| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06584 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 105, III - Os requerimentos de
informações formulados pelso membros do Congresso
Nacional terão absoluta prioridade no seu
encaminhamento e resposta pelos órgãos das
administrações públicas, direta e indireta.
§ 1o. Os titulares desses órgãos deverão,
dentro do prazo de 48 horas após o seu
recebimento, informar ao parlamentar requerente o
nome, cargo e função do servidor ou empregado
designado para proceder à coleta dos elementos.
§ 2o. Os funcionários a que se refere o
parágrafo anterior serão responsabilizados
administrativamente caso não atendam ao
requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não
solicitem prorrogação deste prazo,
justificadamente ao parlamentar requerente. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06585 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 408. Incube ao poder Público.
XII - Assegurar às comunidades, mediante
periódico cadastramento e divulgação, o direito à
informação quanto ao meio ambiente, perigos e
danos potencialmente contidos em produtos e
processos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda está acolhida, de forma
abrangente, na parte do projeto dedicada aos direitos coleti-
vos.
Pela prejudicialidade. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06586 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 17, IV, Aos dirigentes sindicais é assegurada
a participação em todas as comissões de
sindicâncias de investigação e de prevenção de
acidentes e incidentes de trabalho. | | | | Parecer: | Os princípios que temos a intenção de adotar em relação à or-
ganização sindical, manifestados no parecer à Emenda
1p16815/5 não contemplam o que a presente Emenda propõe.
Por outro lado, parece-nos que se trata de matéria própria de
lei ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06587 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 163 § 3o Aos componentes do Conselho da
República são asseguradas as garantias e
prerrogativas parlamentares autogadas aos membros
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é tipica de legislação
infraconstitucional.
Assim nosso parecer pela sua rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06588 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo VI do Título IX o
seguinte artigo, a ser numerado como art. 407,
renumerando-se os demais:
Capítulo VI
Do Meio Ambiente
seguinte artigo, a ser numerado como art. 407,
renumerando-se os demais:
Art. 407. Serão consideradas prioritárias,
inclusive para fins de financiamento de pesquisas
de entidades particulares, as linhas de pesquisa
voltadas para o desenvolvimento de tecnologias
mais econômicas e ambientalmente seguras, de
produção e processamento de alimentos, e de
produção de energia de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A matéria não é pertinente ao capítulo.
Pela prejudicilidade. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06591 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 66, VII- Criar e manter guarda municipal
sob a autoridade do Prefeito Municipal. | | | | Parecer: | A matéria deve ser regulamentada por lei ordinária. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06602 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV),
denominado "Da Administração Pública", um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - É garantido aos interessados recurso
contencioso, com fundamento em igualdade ou
lesividade, contra qualquer ato administrativo,
definitivo e executório, independentemente de sua
forma, bem como para obter o reconhecimento de um
direito ou interesse legalmente protegido." | | | | Parecer: | Trata-se de uma proposta de emenda já contemplada no Título I
I "Dos Direitos e liberdades fundamentais" e, portanto, des-
necessário seria criar norma garantindo direitos já enuncia-
dos anteriormente. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06603 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado
"Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - É crime a censura prévia. A lei
estabelecerá a classificação para os espetáculos e
diversões públicas." | | | | Parecer: | A matéria está tratada noutro capítulo.
Pela prejudicialidade. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Título IX, no Capítulo V
denominado "Da Comunicação", um artigo com a
seguinte redação:
"Art. - É dever do Estado assegurar a
liberdade e independência dos meios de
comunicação, impedindo a concentração de empresas,
canais e veículos e promovendo medidas de apoio
não discriminatório à imprensa." | | | | Parecer: | Atendida parcialmente no mérito, nos diversos artigos do
capítulo. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06605 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (Título II),
denominado "Dos Direitos Sociais", um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - O salário mínimo será fixado e
atualizado, tendo em conta, além das necessidades
vitais básicas do trabalhador e de sua família, o
aumento do custo de vida, o nível de
desenvolvimento das forças produtivas e as
exigências de estabilidade econômica e
financeira." | | | | Parecer: | O texto do Projeto assegura aos trabalhadores o salário-
mínimo "capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e as
de sua família", reajustável de modo a preservar seu poder
aquisitivo. Ora, o que a Emenda propõe é que o salário-mínimo
seja atualizado de acordo com o custo de vida, o nível de de-
senvolvimento e a situação econômico-financeira do Páis.
Parece-nos, assim, que ela incide num "bis in idem", ra-
zão pela qual somos pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06606 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a
seguinte redação:
"c) a atividade de natureza militar." | | | | Parecer: | A matéria foge à competência do capítulo. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06607 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Título IX, Capítulo VI
denominado "Do Meio Ambiente", após o art. 408, um
dispositivo assim redigido:
"Art. - As ilhas oceânicas são consideradas
centros de preservação ecológica e de incentivo
turístico." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser o objeto de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06608 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo I, do Título IV, após
o art. 51, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios são responsáveis, de forma
solidária, com os titulares de seus órgãos,
funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões,
no exercício de suas funções, de que resulte
violação de direitos ou garantias em prejuízo de
outrem." | | | | Parecer: | O Estado é o elemento garantidor dos direitos individuais ou
coletivos. Entendemos que, assim pensando, não há necessidade
de figurar norma constitucional que expresse isso. Cabe ao
Estado suprir o direito ou garantia violador e, depois, agir
contra o agente causador da violação. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Título IX, Capítulo V,
denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - A todo cidadão, através de entidades
representativas, é assegurada a participação na
definição da política de comunicação." | | | | Parecer: | Atendida parcialmente, quanto ao mérito, na proposta o-
ferecida à composição do Conselho Nacional de Comunicação. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06610 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Título IX, Capítulo V
denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - Os serviços de telecomunicação e de
comunicação postal constituem monopólio estatal,
tendo como princípio o atendimento igual a todos
os brasileiros." | | | | Parecer: | Entende o Relator que não sejam os meios de comunicação
objeto de qualquer monopólio. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06611 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV),
denominado "Da Administração Pública", um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A administração pública será
estruturada de modo a evitar a burocratização, a
aproximar os serviços das populações e a assegurar
a participação de todos na sua gestão efetiva,
especialmente por intermédio de associações civis,
comunitárias, de classe e outras formas de
representação democrática." | | | | Parecer: | Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este-
ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06612 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso II do art. 10,
a palavra "uma". | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06613 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso I do art. 5o.,
a palavra "uma". | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06614 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao caput do art. 2o., a redação
seguinte:
"Art. 2o. - A República Federativa do Brasil
é constituída, sob regime representativo, pela
união dos Estados, dos Municípios, do Distrito
Federal e dos Territórios." | | | | Parecer: | Embora tendo plena consciência da importância dos Muni-
cípios, do Distrito Federal e dos Territórios, entendemos que
o Brasil é uma Federação de Estados e não de outras divisões
político-administrativas, daí o porque aceitamos a redação
consonante com essa idéia nossa. Portanto: pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06615 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no texto da letra "c" do item
IV, do art. 12, a palavra "ressalvados" pela
palavra "ressalvadas". | | | | Parecer: | O texto so Substitutivo privilegiou outra redação para o dis-
positivo que se quer emendar.
Pela rejeição. | |
|
