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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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53[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (52)
PFL (1)
Uf
MG (53)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (53)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 123, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 123 do anteprojeto: Art. 123 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 153 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  Sugestão oportuna e correta, para efeitos de compatibili- zação. Pelo acolhimento parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 66 Inclua-se no final do item I do art. 66 do Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "respeitadas a lei federal e a lei estadual."" 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51 Acrescente-se ao item III do art. 46 do Anteprojeto com a seguinte redação: "Art. 51 - .................................. ............................................ III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia aprovacação do Poder Legislativo Competente." 
 Parecer:  A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188 Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 188 do anteprojeto: Art. 188 .................................... V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de execício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "... e dos Territórios". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em Seção. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 52 Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 52 - .................................. V - os recursos naturais, renováveis e não renováveis, da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva; - ........................................... 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 31 Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Nação ou constantes de Declarações Internacionais assinadas e Atos Internacionais ratificados pelo Poder Executivo." 
 Parecer:  A parte final da proposta merece ser acatada. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: 70 Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos assuntos em Seção. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 O artigo 106 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CÂmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Casa. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V O inciso V do artigo 107 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 113 Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte redação: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda- se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 127 do projeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros, o Projeto será submetido a Plenário. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03192 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 7o. Inclua-se o § 4o. no art. 318: Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos através do disposto no § 3o. do artigo 272 desta Constituição, promover por intermédio da iniciativa pública e privada correto preparo e plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. RENOVAM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente parágrafo ao art. 318 do Projeto, a fim de dar competência aos Estados para utilizarem os recursos oriundos do imposto sobre a pro- priedade territorial rural na adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. Em sua Justificação, salienta-se o objetivo de dar ao ITR caráter progressivo para desestimular as glebas improdutivas e, também, viabilizar fonte de receita voltada para os obje- tivos da reforma agrária. A idéia da progressividade com tais objetivos está sendo incorporada ao nosso Substitutivo, no texto correspondente ao § 2o. do art. 272 do Projeto. Entretanto, a vinculação dessa receita tributária à reforma agrária não deve constar da Constituição (ver art. 292,I, do Projeto e seu equivalente no Substitutivo), mas ser decidida, periodicamente, pelo legis- lador ordinário, a propósito das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 478, 479, 482, 483 e 484. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial da Emenda para que seja su- primidos os arts. 478, 479 e 482 do Projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se o seguinte art. 472, renumerando-se o atual art. 472 como 473 e os demais. Art. 472 - A proibição de acumulação de proventos previstos no art. 87 não se aplica aos aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo ou magistério. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 443 O art. 443 passa a ter a seguinte redação: Art. 443 - Os Presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
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