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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (94)
Uf
SP (94)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (89)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08924 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IV, Capítulo II, onde couber: "Passarão a pertencer à União e vendidos em hasta pública todos os bens móveis ou imóveis que de qualquer maneira sirvam à produção, transporte, comercialização ou outra forma destinada ao tráfico de qualquer substância entorpecente, a partir do trânsito em julgado de presença condenatória proferida pelo Juizo Criminal qualquer que seja a pena imposta contra acusado ao qual pertençam ou se utilizam de tais bens". Parágrafo único: O dinheiro arrecadado com a venda de tais bens será destinado específicamente ao combete direto ao tráfico e produção de substância entorpecente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08925 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 215 o seguinte parágrafo; passando o atual parágrafo único a § 1o.: " § 2o. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento haverá uma fase meramente conciliatória em que as partes comparecerão apenas perante os representantes classistas; não havendo acordo, os autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o processo, designará a data para a audiência de instrução e julgamento". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08926 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 218 a expressão "as ações de acidente de trabalho" e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo: "§ - Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08927 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado; Alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 27. As alíneas "a", "b" e "c", do item IV, do art. 27, passaram a ter a seguinte redação: "a - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dois anos após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essa puníveis com a parte do mandato". "b - Salvo decisão liminar do Juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça." "c - Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão. 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação para os itens b, c e d do item IV do art. 27, que trata do mandato. As alterações propostas não aperfeiçoam o texto dos ci- tados dispositivos. Somos pela manutenção da redação dada pelo Projeto. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10224 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 246 do projeto a seguinte redação: Art. 246. Parágrafo Único. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das forças armadas dispondo, em especial, sobre a proteção à ecologia na Região Amazônica, no pantanal matogrossense, nos mares e nos rios caudalosos, não excluidas as atribuições de outras Autoridades igualmente responsáveis. 
 Parecer:  O texto do Projeto, é mais simples e conciso, ao rezar que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem a- dotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Consideramos fundamentais textos abrangentes e sinteti- cos. Por isso somos contrários a Emenda. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10853 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; no Título X, das Disposições Transitórias: Será realizado em todo território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população defina sobre a adoação ou não da pena de morte, nas hipóteses de reicidência de atos delituosos com requinte de pervesidades ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado. Parágrafo único - "Lei complementar determinará como se fará a consulta plebiscitária". 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12750 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às atribuições do Congresso Nacional, de que trata a Seção II, Capítulo I, Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: Art. - O Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, poderá convocar plebiscito sobre qualquer matéria de relevante interesse da Nação. § 1o. - O resultado do plebiscito, homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral, terá força de lei. § 2o. - Lei complementar regulamentará a matéria. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12751 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, Capítulo VIII, Título IV o seguinte dispositivo: "§ - qualquer cidadão só será investido em cargo público, eletivo ou não, após demonstrar inexistir antecedentes civis e criminais". "Parágrafo Único - qualquer cidadão habilitação civilmente poderá impugnar perante o Poder Judiciário, a qualquer tempo, a investidura dos funcionários referidos no presente dispositivo. 
 Parecer:  A norma proposta não é novidade como norma. O que se pode constatar é a falta de observância da mesma. O assunto é da lei ordinária. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12755 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Municípios, o seguinte dispositivo, no capítulo IV, do Título IV, onde couber: "Será permitida a reeleição de Prefeitos e vice-prefeitos, inclusive dos atuais ocupantes dos mesmos cargos, por mais um período". 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a reeleição de prefeitos e vice-prefeitos. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orien- tação dada ao substitutivo na matéria em foco. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12757 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 184, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte: "Parágrafo único: Lei Complementar estabelecerá a criação do MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12759 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 118, parágrafo 2o., do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "A proposta será votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, no prazo máximo de 90 (noventa dias) de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros que compõem o Congresso Nacional". 
