| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01024 REJEITADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dê-se ao caput do art. 15, do anteprojeto
Consitucional elaborado pela Subcomissão da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária, a seguinte adição.
"Art. 15 - A política agrícola da União se
dedicará à produção de alimentos, para
abastecimento do mercado interno, e o excedente
para exportação, e será estabelecida em Plano
Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado
pelo Legislativo, e compeenderá:" | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01025 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, onde couber, no anteprojeto
Constitucional, eleborado pela Subcomissão da
Questão urbana e Transporte, o seguinte
dispositivo:
Art. - No caso de flagrante evidência que o
locador se utiliza de meios insinceros para a
retomada do imóvel, caberá ao juiz do feito
liminarmente denegar o pedido, determinando que o
processo seja arquivado.
Art. - Configura-se a insinceridade do pedido
de tetomada do imóvel alugado:
I - quando houver provas de que o locador
tenha realizado contrato com outros imóveis de sua
propriedade, nos últimos doze meses anteriores à
ação de despejo contestada, sob condições
financeiras favoráveis;
II - quando o locador, residindo em imóvel de
expressão financeira bem superior ao que dê motivo
à ação do despejo, de sua propriedade ou não,
demonstre que seu pedido é flagrantemente
insincero.
Art. - O locador somente poderá intentar ação
de despejo se possuir como úncio imóvel o que
motiva a ação, para seu e exclusivo uso próprio.
Art. - No caso de despejo consumado,
comprovando-se posteriormente, até dois (2) anos
da decisão judicial, que houve insinceridade por
parte do locador, terá o inquilino despejado o
direito à renovação da locação, se lhe convier,
nas mesmas condições do contrato que o amparava,
satisfeitos os reajustes facultados por lei,
ficando o locador sujeito, ainda, às multas penais
previstas em lei complementar. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01026 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao Art. 6o, do anteprojeto
Constitucional elaborado pela Subcomissão da
Política Agrícola e Fundiária, a seguinte redação:
"Art. 6o. - As terras públicas da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios terão dsua destinação subordinada,
prioritariamente, ao Plano Nacional de Reforma
Agrária.
§ 1o. As terras referidas no caput deste
artigo somente serão transferidas a pessoas
físicas brasileiras que se qualifiquem para o
trabalho rural, mediante concessão de direito real
de uso da superfície, limitada a extensão de 30
(trinta) módulos rurais, excetuados os casos de
cooperativas de produção originárias do processo
de Reforma Agrária.
§ 2o. Fica vedada a concessão das terras
referidas no caput deste artigo a projetos
agropecuários, incentivados ou não, até que seja
concluída a Reforma Agrária". | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01027 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto Constitucional
elaborado pela Subcomissão da Política Agrícola e
Fundiário e da Reforma Agrária, o seguinte
dispositivo:
"Art. - "É vedado o uso de agrotóxicos, salvo
quando comprovado com base em critérios
científicos que sua utilização é inofensiva à
saúde, tanto a dos que os aplicam como a do
consumidor." | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No Anteprojeto de Constituição, elaborado
pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente, acrescente-se mais o é 4o, ao art 4o.
com o seguinte dispositivos:
Art. 4o - ....
é 1o - ....
é 2o -....
é 3o - ....
