Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00729 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00729 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao Art. 13, item V: "Art. 13 - .................................. V - A constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o home e a mulher, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado""
 

Remissão
A90000000201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201