Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07758 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 3o.
O artigo 3o. e seus §§ 1o. e 2o. do Projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
§ 1o. - É vedado a qualquer dos poderes
delegar competências nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 2o. - O cidadão investido na função de um
poder não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07759 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 52
O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 52
§ 3o. - Lei complementar disporá sobre a
faixa interna de cem quilômetros de largura como
faixa de fronteira. | | | | Parecer: | Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda
que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin-
quenta quilômetros de largura. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07760 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54
O item V do art. 54 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 54
V - decretar o estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | O autor não justifica a emenda. Em todo caso, não há porque
suprimir no art. 54, a competência da União para decretar o
estado de defesa, de vez que se encontra estabelecido no art.
236, parágrafos 1o. ao 10. A decretação do estado de defesa
não é um ato apenas do Presidente da República, mas da União,
porque na efetivação depende de ser ouvido o Conselho da Re-
pública e aprovação do Congresso Nacional. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07761 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 19
Inclua-se no item I do art. 19 do Projeto, a
seguinte letra:
Art. 19
I
a)
b)
c)
d) os nascidos no estrangeiro que, vindo a
residir no País antes de atingir a maioridade,
façam curso superior em estabelecimento nacional
reconhecido e requeiram a nacionalidade até um ano
depois da colação de grau. | | | | Parecer: | A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de
política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação
a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran-
geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito
estrangeiro comparado.
Pela rejeição. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07762 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 86
O item II do art. 86 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 86
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre, de aprovação
prévia em concurso público de provas, ou de provas
e títulos conforme o caso. | | | | Parecer: | O dispositivo contido no item II, do art. 86 apenas garante
ao servidor público a ascensão funcional sem querer regula-
mentá-la, o que é papel da lei ordinária. É importante, pois,
que permaneça no texto constitucional o princípio da ascensão
funcional. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07763 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo I
O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo
Capítulo I
Do Poder Legislativo | | | | Parecer: | Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen-
da. Somos pelo acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07764 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo IV
O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Capítulo IV
Do Poder Judiciário | | | | Parecer: | Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen-
da. Somos pelo acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07765 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 72
O § 3o. do art. 72 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 72
§ 3o. - Lei complementar disporá sobre a
criação, organização e gestão de fundos regionais
de desenvolvimento, bem como sobre a participação
da União e dos Estados integrantes da região em
sua composição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07766 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 71
O parágrafo único do art. 71 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 71
Parágrafo único - Lei complementar definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
regiões de desenvolvimento econômico e de áreas
metropolitanas e microregiões. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu nova redação à matéria. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 74
O art. 74 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 74 - A intervenção federal será
solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente
da República, e pelo Governador do Estado às
Assembléias Legislativas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07768 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 100
O item IV do art. 100 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 100
IV - decretar e suspender o estado de sítio e
a intervenção federal. | | | | Parecer: | Consoante o inciso XXI do artigo 158, a competência do
decreto é do Presidente da República, por solicitação do Pri-
meiro-Ministro e ouvido o Conselho da República.
Pela prejudicialidade. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07769 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12
Suprima-se do Projeto:
A letra a) do item XI | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea
referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07770 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra a) do item VI do art. 12
2) a letra b) do item VI do art. 12 | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07771 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos Emendado: Art. 12
Suprima-se do Projeto:
A letra a) do item I do art. 12. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07772 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
A letra h) e i) do item XV do Projeto, passam
a ter a seguinte redação:
Art. 12.
XV
h) a instrução será contraditória, assegurada
ampla defesa, o julgamento será fundamentado, pena
de nulidade. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação das alíneas "h" e "i" do
item XV, dando-lhes redação única.
A idéia de sintetizar dois dispositivos em um único é
válida.
Só que, no caso presente, nem tudo o que vem contido
nos dois dispositivos vem contemplado no único em que os
transformaram, se aprovada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07773 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do Projeto:
A letra q) do item IV do art. 17. | | | | Parecer: | Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07774 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprima-se do Projeto:
A letra p) do item IV do Art. 17. | | | | Parecer: | O poder normativo da justiça do trabalho está previsto
em outro título.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07775 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17.
Suprimam-se do projeto:
1) a letra d) do item IV do art. 17
2) a letra e) do item IV do art. 17
3) a letra f) do item IV do art. 17
4) a letra h) do item IV do art. 17
5) a letra i) do item IV do art. 17
6) a letra l) do item IV do art. 17
7) a letra m) do item IV do art. 17
8) a letra n) do item IV do art. 17 | | | | Parecer: | É procedente a sugestão contida na presente emenda no
sentido de suprimir as alíneas que enumera. Entretanto, res-
salva deve ser feita à alínea "l", por entendermos que a re-
presentação de um mesmo segmento categorial ou a mesma comu-
nidade de interesses profissionais só poderá ser feita por
um sindicato. De outra maneira, inviabilizaríamos o processo
de representação.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07776 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se do Projeto:
A letra l) do item II do Art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "l" do item II
do artigo 17, que trata da manutenção de cemitérios por asso-
ciações religiosas e filantrópicos.
A matéria faz parte da tradição constitucional bra -
sileira.
Daí opinarmos pela sua rejeição e inclusão do permis-
sivo no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07777 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Suprima-se do Projeto:
A letar n) do item XV | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "n" do item XV
do artigo 12, que reza: "n) nenhuma declaração obtida sob coa
ção terá valor probatório, exceto contra o coator".
A matéria parece mais afeta ao direito civil e ao di
reito processual.
Assim, cremos que não deve ser tratada no texto
constitucional.
Pela rejeição. | |
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