| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA: artigos, parágrafos e
incisos abaixo relacionados
Art. 438, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o.,
§ 6o., § 7o., § 8o., § 9o.
Art. 439, incisos I, II, III, IV e § 1o.,
§ 2o., § 3o., e § 4o.;
Art. 441, § 1o., § 2o. e § 3o. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 APROVADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Art. 425
O Artigo 425 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação." | | | | Parecer: | A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão
contida na emenda de supressão da expressão "...e do
subsolo", constante da redação original, como forma de dar
mais coerência ao texto.
Somos pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO.
Dê-se ao Art. 453 do projeto do Senhor
Relator a seguinte redação:
"Art. 453 - Os atuais integrantes do quadro
suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e
Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas
funções, farão parte do quadro da respectiva
carreira". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, os fundamentos da justificação
da emenda: | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o.
"§ 2o. - A representação judicial dos Estados
e do Distrito Federal competem privativamente aos
seus procuradores organizações em carreira com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos". | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação
do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci-
onamento dos órgãos públicos estaduais. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, para adequação do texto.
Dispositivo Emendado: Art. 426 e seus §§ 1o.
e 2o.
Suprima-se do Projeto o Art. 426 e seus
§§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a
seguinte redação:
"Art. ... A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a
direito ou interesse individual, coletivo ou
difuso". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não
exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse
coletivo ou difuso.
As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi -
tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem
a garantia da lei.
É inovação procedente, portanto.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra S, a
seguinte redação:
"Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado. A obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser judicialmente
decretados e executados contra os sucessores do
autor do delito, até o limite do valor do
patrimônio transferido e de seus frutos,
respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias,
os direitos alimentares dos dependentes menores,
inclusive direitos de nascituro". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alinea "s" do item XV do ar-
tigo 12, estabelecendo condições para a reparação dos danos ,
causados por delitos, ressalvando os direitos alimentares dos
dependentes menores do delinquente.
A inovação procede, sem embargo dá prolixidade do dispo
sitivo proposto, podendo ser aproveitada no Substitutivo.
Opinamos, assim, pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR
Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos
Direitos Individuais" no título II, como sendo
referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se
o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores"
com o conteúdo dos arts. 13 a 16. Em consequência,
inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g"
do inciso V, do art. 17) entre os "Direitos dos
Trabalhadores". | | | | Parecer: | O autor tem razão, o direito de greve deve figurar no
capítulo dos Direitos Sociais, juntamente com os demais di-
reitos dos trabalhadores.
Pela aprovação.
* | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 193
Suprima-se do § 2o, art. 193, a expressão:
"...habilitação...". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Artigo 425
O Artigo 425 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 425 As terras ocupadas pelos índios são
destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo,
das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, modifica o texto
do Projeto, no que refere-se a subsolo, ou seja, "as riquezas
do subsolo", a supressão da expressão, aperfeiçoará o texto
já elaborado.
Assim, somos pelo seu acolhimento. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Projeto da Comissão de
Sistematização, visando a adequação no disposto no
art. 156.
Acrescente-se um paragrafo com a seguinte
redação:
PARAGRAFO ÚNICO - "Se a morte do Presidente
se der após sua eleição e antes de sua posse, o
Vice-Presidente assumirá por todo o período do
mandato". | | | | Parecer: | A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do projeto constitucional ora em exame.
Traz, no sentido lato, um texto que não levantará qual-
quer dúvida, em caso de falecimento do Presidente da Repúbli-
ca, sobre o modo de como seu sucessor assumirá o mandato.
Assim, somos pelo acolhimneto da presente emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 187 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização pela
seguinte, mantido o respectivo parágrafo único:
Art. 187 - São órgãos do Judiciário:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Tribunal Superior Federal, Tribunais
Regionais Federais e Juízes Federais;
III - Tribunal Superior do Trabalho,
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízos do
Trabalho;
IV - Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais
Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais;
V - Superior Tribunal Militar e Juízes
Militares;
VI - Tribunal Superior de Justiça, Tribunais
e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
VII - Tribunais e Juízes Agrários. | | | | Parecer: | A emenda, ampla, se restringe realmente à divisão do
atual Tribunal Federal de Recursos em dois Tribunais, o que
contribuiria para diminuir o seu gigantismo e agilizar a
prestação jurisdicional através da especialização, pressupos-
to da rapidez. Os nomes dos tribunais são vagos e pouco dis-
tintos um do outro e a criação de apenas dois tribunais é in-
suficiente. De qualquer modo a emenda merece ser aprovada,
como um aperfeiçoamento que é. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 360 do anteprojeto da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o.
DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO:
" § 4o. - A representação judicial dos
Estados e do Distrito Federal compete
privativamente aos seus procuradores organizados
em carreira, com ingressos mediante concurso
público de provas e títulos". | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação
do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci-
onamento dos órgãos públicos estaduais. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprimir o art. 68, parágrafos e inciso do
Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na
forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a
Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas
dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri-
tos. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: artigo 164
Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o
seguinte paragráfo único:
Art. 164 ....................................
Parágrafo único - O povo escolherá, em
plebiscito nacional, a forma de governo desejada. | | | | Parecer: | A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs-
titutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Anteprojeto da Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 164
Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
art. 164. ..................................
"Parágrafo Único - Dentre os membros do
Conselho de Ministros será designado o Vice-
Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigos 438 e 439
Exclua-se os artigos 438 e 439 do Anteprojeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Realmente a matéria não e constitucional. | |
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