Dê-se ao disposto no artigo 246, e seu item I do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 246. "Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que comprovadamente não esteja cumprindo a sua função social, devendo o proprietário do imóvel rural que se pretende desapropriar ser notificado regularmente para apresentar defesa administrativa na qual poderá demonstrar ser seu imóvel produtivo ou que terá produtividade no prazo máximo de dois anos". I - na eventualidade de desapropriação a indenização será sempre em dinheiro.

As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição.