| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03434 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso VII do artigo 19 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 99 - ..................................
VII - fixar a remuneração:
a) em valor igual, do Presidente da
República, Primeiro-Ministro, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos
Deputados e Presidente do Senado;
b) em valor igual, do Ministro da Fazenda,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente
de Tribunal Superior, Senador e Deputado;
c) de Ministro de Tribunal Superior. | |
| 1922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03480 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 260
Seja suprimida do Art. 260 do Anteprojeto da
Constituição a expressão:
"repressão criminal" | |
| 1923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03481 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica redação do Art. 86, § 3o.:
§ 3o. - A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | |
| 1924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03482 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 228 - ...
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado
à Justiça Eleitoral é considerado penoso e
relevante, devendo ser contado até o limite de
cinco anos, para todos os efeitos. | |
| 1925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03483 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescentam-se ao art. 216:
§ 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação
e Julgamento, os juízes de direito exercerão as
funções de juízes do trabalho.
§ 4o. - Considera-se relevante e penoso o
exercício da função de juiz do trabalho por juiz
de direito, contando-se o tempo para todos os
efeitos até quatro anos. | |
| 1926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03484 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 463
O Art. 463 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 463 - Os mandatos de Governadores e dos
Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. | |
| 1927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03485 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 267, inciso V
Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança
Pública, o seguinte artigo:
"As guardas municipais, a serem reguladas por
lei estadual destinam-se à vigilância do
patrimônio municipal, sob a supervisão das
Polícias Militares". | |
| 1928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03486 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica o inciso II do art. 88:
II - proporcionais ao tempo de serviço, nos
demais casos, não podendo ser inferior a oitenta
por cento dos rendimentos. | |
| 1929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado, Art. 486
Suprima-se o Art. 486:
Art. 486 - Os atuais Professores Adjuntos IV,
do quadro das instituições de Ensino Superior do
Sistema Federal de Ensino Público, ficam
classificados no nível de Professor Titular e
passam a constituir quadros suplementares com
todos os direitos e vantagens da carreira, sendo
extintos estes cargos à medida que vagarem. | |
| 1930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03583 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 20, inciso II
O inciso II do Artigo 20 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 20. ....................................
II - Os brasileiros naturalizados: os que, na
forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira,
observada, no processo de entrada e de
naturalização, a reciprocidade de tratamento
oferecido a brasileiros, no país de origem. | |
| 1931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03678 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: alínea "f", inciso III,
artigo 13.
Dê-se à alínea "f", inciso II, artigo 13 a
redação a seguir:
f) ressalvada a compensação para igualar das
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
nas entidades, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, étnia, raça,
cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado
civil, natureza do trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, militância sindical,
deficiência física ou mental, ou qualquer outra
condição social ou individual. | |
| 1932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03682 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo IV do
Judiciário.
Incluir no Capítulo IV do Anteprojeto de
Constituição o texto do Capítulo III do
Anteprojeto da Comissão de Soberania, dos Direitos
e Garantias do Homem e da Mulher, como segue:
Artigo. - É criado o Tribunal de Garantias
dos Direitos Constitucionais, da Soberania do
Povo, da Nacionalidade e da Cidadania.
§ 1o. - Compete ao Tribunal de Garantias
Constitucionais apreciar e julgar em última
instância, os recursos interpostos de despachos
decisórios e sentenças prolatados nos autos da
ações previstas no art. 30, ajuizadas em defesa
dos direitos e liberdades individuais, coletivos e
políticos, e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania.
§ 2o. - Os conflitos de jurisdição que
envolverem o Tribunal de Garantias serão
resolvidos pelo Congresso Nacional.
Artigo. - O Tribunal de Garantias
Constitucionais é composto por nove juízes
escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso
Nacional, em sessão conjunta, entre representantes
das classes trabalhadoras, magistrados, reputação
ilibada e indiscutíveis serviços prestados à
comunidade e indicados pela sociedade civil, na
forma da lei.
§ 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal e
nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos
membros do Congresso Nacional.
§ 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a
reeleição.
§ 3o. - O Tribunal elegerá entre seus
integrantes, segundo as normas estabelecidas por
lei, seu Presidente, que fica no cargo por um
biênio e é reelegível, respeitados os limites
temporais de seu mandato.
§ 4o. - A função de juiz do Tribunal de
Garantias é imcompatível com o exercício de
qualquer outro cargo ou função pública, salvo os
membros da magistratura e do Ministério Público,
ainda que aposentados.
§ 5o. - Lei complementar regulará o processo
das decisões do Tribunal de Garantias e os
mecanismos que assegurarão a independência dos
seus juízes. | |
| 1933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03683 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 191.