é 4o - Em caso de gravidade, qualquer
estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade
médica da rede particular ou pública, está
obrigado a prestar os primeiros socorros. As
despesas decorrentes desse atendimento, serão
ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em
se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão
abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de
Renda, como benefício prestado a terceiros, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, pois o Sistema Único de Saúde pretende
ser universal, igualitário e gratuito. O código de ética mé -
dica atual já prevê o atendimento de urgência, independente
de pagamento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No texto do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, acrescente-se mais um parágrafo ao
Art. 35 (passando o parágrafo único a ser
considerado § 1o.), com a seguinte redação:
Art. 35 - ==.+x
§ 1o. - ==.+x
§ 2o. - ==.+x
§ 2o. - É dever do poder público, e da
coletividade, o combate à poluição sonora, nos
termos da lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto
. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros,
Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e
Minorias a expressão "orientação sexual". | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade-
quada para garantir os direitos previstos no artigo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual
consta que as vantagens percebidas pelo servidor
público não poderão ser superiores a 50%
(cinquenta por cento) de sua remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se à redação do é 1o, do Art. 23,
do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte dispositivo:
"Salvo aquela que vise proteger à formação do
menor ou os valores familiares, religiosos e
éticos, e à ordem constituída"". | | | | Parecer: | A proteção moral, religiosa e política pretendida pelo Cons-
tituinte está ssegurada na nova redação, pela informação dada
a cada obra e a sua classificação. acolhida parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Insira-se, após o art. 25, do Anteprojeto de
Constituição elaborado pela Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os
demais artigos, o seguinte dispositivo:
Art. 26 - É dever dos meios de comunicação de
massa, contribuir com seus instrumentos de
divulgação para a educação moral e cívica dos
cidadãos.
Art. 27 - (redação correspondente ao artigo
26) | | | | Parecer: | A proposta está contemplada no texto do Substitutivo, ao se
destacar a "função predominantemnte cultural dos meios de
comunicação social", que, cumprida, irá contribuir para a edu
cação moral e cívica dos cidadãos.
Acolhida parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Insira-se, onde couber, no texto do
Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o
seguinte dispositivo:
Art. ... Os cursos teológicos, ao nível de 3o
grau, serão recolhidos como de graduação, uma vez
cumpridas as exigências estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | Embora relevante, o tema deve merecer enfoque adequado na
legislação complementar e ordinária.
Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi
do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras
normas legais.
Aprovada parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da
Educação, CUltura e Esportes, o seguinte
dispositivo:
Art. 2o. - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - Garantia do ensino fundamental para
todos, nela incluída a existência, no meio rural,
de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o.
grau, com a obrigação prioritária dos Estados e
Municípios. Do currículo constarão disciplinas
relacionadas com o associativismo e o
cooperativismo. | | | | Parecer: | O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen
te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez
abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O
mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda-
mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre
Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos
Estados e Municípios.
Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.
Acolhida parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto
Constitucional, elaborado pela Subcomissão de
Educação, Cultural e Esportes, mais o inciso IX,
com a seguinte redação:
Art 2o. - ...
...
...
IX - oferecimentto de prêmios e condecorações
aos melhores alunos das escolas públicas e
privadas, que se distinguirem nos seus estudos,
nos três graus de ensino, na forma que a lei
complementar estabelecer. | | | | Parecer: | Tendo em vista a tradição constitucional do País, conside
ramos que o tema é adequado à legislação complementar e ordi
Rejeitada.---------------------------------------------------
naria. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao inciso III, do Art. 2o., do
Anteprojeto elaborado SUbcomissão da Educação,
Cultural e Esportes, o seguinte dispositivo:
Art. 2o.
I - ...
II - ...
III - ....== dentro desse critério, será
ministrado, também, o ensino da teoria
criacionista, em todos os níveis de escolaridade== | | | | Parecer: | O conteúdo do ensino merece ser discutido posteriormente à
elaboração constitucional, considerando a tradição do Direito
brasileiro.
Rejeitado. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 2o., do Artigo
1o., do Anteprojeto de Constituição, elaborado
pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso,
pela seguinte:
Art. 1o. -
§ 2o. - Os pais têm o direito e o dever de
instruir, educar e disciplinar seus filhos, dentro
dos preceitos da obediência filial, da moral e dos
bons costumes, e os filhos maiores têm o dever de
auxiliar e amparar os pais. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no mérito. Entendemos que a redação dada
ao parágrafo 2o. do Art. 2o. contemple a proposta. Ademais, o
Código Civil já trata da matéria (ver Art. 384). | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao texto final do Art. 7o., do
Anteprojeto Constitucional elaborado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, mais
o seguinte dispositivo:
Art. 7o. - ........, sendo probido o repasse
de verbas públicas para criação e manutenção de
entidades de ensino particular, salvo aquelas
ligadas ou pertencentes a instituições religiosas
ou de caráter comunitário, sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | A polarização das discussões em torno do ensino público e
particular oculta a rica complexidade do ensino brasileiro.