 Parecer:  O intervalo mínimo de noventa dias constitui um razoável prazo para que os membros das duas casas do Congresso Nacio- nal reflitam desapaixonada e friamente sobre a matéria em discussão e votação. Já o texto da proposição, diferentemen- te, enseja até a votação imediata de um segundo turno, desde que o primeiro e o segundo ocorram dentro do prazo de noventa dias, e até sem discussão da matéria. Ficamos, obviamente, com a redação do Projeto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12896 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção I, do Capítulo V, do Título II: Acrescente-se ao Projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos Políticos, a seguinte norma: "São alistáveis como eleitores os militares em geral, inclusive os integrantes das Polícias militares"". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12897 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: "A união, os estados e os municípios estabelecerão os seus quadros de funcionários da administração direta e indireta, bem como os vencimentos e vantangens dos mesmos, sempre por leis. § 1o. - Os vencimentos e vantagens percebidos por todo e qualquer funcionário da administração direta ou indireta, da união, estados ou municípios, vigentes na data da promulgação da presente Constituição, poderão ser revistos por lei que poderá diminuir o valor dos mesmos quando constituirem evidentes abusos. § 2o. - Para os efeitos dalegislação que diminuir vencimentos de valores abusivos, ou suas vantagens, não prevalecerão os efeitos da coisa julgada ou qualquer outra medida anterior da qual decorreu a fixação de taisvencimentos ou vantagens. 
 Parecer:  Pela rejeição -----O dispositivo peca pelo excessivo particularismo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13858 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Ao artigo no 230, capitulo V do Ministério Público § 4o. Os Institutos de Pericias Criminalisticas e Médica-Legais, Vinculam-se ao Ministério Público, e serão dirigidos obrigatóriamente por peritos oficiais de carreira de nível superior, na forma que dispuser Lei Complementar. 
 Parecer:  Improcedente. Afigura-se desnecessário e mesmo impertinente que o tema seja tratado a nível constitucional. Tem a matéria natureza infraconstitucional e à legisla- ção ordinária cabe sua disciplina. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17197 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título II: "Ficam liberados todos os jogos, mesmo os que dependam de habilidade ou sorte, desde que praticados em estabelecimentos adequados, que atendam as chances proporcionais dos apostadores cujos tributos decorrentes da exploração dos mesmos sejam destinados a fins sociais, tudo nos termos de lei complementar que regulamentará a matéria." 
 Parecer:  A Emenda visa a explicitar que "ficam liberados todos os jogos, mesmo os que dependam de habilidade ou sorte, desde que praticados em estabelecimentos adequados, que atendam chances proporcionais dos apostadores, cujos tributos decor- rentes da exploração dos mesmos sejam destinados a fins so- ciais, tudo nos termos da lei complementar que regulamentará a matéria". Em nosso entender, tais jogos devem continuar a ter o tratamento jurídico, que lhes é dado, e não devem ser permitidos pela Constituição. Pela rejeição. * 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17198 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do Título II "É vedada mais de uma reeleição para os cargos da Diretoria dos Sindicatos". 
 Parecer:  Pretende incluir, onde couber, disposição que vede mais de uma reeleição para os cargos de diretoria dos sindicatos. Em nosso entender, a matéria não deve ser tratada no tex- to constitucional. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22543 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: O disposto no artigo 6o. § 3o. não se aplica aos casos de vencimentos e remuneração de servidores públicos disciplinados no artigo 61, a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27189 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no art. 7o., parágrafo 3o, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "A Mão de Obra Não Permanente Poderá ser Contratada Direta ou Indiretamente Ressalvando-se Todos os Direitos dos Trabalhadores Estabelecidos na Legislação Aplicável." 
 Parecer:  Preocupamo-nos tão somente em preceituar as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente por se- rem elas as mais prejudiciais aos interesses dos trabalhado- res. Quanto às atividades consideradas temporárias, julgamos que devam continuar sendo regidas como estão hoje. Pela rejeição da Emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29487 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no título III, Capítulo IV, artigo 13 o § 5o. "São inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam concorrer". "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a 2 (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente". "Os devedores de importância superiores a 100 (cem) salários referência, cujos débitos estejam sendo cobrados judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes." "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 2 (dois) anos de reclusão". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29488 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6o., parágrafo 24, a seguinte redação: (Substitutivo do Relator): "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidos e executados contra todos os beneficiários do crime, inclusive sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutiva do Relator, que trata da pessoalidade da aplicação da pena ao delinquente e sobre a decretações da perda de bens. A Emenda parece conter certas contradições insuperáveis. Pela rejeição. 
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