Incluir no artigo 191, do Anteprojeto de
Constituição o inciso a seguir:
IX - Tribunal de Garantias de Direitos
Constitucionais. | |
| 1934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03686 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 241 e
parágrafos.
Suprima-se inteiramente do Anteprojeto:
- O artigo 241 e todos os seus parágrafos. | |
| 1935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03689 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 41.
Inclua-se o Parágrafo único no art. 41,
conforme constou do artigo 38 do Anteprojeto de
Comissão de Soberania, dos Direitos e Garantias do
Homem e da Mulher, como segue:
Parágrafo único. Nos casos de
inconstitucionalidade por inexistência ou omissão
de atos de administração, se o Estado demonstrou
comprovadamente a impossibilidade da prestação por
falta ou insuficiência de recursos, o juízo ou
Tribunal a declarará para o efeito de exigir, em
prazo que consignar, um programa de erradicação da
impossibilidade, ou existindo o programa, para o
efeito de firmar prioridade e fixar os prazos
limites das etapas de execução. | |
| 1936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03690 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 486.
O artigo em epígrafe traduz o oportunismo
imoral e espúrio de quem se esconde no anonimato
de Dispositivos Gerais e Transitórios para colocar
interesses particulares escusos. Quem apresentou
tal emenda, por desavisado ou por ingenuidade,
deverá estar alerta contra manobras de tal gênero. | |
| 1937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03691 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Alínea b, inciso I, do
artigo 13.
Incluir na alínea em epígrafe as
prerrogativas previstas nos incisos I e II do
artigo 1o. do anteprojeto da Comissão da Ordem
Social, como segue:
b) a alimentação, a saúde, o trabalho com
justa remuneração, a moradia, o saneamento básico,
a seguridade social, o transporte coletivo, a
educação, a alimentação, a saúde, descanso, lazer,
vestuário e o meio ambiente sadio consubstanciam o
mínimo necessário ao pleno exercício do direito à
existência digna, e garanti-las é o primeiro dever
do Estado. | |
| 1938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03692 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13.
Inclua-se na letra d, inciso XV do art. 13 do
anteprojeto de Constituição o seguinte:
d) Não haverá prisão civil, salvo nos casos
dos inadimplentes de pensão alimentícia. | |
| 1939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03694 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 262.
Inclua-se no Art. 262 do Anteprojeto de
Constituição a alínea X, inciso XIX do Artigo 3o.
do Anteprojeto de Comissão de Soberania, dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
O sistema tributário levará sempre em conta a
capacidade econômica do contribuinte, e nenhum
tributo será exigido ou aumentado sem que a lei
que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes
do exercício financeiro, ressalvado o disposto na
constituição. | |
| 1940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03872 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 191, item II - que
cria o Superior Tribunal de Justiça.
Razões: como esclarecer a proposta do STF "a
idéia de se criar um TS de Justiça, abaixo do
Supremo, afetaria, sobremaneira, a autonomia das
Justiças Estaduais, que ficaria sob a jurisdição
de um Tribunal Federal, que não seria um Tribunal
de toda a Federação como o STF. Além disso, essa
Corte Judiciária haveria de alcançar proporções
gigantescas para dar conta de suas tarefas, com
graus inconvenientes.
Há a considerar, também, que o Brasil tem
peculiaridades históricas, geográficas,
sociológicas, étnicas, com uma formação
filosófica, política, econômica, moral e religiosa
tão diversificada, que é muito perigosa a adoção
pura e simples de modelos alienígenos para solução
de seus problemas judiciários.
O atual TFR ou se transformaria em órgãos
semelhante ao TST ou em um Tribunal Regional com
sede em Brasília se forem criados.
Efetivamente as razões dos que sustentam
tanto a criação do STJ como dos Tribunais
Regionais Federaos são políticos e de interesse
pessoal completamente dissociados do interesse
público, ou do interesse de uma Justiça
democrática. Visa, tão-somente, a criação do STJ a
elevar os atuais Ministros do TFR, que não
conseguiram chegar ao STF, a posição política e
principalmente financeira Melhor (mordomia, cargos
de confiança, instalações, etc) sem observar o
interesse da democratização da Justiça, que só
será atingida com garantias para os Juízes de 1a.
instância e sua ampliação. A criação de uma 3a.
instância não favorece nem a classe média
brasileira e, muito menos, às camadas mais
carentes que não têm acesso à Justiça, face à
onerosidade dos recursos, honorários de advogados
etc, só sendo de acesso para as empresas e pessoas
abastadas.
A criação de mais Tribunais significa, na
prática, a maior eletização de justiça, sendo os
seus custos (mordomias) bancados pelos já
desfavorecidos, que são os contribuintes de fato.
A cada novo Ministro corresponde ao dobro de
assessores, e daí por diante.
III - Não criação do TRE (vide comentário
art. 210)
IV - idem
V - idem | |
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