| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01127 REJEITADA  | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo VII - Do Sistema Financeiro Nacional
Adite-se ao art. 228 do Projeto de
Constituição da comissão de Sistematização o
seguinte parágrafo:
"§ 3o. Os recursos financeiros destinados ao
financiamento da casa própria serão aplicados, na
proporção de 50% (cinquenta por cento), em imóveis
residenciais rurais." | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe a fixação de 50% dos recursos desti-
nados ao financiamento da casa propria para serem aplicados
na construção de imóveis residenciais no setor rural.
O autor justifica a medida mostrando, com sólidos argu-
mentos, a importancia do acesso à casa própria para a fixação
do homem no meio rural e consequente contenção do forte êxodo
rural, que tem criado sérios problemas nos setores urbanos.
Em que pese o mérito da questão, somos de opinião que a
medida não é passivel de inclusão no texto Constitucional
porque, num modelo de capitalismo industrial, a tendência é
a progressiva mecanização da agricultura e a expansão dos
parques fabris, tendo como consequência a natural redução do
contingente populacional no meio urbano. Os técnicos recomen-
dam em torno de 10% para o Estado de São Paulo, e há países
industrializados em que o percentual da população rural não
supera hoje 2%.
Portanto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 228, § 6o. | | | | Parecer: | A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo
da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan-
to, permanecer no texto constitucional: a supressão pro-
posta não deve ser materializada.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 REJEITADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Art. 200, inciso I
Suprima-se o seguinte trecho no inciso I:
""I - ... incidente sobre a folha de
salários, o faturamento e o lucro,"" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda 2T00821-0. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01092 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso LXII, do artigo 5o. -
Projeto de Constituição (B), a palavra
"Judiciária"", na expressão ""de autoridades
judiciária competente"". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00203/3. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01093 APROVADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Art. 20, parágrafo único, das Disposições
Transitórias.
Suprima-se, no parágrafo, o termo
""legalmente."" | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01123 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTILHA TRIBUTÁRIA; SOBRE A
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA
INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS; SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PELA
UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30
ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. | | | | Indexação: | RODOVIA
POLICIA FEDERAL | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DEFICIENTE FISICO | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02433 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS CRIAR AS GUARDAS MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | SEGURANÇA PUBLICA
SISTEMA POLICIAL
MUNICIPIOS | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS
DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA MEDICA | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00362 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERI QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO
EXÉRCITO E PELA AERONÀUTICA, SENDO INSTITUIÇÔES NACIONAIS; PERMANENTE
E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA SOB
A AUTORIDADE DOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00037 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES
LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A SER DENOMINADOS DEPUTADO
MUNICIPAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
IMUNIDADE PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPIOS | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL
COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CASAMENTO
PODER JUDICIARIO
CASAMENTO | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00039 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A MANUNTENÇÃO DO MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA
FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO OU DO DISTRITO
FEDERAL, PREFEITO DE CAPITAL OU DE CIDADE COM POPULAÇÃO SUPERIOR A
200 (DUZENTOS) MIL HABITANTES, OU QUANDO LICENCIADOS POR MOTIVO DE
DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO POLITICO
PODER LEGISLATIVO
MANDATO | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00004 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES
LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00416 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO IPI E DO IMPOSTO DE RENDA
AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E TERRITORIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00417 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM 50% DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO SEJAM DESTINADOS À HABITAÇÃO RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO | |
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