate- riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar a assistência necessária nos primeiros meses de vida da crian ça, parecem-nos questões fundamentais para a simples reprodu- ção física da nação. Como tal, nossa opinião é que a matéria deve ser regulada em suas diretrizes gerais, no texto consti- tucional. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04420 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 349, Parágrafo 4o. O parágrafo 4o. do Artigo 349 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 349 .................................... § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, com fins lucrativos, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistencia à saúde no País. 
 Parecer:  A limitação do texto exclui campanhas assistências alta - mente negativas à saúde do povo brasileiro e à soberania na - cional. O dispositivo coíbe os abusos, não podendo ser alte- rado nos termos propostos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04421 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso XVI do Art. 13 O inciso XVI do Art. 13 do projeto passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XVI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religosos de acordo com a tradição local e nos termos da lei. 
 Parecer:  Preferimos adotar as propostas que apenas firmaam o di- reito ao repouso semanal remunerado e deixam o detalhamento da sua fruição para a lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04422 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XVII do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso XVII do Art. 13 
 Parecer:  O serviço extraordinário pode ser necessário não apenas para casos de emergência ou força maior, mas também para um acréscimo temporário de demanda. Entendemos, porém, que não é caso de supressão do dispositivo mas, sim, de as- segurar remuneração superior à hora normal que será estabe- lecida em convenção coletiva, de acordo com os interesses de cada categoria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04423 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "f" do inciso III do Art. 12 A alínea "f" do inciso III do Art. 12 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ...................................... f - Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra indicação social ou individual. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
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