ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 5o. os seguintes
incisos:
"............................................
XII - autorizar emissão de moeda.
XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a
execução dos planos de governo." | | | Parecer: | Aprovada em parte. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00155 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 a seguinte redação:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
............................................
§ 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em
sessão preparatória, a partir de 1o. de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e eleição das respectivas Mesas." | | | Parecer: | Rejeitada | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Sublinha-se, no inciso I, do Art. 14, a
expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente"
por "Chefe de Missão Diplomática temporária". | | | Parecer: | Rejeitada | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00157 PREJUDICADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao inciso IX do art. 4o. a seguinte
redação:
"IX - Organização judiciária do Distrito
Federal e administrativa e judiciária dos
Territórios. | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do artigo 10, V no
anteprojeto. | |
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