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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
PR (9)
Nome
ERVIN BONKOSKI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00721 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 359, § 1o.: art. 359 - ... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fecundidade que não atentem contra a integridade física e a vida desde o momento da concepção. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00722 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no art. 13, item III, letra f, a expressão: "comportamento sexual" 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00723 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13, item I: Art. 13 - .................................. I - A vida do homem e da mulher, desde o momento da concepção, a existência digna e a integridade física e mental, punível penalmente a interrupção da vida." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 20 um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 15 - ... Parágrafo único - Aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de 30 (trinta) anos fica assegurada a nacionalidade brasileira. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00725 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, item IV, alínea "a" a seguinte redação: Art. 18 - ... III - A Profissão de Culto a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13, item II, letra d: Art. 13 - ... III - ... d - à lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos e respectivos símbolos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação; 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do art. 13, item V: 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00729 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 13, item V: "Art. 13 - .................................. V - A constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o home e a mulher, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado"" 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 381, parágrafo único: Art. 381 - .................................. Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa.