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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (19)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (22)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29433 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ARTIGO 7o. O PARÁGRAFO 4o: "Em igualdade de condições com outrem, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  A Emenda não condiz com o artigo a que faz referência, sendo provável o erro datilográfico. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29487 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no título III, Capítulo IV, artigo 13 o § 5o. "São inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam concorrer". "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a 2 (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente". "Os devedores de importância superiores a 100 (cem) salários referência, cujos débitos estejam sendo cobrados judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes." "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 2 (dois) anos de reclusão". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29489 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 4o. do Art. 72 do substitutivo Cabral e expressão: EXCETO OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES passando a ter a seguinte redação: "Art. 72" § 4o. - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos, exceto os policiais militares e bombeiros militares. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29491 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se ao disposto no artigo 6o., § 10, a seguinte redação: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. Mas esta não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento, das letras e das artes"... 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi- ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29492 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 92, parágrafo 2o., do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "A proposta será discutida e votada em cada casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de 30 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, nas votações, dois terços dos votos do total dos congressistas". 
 Parecer:  Inadequada ao nosso processo legislativo, porquanto, ape- nas os membros da Câmara dos Deputados passariam a ter o con- trole da aprovação de emendas à Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29493 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 92, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "De um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29494 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 61 - Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a cem salários de referência, no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estados, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29495 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 202, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Exigir, aumentar ou cobrar antecipadamente tributos sem Lei que o estabeleça." 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29704 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "A lei fixará, inclusive com efeito retroativo não prevalecendo para este caso o disposto no § 3o., do artigo 6o., a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, da administração direta e indireta, observado como limite máximo o correspondente a 100 (cem) salários mínimos referência". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29705 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 246, e seu item I do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 246. "Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que comprovadamente não esteja cumprindo a sua função social, devendo o proprietário do imóvel rural que se pretende desapropriar ser notificado regularmente para apresentar defesa administrativa na qual poderá demonstrar ser seu imóvel produtivo ou que terá produtividade no prazo máximo de dois anos". I - na eventualidade de desapropriação a indenização será sempre em dinheiro. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29706 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 6o., parágrafo 42, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença; assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes, ficando garantido o direito de terapia alternativa, terapêutica, parapsiquica, paranormal ou espiritualista, desde que não resulte, comprovadamente, em dano à integridade física da pessoa, à saúde, à ordem pública e aos bons costumes". 
 Parecer:  A redação oferecida pelo Substitutivo ao parágrafo que assegura a liberdade de consciência e crença já abrange o que a emenda pretende, em sua parte final. Quanto à primeira par- te a emenda repete o texto do dispositivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29707 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., item XX, do substitutivo do Relator a seguinte redação. XX - aposentadoria nos termos da lei regulamentadora que em nenhuma hipótese permitirá qualquer lesão ao direito do aposentado. 
 Parecer:  Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não pertine ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29708 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo no. 178, Capítulo V do Ministério Público: § 4o. Os Institutos de perícias criminalísticas e médica-legais, vinculam-se ao Ministério Público, e serão dirigidos obrigatoriamente por peritos oficiais de carreira de nível superior, na forma que dispuser Lei Complementar. 
 Parecer:  Houve evidente equívoco por parte do Autor da Emenda ao referir-se ao art. 230, uma vez que a disciplinação do Minis- tério Público no Substitutivo oferecido por este Relator acha-se contido no art. 178 e seguintes. A inclusão do parágrafo estabelecendo a vinculação dos institutos de perícias criminalísticas ao Ministério Público é matéria estranha à ordem constitucional. São esses órgãos entidades técnicas da área policial, resultando complexa a sua transferência para a órbita do Mi- nistério Público. Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29709 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 50, das disposições transitórias do Substitutivo do ilustre Relator, a seguinte redação: "Os atuais deputados estaduais e federais que foram ou vierem a ser eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercerem as funções de chefe do executivo municipal, não perderão o mandato parlamentar". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29710 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 6o., parágrafo 3o., do substitutivo do ilustre relator a seguinte redação: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, com a única exceção da legislação que deverá fixar os limites dos vencimentos dos servidores das administrações públicas direta e indireta". 
 Parecer:  A emenda proposta intenta acrescentar matéria ao pará- grafo 3o. do art. 6o. do Substitutivo para exceptuar a garan- tia aí prevista nos casos de fixação de limites dos vencimen- tos dos servidores das administração direta e indireta. Não concordamos com tal dispositivo, tendo em vista a própria garantia e estabilidade do direito. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29711 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às atribuições do Congresso Nacional de que trata a seção II, capítulo I, artigo 76, do projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "XVII - O Congresso nacional, por maioria absoluta de seus membros, poderá convocar plebiscito, homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral, terá força de lei. Lei complementar regulamentará a matéria. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29712 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o § 7o. ao art. 72 com a seguinte redação: "Art. 72" § 7o. - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares e seus pensionistas o disposto nos artigos 67 e 68 (do substitutivo Cabral). 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29713 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 34, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta constituição; ficam congelados em termos nominais, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores. Os funcionários da administração direta ou indireta que percebam, a qualquer título, proventos superiores ao que será estabelecido como teto para todas as categorias, terão seus vencimentos congelados até o excesso seja absorvido por reajustes que beneficiarem as categorais a que pertencem." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29714 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 291 item III o parágrafo: "Todo ato atentatório à moral e bons costumes, inclusive propagandas comerciais, veiculado por meios de comunicação de massas será passível de penalidade, na forma que será definida por lei." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações sobre a redação mais ade- quada para o capítulo, inclusive o presente inciso II, opta o Relator por redação diversa daquela ora proposta, razão por- que obriga-se a propor sua aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29715 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o. "XXV - Todo cidadão cuja remuneração não ultrapasse cinco salários mínmos tem direito ao forneceimento de passes de transporte entre sua residência e o local de seu trabalho até o limite de 60 passes mensais. O empregador terá o direito de descontar do seu imposto de renda, como despesa, o pagamento que efetuar a esse título. Os funcionários públicos, da administração direta e indireta, nas mesmas condições, farão jus ao mesmo benefício? Lei específica regulamentará a matéria. 
 Parecer:  A nosso ver a complementação, o subsídio, mesmo o paga- mento integral dos gastos em transporte do trabalhador não constitui matéria constitucional. Sua necessidade é restrita, temporal. Há regiões e ramos de produção em que é indispensá- vel, noutras, não se cogita de sua implementação. Por outro lado a elevação significativa, do salário real dos trabalha- dores tornará ociosa a discussão da matéria. Por essas razões optamos por deixar sua regulamentação ao âmbito da legislação ordinária e da negociação coletiva. 
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