ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(95)
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(347)
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(355)
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(658)
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(170)
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(1106)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
| | • | RJ |
(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 7761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28566 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, como Disposição
Constitucional Transitória, no Título X
"Art. - No dia 15 de novembro de 1988,
realizar-se-ão eleições para Presidente da
República, Senadores, Deputados Federais,
Titulares do Poder Executivo dos Estados,
Deputados Estaduais, Titulares do Poder Executivo
dos Municípios e Vereadores, obedecidas as
seguintes normas:
a) a posse dos eleitos será no dia 15 de
janeiro de 1989 para os titulares do Poder
Legislativo e no dia 1. de fevereiro de 1989 para
os titulares do Poder Executivo;
b) o sistema de governo instituído nesta
Constituição entra em vigor na data da posse dos
eleitos para os cargos do Poder Executivo,
referida na alínea anterior;
c) nas eleições a que se refere este artigo é
permitida a reeleição, para os cargos do Poder
Executivo, desde que cumprido o prazo de
desincompatibilização de trinta dias e respeitadas
as demais condições de elegibilidade previstra na
Constituição de 1969;
d) as eleições a que se refere este artigo
processar-se-ão de acordo com a legislação
eleitoral em vigor na data da promulgação desta
Constituição.
Art. - As atuais Assembléias Legislativas,
com poderes constituintes, elaborarão em dois
turnos de discussão e votação e pelo voto da
maioria absoluta de seus membros, no prazo de
cento e cinquenta dias da promulgação desta
Constituição, as Constituições de seus respectivos
Estados. | | | | Parecer: | As questões abordadas na Emenda já se encontram bem de-
finidas no projeto. | |
| 7762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28567 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 91,
remunerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do inciso I do art. 91, por
considerar seu autor que as Emendas à Constituição não devem
figurar no processo legislativo, em virtude de sua superiori-
dade hierárquica.
Não se pode excluir do processo legislativo as Emendas à
Constituição, pois há todo um rito para sua tramitação.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 7763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28568 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 91. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo único do
art. 91, que prevê que lei complementar disporá sobre a téc-
nica de elaboração legislativa, por considerar desnecessário
esse dispositivo.
Pela rejeição na forma do Substitutivo. | |
| 7764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28569 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 90 a seguinte redação:
Art. 90 - O Congresso Nacional e suas Casas
Legislativas Têm Comissões Permanentes e
Temporárias, constituídas na forma prevista no
respectivo regimento ou ato de sua criação. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e
em essência consideradas pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28570 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 88 a seguinte redaçâo:
Art. 88 - Os Deputados e os Senadores
perceberão idêntica remuneração fixada para cada
exercício financeiro pelas rescpectivas Casas e
sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda,
e os extraordinários. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên-
cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação
parcial. | |
| 7766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28571 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Substitua-se, no art. 88, a expressão "Mesas"
por "Casas". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên-
cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação
parcial. | |
| 7767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28572 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA
Reinsira-se, no art. 90, o seguinte § 1o, com
a redação ora apresentada, suprimindo-se o § 2o. e
remunerando-se os demais.
Art. 90 -
§ 1o. - Compete às comissões, em razão da
matéria:
I - discutir e votar projetos de lei que
dispensem, nos termos do regimento da Casa, a
competência do Plenário, sobre recurso de um
décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiência públicas;
III - convocar Ministro de Estado para
prestar informações sobre assuntos inerentes às
suas atribuições;
IV - acompanhar, junto ao Governo, a
elaboração dos atos de regulamentação, velando
pela felicidade ao texto legal;
V - receber petições contra ato ou omisssão
de autorização ou entidade públicas;
VI - solicitar ao Procurador-Geral da
República que adote as medidas cabíveis junto ao
Judiciário com o objetivo de evitar ou reparar
lesões a direitos indivuais ou coletivos,
inclusive de interesses difusos de grupos sociais
ou comunidades;
VII - fiscalizar os atos do Executivo e
solicitar ao Tribunal de Contas da União que
proceda, no âmbito de suas atribuições,. a
investigações sobre a atividade ou matéria que
indicar, adotando as providências necessárias ao
cumprimento
da lei;
VIII - converter-se no todo ou em parte, em
comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se,
para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade
de materia, com outras Comissões do Congresso
Nacional ou de outra Casa Legislativa, mediante
deliberação da maioria de dois terços dos seus
membros;
IX - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração da
proposta orçamentária, bem como a sua posterior
execução;
X - encaminhar requerimento informação, de
acordo com o disposto no item III do art. 76;
XI - requisitar o depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão;
XII - apreciar programas de obras, planos
nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 7768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28573 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | De-se ao § 2. do art. 87 a seguinte redação:
"Não havendo suplente e tratando-se de vaga,
far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essência
e em parte, contempladas pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28574 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Lê-se ao art. 87 a seguinte redação:
Art. 87 - Não perde o mandato o Deputado ou o
Senador: | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 7770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28575 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao § 3. do art. 86, a seguinte redação:
Art. 86 - ....................................
§ 3o. Nos casos dos itens III a VI, a perdaou
suspensão será declarada pela Mesa da Casa
respectiva, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros, de partido político
representado no Congresso Nacional e de qualquer
eleitor, assegurada defesa plena. | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das
disposições emendadas.
Pela rejeição. | |
| 7771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28576 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 85 a seguinte
Art. 85 -
V - exercer outro mandato eletivo federal,
estadual ou municipal. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 7772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28577 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte
redação:
Art. 86 - ................................
VI - que sofrer condenação criminal em
sentença irrecorrível. | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das
disposições emendadas.
Pela rejeição. | |
| 7773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28578 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrecente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 6o. do art. 84. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 7774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28579 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao inciso I do art. 85 a seguinte
redação:
Art. 85 -
I - firmar ou manter contrato com pessoas de
direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 7775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28580 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Transfira-se o § 6. do art. 89 para a seção I
do Capítulo III do Título V, onde deverá constar
como art. 129, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 7776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28581 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se aos incisos III e V do art. 82 a
seguinte redação:
Art. 82 -
III - aprovar a moção de censura e o voto de
confiança;
IV -
- eleger o Primeiro-Ministro e o Defensor do
Povo. | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 7777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28582 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 61 do substitutivo, do
Relator do Projeto de Constituição, a seguinte
redação.
Art. 61 - Nenhum servidor da Administração
direta ou indireta ou de empresa em que o Poder
Público seja acionista majoritário, na esfera
estadual, federal e municipal, poderá receber dos
cofres públicos remuneração superior a cem vezes
o maior salário-referência vigente no país.
§ 1o. - no cálculo da remuneração a que se
refere o presente artigo serão incluídos todos os
benefícios e vantagens recebidos pelo servidor.
§ 2o. - a correlação a que se refere este
artigo será progressivamente reduzida, mediante a
elevação das remunerações menores." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 7778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28583 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao artigo 5o. do
Projeto de Constituição, com o seguinte teor:
"Parágrafo - A integração econômica,
cultural, política e social das Nações da América
Latina, visando a formação de uma comunidade
latina-americana, constitue objetivo prioritário
da política internacional brasileira". | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 7779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28584 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § do art. 142 do substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142.
Não nos convencem suas razões.
Pela rejeição. | |
| 7780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28585 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 164 do substitutivo
do Relator da comissão de Sistematização ao
projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 164...
II - por nomeação do Presidente da República,
de dois dentre seis advogados, indicados na forma
do art. 136. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
|
