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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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859[X]
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (859)
Banco
expandEMEN (859)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (469)
PARCIALMENTE APROVADA (172)
APROVADA (127)
PREJUDICADA (90)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (536)
PFL (241)
PC DO B (80)
PCB (1)
PDS (1)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (859)
461Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09036 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 273, incisos III e IV Inclua-se no Art. 273, os seguintes incisos: Inciso III - Vendas e varejo de mercadorias, inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos Inciso IV - Sobre serviços de qualquer natureza 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
462Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09037 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "a" inciso II, § 11 e inciso V, § 12 do art. 272 Suprima-se a alínea "a" do inciso II do § 11 do Art. 272 e o inciso V do § 12 do Art. 272 
 Parecer:  Visa a Emenda em exame a supressão da alínea "a" do item II do § 11 do art. 272, bem como do item V do §12 do mesmo artigo. Cabe observar que a não incidência do imposto de que tra- ta o item III do art. 272, prevista nos dispositivos supraci- tados, visa atender aos objetivos da política econômica vin- culados ao comércio exterior, indispensáveis ao desenvolvimen to do País, sobretudo em face de difícil conjuntura em que se encontra atualmente. Ademais, a desoneração de imposto nas exportações para o exterior é medida adotada por todos os países, porquanto, per mitindo maior competitividade aos produtos e mercadorias ex- portadas, contribui decisivamente para o desenvolvimento e a expansão da economia. Pela rejeição. 
463Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09038 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Inciso III, Art. 240 e § Único Suprima-se o inciso III do Art. 240 e seu § único 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão do item III do art.240, além de seu parágrafo único, que dispõem sobre as restrições indi- viduais durante o Estado de Sítio. Reputamos aconselhável a manutenção do texto projetado sob exame. Pela rejeição. 
464Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, dos Disposicões Transitórias, onde couber: Art. - Todos os decretos reservados ou secretos editados sob a vigência da Constituição de 24 de janeiro de 1967 serão imediatamente publicados. 
 Parecer:  A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública. 
465Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09040 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - O Estado fica obrigado a divulgar todas as informações e documentos relativos à operações policiais e militares, de caráter repressivo contra movimentos políticos e populares, ocorridas entre março de 1964 e março de 1985, no prazo máximo de 90 dias. Art. - É obrigatória a divulgação de todo o documento oficial sobre as atividades de política interna, externa e de operações militares, ainda que contendo segredos de Estado, após quinze anos de sua edição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
466Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09041 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea f, inciso VII, art. 12. Suprima-se a alínea f, inciso VII do Art. 12. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão da alínea "f" do item VII do artigo 12 do Projeto. O dispositivo em apreço afigura-se-nos indispensável ao texto. Pela rejeição, portanto. 
467Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09042 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso IV, art. 12. Suprima-se a expressão " e excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer espécie", constante no final da alínea d, inciso IV, art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão das palavras "...e excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer espécie". A supressão pretendida, a nosso ver, não procede. Pela rejeição. 
468Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09043 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: inciso XIV, alínea o, inciso XXIII, art. 54 e alínea r, inciso XXIII, art. 54 Suprimam-se a expressão "...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constante do inciso XIV do art. 54 e as alíneas o e r do inciso XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em nova redação, preferiu-se a manutenção do dispositivo fi- xando-se a competência privativa da União para legislar so- bre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Cor pos de Bombeiros. Pela prejudicialidade. 
469Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09044 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : § 1o. e § 2o. do art. 70 Dê-se ao § 1o. do art. 70 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - A função executiva no Território será exercida por Governador Territorial eleito pelo voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição. -----Concebida como entidade administrativa pertencente à União foi deixada a lei federal fixar os elementos de organi- zação e escolha de governadores territórios. 
470Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09045 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 470, § único Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 470 - No prazo de um ano, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração direta e indireta. Parágrafo único - Havendo irregularidades, o Congresso Nacional encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados." 
