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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01885 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPíTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01771 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Alterar o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	A Emenda é procedente. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01777 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10322 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: § 4o. - Dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas e do atendimento de requisitos previstos em lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios".
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16506 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda modificativa. Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XII - letra d Alterar atual redação para: d) As vias de transporte terrestre e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Territórios.
	Parecer:	Correção redacional oportuna - pelo acolhimento.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16513 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.