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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Estados": Proposta: Suprimam-se os arts. 4o. (sobre bens de domínio dos Estados) e 8o. (sobre competência comum da União e dos Estados).
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescenta um parágrafo: é - "A política científica e tecnológica será elaborada e executada com a participação da comunidade científica nacional, visando à integração entre pesquisa básica, pesquisa aplicada e o desenvolviemnto tecnológico."
	Parecer:	Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias".