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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
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Fase
Art
EMEN
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PREJUDICADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
DF (6)
RJ (16)
RS (2)
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TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01206 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relatório da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Acrescente-se ao Artigo 41, "caput", após "Justiça Agrária", "que se... organizará nos moldes da Justiça do Trabalho..." Dê-se nova redação à alínea "d". Acrescente- se ao inciso I do artigo 41, alínea: "d) questões decorrentes de conflitos na aplicação do estatuto do trabalhador rural. e) questões relativas a posse de imóvel rural e a contratos agrários. Suprima-se a parte geral da alínea "c" do inciso I do art. 41, a partir de "ficando excluído..." 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se a seguinte redação ao artigo 13: "Art. 13 - Os pagamentos devidos pelas PessoasJurídicas de direito público em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. - É obrigatório o pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até primeiro de julho, no exercício financeiro subsequente, sob pena de apreensão da receita necessária à sua liquidação. § 2o. - Os precatórios judiciários devem consignar o débito em quantia certa, expressa em moeda nacional. Não será admitida a expedição de mais de dois precatórios para o pagamento de uma só dívida e dos acréscimos legalmente cabíveis. § 3o. - as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01293 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 2o, do art. 36, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o é 2o, do art. 36, do anteprojeto". 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, IV e V do artigo 9o== - §§ 7o e 8o do artigo 16== - é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para artigo== - é 2o do artigo 36== - artigo 39 e parágrafo único. &&&%300204-7 Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10== - artigo 19 e parágrafo único, - artigo 20, incisos e parágrafos== - artigo 21, e parágrafos== - artigo 22, e parágrafo único== - artigo 23== - artigo 24== - artigo 25== - artigo 26 e parágrafos== - artigo 27== - artigo 28 e parágrafos== - artigo 29 e incisos== - artigo 30, incisos e parágrafo único== - artigo 31 e parágrafo único== - artigo 32== - artigo 33, incisos e parágrafo único== - artigo 34 e incisos== - artigo 35 e parágrafos== - inciso IV do artigo 41== - incisos I e II e o é 2o do artigo 44== - parágrafo único do artigo 46== 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. ... - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento da representação judicial ou extrajudicial e consultoria jurídica da União na Administração Pública Federal direta e indireta, tendo por atribuição a defesa dos seus interesses, como parte autora ou ré, assistente ou opoente. § 1o. - Nas questões entre a União e outras pessoas jurídicas de direito público interno e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas naturais, será obrigatório o patrocínio da Advocacia da União. § 2o. - A Advocacia da União é dirigida pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República. - 3o. - Integram a Advogacia da União, os Procuradores da República que optarem na forma do disposto ao art. 53 desta Constituição, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se nas Disposições Transitórias, dispositivo com a seguinte redação: "Art. ... - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores Autárquicos, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo integram a Advocacia da União de que trata o artigo.............., designados Advogados da União. 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Suprimir as Seções IX e X do Anteprojeto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 38 e parágrafos a seguinte redação: "Art. 38 - caput mantido § 1o. - mantido § 2o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão eleitos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Dois terços dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional; II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por estes indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e antiguidade. § 3o. - Para efeito do disposto no inciso I, parágrafo anterior, o registro dos candidatos far- se-á, pelos partidos políticos, junto à Mesa Diretora do Congresso Nacional, sempre por voto secreto e maioria absoluta. § 4o. - suprima-se § 5o. suprima-se § 6o. - mantido § 7o. - inclua-se nas Disposições Transitórias, acrescentado-lhe a expressão "... e dos atuais substitutos". § 8o. - Para efeito do disposto no inciso II, do parágrafo 2o., o registro dos candidatos será feito, junto à Mesa Diretora, pelos Auditores e pelo Ministério Público e o Congresso Nacional decidirá, em votação, secreta, por maioria absoluta. § 9o. - Os Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. § 10o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores, que têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Titulares, substituirão os Ministros em suas faltas e impedimentos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PREJUDICADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, inclua-se o seguinte parágrafo 2o. numerando-se o parágrafo único como 1o.: "§ 2o. A lei estabelecerá a vinculação da organização judiciária do Distrito Federal à União federal." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Não se acha indicado o texto a que se refere a emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo 103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o. do artigo 98, bem como por conflitantes com o 'caput' do artigo 102. 
 Parecer:  Acolhi emendas reformulando o substitutivo. Entendo que ocorreu a prejudicidade. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art.... - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento da representação judicial ou extrajudicial e consultoria jurídica da União na Administração Pública Federal direta e indireta tendo atribuição a defesa dos seus interesses como parte autora ou ré, assistente ou opoente. § 1o. - A Advocacia da União é dirigida pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República. § 2o. - Integram a Advocacia da União os Procuradores da República que optarem na forma do disposto ao art. 53 desta Constituição, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Creio que esta matéria restou prejudicada. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Das atribuições do Poder Legislativo Inclua onde couber: Art. A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é A edição desta lei deverá ser no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento ou omissão da obrigação legal." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, IX. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das Comissões Inclua-se onde couber: "As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais." 
 Parecer:  Prejudicada, por já constar do relatório (art 18 §2) 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das Atribuições do Poder Legislativo Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, Territórios, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração direta ou sociedades sob seu controle. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do Art. 10, IV 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emendas Supressivas "Art. 5o. .................................. .................................................. III - ..."e o Primeiro-Ministro..." .................................................. VII - ... e os do Primeiro-Ministro;" VIII - "julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro". Art. 6o. ..."o Primeiro-Ministro e..." .................................................. § 2o. O Primeiro-Ministro e..." Art. 9o. .................................... I - "... o Primeiro-Ministro, ..." II - suprimir, renumerando os demais III - suprimir, renumerando os demais IV - suprimir, renumerando os demais V - suprimir, renumerando os demais Art. 10. .................................... I - ..."e o Primeiro-Ministro..." .................................................. VI - "... por porposta do Primeiro- Ministro..." ............................................ Art. 14 .................................... - "....Primeiro-Ministro,...." .................................................. Art. 16. .................................... .................................................. Art. 16. .................................... .................................................. § 6o. suprimir, renumerando os demais § 7o. suprimir, renumerando os demais .................................................. § 1o. "... ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação,..." .................................................. Art. 28. suprimir, renumerando os demais 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ... - aprovar, por maioria absoluta de votos, a nomeação dos Diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. ... - aprovar, por maioria absoluta de votos, a exoneração dos Diretores das Instituições referidas no inciso anterior." 
 Parecer:  Prejudicada pro constar das atribuições do Senado Federal. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se incisos ao art. 5o. do anteprojeto: XII - Controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o Judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XIII - Estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das cComissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XIV - Fiscalizar os gastos público, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XV - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XVI - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros, a Assembléia Nacional da República poderá reexaminar a decisão judicial. XVII - Censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e de empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. A moção de censura pelo Llegislativo importa, se aprovada, na substituição do titular pelo Chefe do Executivo. § 2o. A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação. 
 Parecer:  Prejudicada, por estar previta em diversos dispositivos do an teprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 4o.: "II - Aprovar, emendar ou rejeitar o orçamento anual e plurianual." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto 
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