 Parecer:  A Emenda objetiva, alterando a redação do Artigo 470 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, deter- minar que a auditoria da dívida externa ali prevista, seja promovida pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal de Contas da União. No caso, entendemos que a auditoria prevista no Artigo 470 é, efetivamente, promovido pelo Congresso posto que o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar, através do qual o Congresso Nacional exerce suas atribuições constitucionais de fiscal da União. Assim, por considerarmos mais apropriada a forma constan- te do texto com exame, somos pela rejeição da Emenda. 
471Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09046 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 481 Suprima-se o art. 481 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
472Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09057 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Substituam-se o artigo 427 e seus parágrafos 1o, 2o. e 3o. pelo de redação seguinte: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas conforme disciplinas definidas pela União, nos termos da lei." 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni- ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen- to deve ser tratada no âmbito constitucional. Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E- menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria para a legislação ordinária. Pela rejeição. 
473Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09060 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: inciso V, art. 12 e § 5o, art. 416 Inclua-se uma alínea e no inciso V do art. 12 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "e - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal", e suprima-se o § 5o. do art. 416. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Entendemos que o texto constitucional deve fixar critérios relativos à dissolução da sociedade conjugal. 
474Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA DISPOSITIVO EMENDADOS: art. 29 e seus parágrafos e art. 30 Dê-se aos artigos 29 e seus parágrafos e 30, a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos, respeitados os seguintes princípios: I - o funcionamento dos partidos políticos depende de prévio registro de seu Programa e Estatutos perante a Justiça Eleitoral; II - os partidos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - é assegurado a todo partido político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa; IV - sejam considerados de âmbito nacional. § 1o. - São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos de fundo partidário, os que estiverem organizados em pelo menos a metade das unidades da Federação ou que tenham representação no Congresso Nacional; § 2o.- Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social conforme a lei. Art. 30 - A fusão e incorporação dos partidos serão disciplinadas em lei, assegurada a autonomia dos estatutos para disporem quanto a regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos filiados sobre decisões partidárias"". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para os artigos 29 e 30 sob o argumento de que se faz mister "assegurar a livre e plena organização partidária no País". Não podemos acolhê-la primeiro porque a maioria de seus conceitos integram nossa proposta; segundo por uma questão de ordenamento e sistemáti- ca. Favorável em parte. 
475Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09075 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Os partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definidos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaiquer exigências previstas em lei." 
 Parecer:  Não podemos determinar o registro de Partidos Políticos cuja importância e significação para o regime democrático de- terminam o cumprimento de formalidades essenciais àquele ato, sem o atendimento das mesmas. Parecer contrário. 
476Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09270 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 399 O Parágrafo único do art. 399 passa o Parágrafo Primeiro e acrescente-se um Parágrafo Segundo com a seguinte redação: § 1o. - ................................... § 2o. - Caracteriza monopólio ou oligopólio nos serviços de radiodifusão sonora ou de som e imagem a participação, além do limite legal, da mesma pessoa ou de parentes até segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneos ou afins, em empresas privadas concessionárias, permissionárias ou autorizadas à prestação destes serviços. 
 Parecer:  A emenda apresenta matéria de natureza infraconstitucio- nal. 
477Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09271 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 204. Dê-se ao Art. 204 a seguinte redação: Art. 204. - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e seis Ministros, nomeados dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada depois de aprovada a escolha pelo Senado da República. 
 Parecer:  Mantém o gigantismo do Tribunal e dá ao Presidente da República a faculdade de nomear todos os Ministros alheios à carreira da Justiça Federal. Pela rejeição. 
478Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 440 e acrescente-se ao art. 100 o item XIX com a seguinte redação: Art. 100 .................................... XIX - aprovar as resoluções das Assembléias Legislativas estaduais sobre incorporação, subdivisão ou desmembramentos de Estados. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
479Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09273 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 - item II: § único. Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
480Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09274 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 100 o seguinte item XX: XX - Aprovar a criação de Estado em área dos Territórios. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda estão atendidos pelo artigo 440 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
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