| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15951 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 456
Suprima-se o art. 456 | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do artigo 456, com base no en-
tendimento de que a prorrogação de mandatos é pretensão inde-
vida, posto que seus detentores foram eleitos com prazo cer-
to. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15952 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 100
- Suprima-se nos incisos VII e VIII e termo
"Primeiro Ministro", substituindo-o por
"Presidente da República". | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15953 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 255
Suprime-se o art. 255 | | | | Parecer: | A emenda deve ser acatada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15954 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 229
Suprima-se o termo "Distrito Federal" do parágrafo
2o.. | | | | Parecer: | Ousando divergir da fundamentação, concluo pela rejei-
ção. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15955 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Art: 54, item XIV o seguinte:
Item XIV ..., bem como a Polícia Rodoviária
Federal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15956 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 254
Suprime-se o art. 254 | | | | Parecer: | A emenda deve ser acatada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15957 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 256
Suprima-se o art. 256 | | | | Parecer: | A emenda deve ser acatada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15958 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 237
Suprima-se o termo "Conselho da República" do art.
237 | | | | Parecer: | É conveniente a manutenção do Conselho da República, na forma
como se encontra no ante-projeto. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15959 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art.70
Suprime-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 70 | | | | Parecer: | Parece-nos oportuna a outorga a lei federal da compe-
tência para legislar sobre os territórios. Pela aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15960 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 164
Suprime-se o Art. 164 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15961 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 162
Suprime-se o art. 162 | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15962 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprime-se o Art. 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15963 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 312 os seguintes
parágrafos:
§ - O parcelamento e o uso do solo urbano e
de expansão urbana terá finalidade essencialmente
social, obedecidas as ordens técnicas específicas
de segurança, higiene e conforto da população.
§ - Os municípios definirão as finalidades e
as normas técnicas de parcelamento e uso do solo
urbano cabendo á União estabelecer um sistema
supletivo, que se estenderá por todo o País, nos
estritos limites das deficiências locais com a
finalidade de fixar:
I - a contribuição de melhoria, honerando os
proprietários de terrenos alcançados por novas
benfeitorias públicas;
II - a taxação progressiva, incidindo sobre
terrenos sem uso ou com uso indevidos;
III - a obrigação de executar, dentro de
terrenos particulares, as obras e serviços de
interesse público estabelecidos em lei, com ônus
para seus proprietários. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos inovadores e aperfeiçoado-
res do Projeto.
A União definirá as normas urbanísticas gerais para o
País, através de legislação específica, onde, naturalmente,
deverão estar as sugestões apresentadas em termos de parcela-
mento e uso do solo.
Pela aprovação parcial. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15964 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 123
Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15965 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 465 pelo seguinte:
Art. 465 - A União, os Territórios e os
Municípios cuja despesa de pessoal exceda ao
limite previsto, no art. 298, deverão no prazo de
cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, atingir o limite previsto reduzindo
o percentual excedente à base de um quinto a cada
ano. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15966 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendao: Art. 166
Suprime-se o Art. 166 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15967 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 131 e parágrafos
Suprimir o art. 131 e parágrafos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15968 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 203
Suprima-se o inciso II do art. 203 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15969 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 114
Suprimir o parágrafo 6 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15970 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 320 pelo seguinte:
Art. 320 - A alienação ou concessão, a
qualquer título, de terras públicas com área
superior a três mil hectares só é permitida a
pessoa jurídica e depende de aprovação prévia pelo
Senado Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
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