Por esta razão, o princípio foi agasalhado pelo Substitutivo,
em sua essência. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no texto de
Anteprojeto Constitucional, elaborado pelas
Subcomissões dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias, o seguinte dispositivo:
Art... - São considerados bens inalienáveis
e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da
nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, e
assim preservados, os valores morais, éticos,
espirituais e o equilíbrio ecológico. | | | | Parecer: | A emenda aditiva proposta pelo nobre constituinte ELIEL
RODRIGUES parece-nos coincidente com o disposto no esboço
de anteprojeto desta Comissão, onde se dispõe que são
direitos e liberdades coletivas fundamentais, entre outros,
O MEIO-AMBIENTE, A NATUREZA E A IDENTIDADE HISTÓRICA E
CULTURAL.
Por isso, aprovamos parcialmente a emenda, com a redação dada
no esboço do anteprojeto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altera-se a redação do inciso X, do artigo
do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais,
suprimindo-se as partes finais do mesmo; que
passará a ter a seguinte redação:
Art - .
.
.
X - a livre manifestação do pensamento,
vedado, na forma da lei o anonimato; é livre a
manifestação de convicções políticas e
filosóficas; nas diversões, publicações e
espetáculos públicos não serão permitidas
exteriorizações nocivas à formação do menor ou que
desrespeitem os valores familiares, religiosos e
éticos, e aos bons costumes. | | | | Parecer: | Pretende que aos espetáculos públicos, inserido no item X do
anteprojeto da Subcomissão, diversões, publicações e
espetáculos públicos não serão permitidas exteriorizações
nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores
familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes.
O anteprojeto do Relator adotou o princípio do serviço
público classificatório para as diversões e os espetáculos
públicos.
Assim, a emenda caminha em sentido oposto ao adotado no
esboço de anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, no § 3o., do Art. 11 do
Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias, o dispositivos abaixo, de
modo a assegurar a seguinte redação ao citado
parágrafo:
3o. - O sufrágio popular é universal e
direto, e o voto secreto proporcional, nas
eleições para cargos legislativos e executivos.
Para esse fim as mesas receptoras de cabines
indevassáveis, apropriadas, de modo a assegurar a
privacidade e tranquilidade de cada eleitor, no
momento do voto. | | | | Parecer: | A emenda aditiva do nobre constituinte ELIEL RODRIGUES está,
em sua primeira parte, plenamente atendida no inciso II do
artigo 13 do capítulo DA SOBERANIA DO POVO.
O dispositivo estabelece que O POVO EXERCE A SOBERANIA pelo
sufrágio universal, secreto e com igual peso eleitoral, no
provimento das funções de governo e legislação. A emenda
pede eleições para cargos legislativos e executivos.
Não podemos, entretanto, acolher a proposição consubstanciada
na segunda parte. Entendemos que a Constituição não deve
descer a pormenores como o proposto, relativamente à
disposição de "cabines indevassáveis, apropriadas, de modo
a assegurar a privacidade e a tranquilidade de cada eleitor
no momento do voto". Não obstante, partilhamos da
preocupação do ilustre deputado quanto à excessiva
simplificação da antiga cabine indevassável, substituída
no último pleito por um mero anteparo de papelão. Estamos,
pois, de acordo em que a Lei Eleitoral deve assegurar ao
eleitor o máximo de privacidade no momento do voto.
Pelo exposto, consideramos a emenda prejudicada. | |
|
