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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] SP in uf [X] 1987::18::05 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Disposições Transitórias Ficam extintas as Divisões de Segurança e Informações nos Ministérios civis e as Assessorias de Segurança e Informação nas autarquias e empresas estatais.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 NÃO INFORMADO
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Fica suprimido o § 2o. do art. 21, renumerando-se os demais parágrafos.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00158 NÃO INFORMADO
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: Art. 13. As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa destes, a lei, a ordem e a defesa de nossos recursos naturais, meio ambiente e ecologia.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Inclua-se no artigo 2o. item I a palavra "internacional" ficando o artigo com a seguinte redação: II - Apurar o crime organizado, cuja prática tenha repercursão interestadual ou internacional, exigindo repressão uniforme de polícia judiciária;