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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1107)
Sugestão (107)
Banco
expandEMEN (1107)
SGCO (107)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (615)
PARCIALMENTE APROVADA (153)
APROVADA (152)
NÃO INFORMADO (110)
PREJUDICADA (72)
Partido
PMDB (561)
PFL (479)
PDT (112)
PSB (48)
PTB (10)
PSDB (4)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA (244)
EUNICE MICHILES (238)
AUREO MELLO (147)
SADIE HAUACHE (145)
JOSÉ FERNANDES (112)
EZIO FERREIRA (96)
LEOPOLDO PERES (94)
CARREL BENEVIDES (65)
BETH AZIZE (52)
CARLOS DE'CARLI (15)
FÁBIO LUCENA (4)
BERNARDO CABRAL (2)
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (1028)
expand1986 (2)
expand1968 (1)
1121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01415 DT REC:03/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
1122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01416 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01417 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA ALIMENTAR MEDICAMENTOS ENSINO 
1124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01418 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MENORES QUE NÃO FREQUENTEM ESCOLAS NÃO INCORRAM NAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. 
 Indexação:  SANÇÃO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
1125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01566 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL E QUE SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA PRESERVE O AMBIENTE ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA RESERVA ECOLOGICA 
1126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01670 DT REC:24/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO MENOR, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, UM LAR SUBSTITUTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA AO MENOR PATRIO PODER TUTELA ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
1127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01791 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ASSISTENCIA JUDICIARIA ESTADOS 
1128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01792 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A JUSTIÇA MILITAR, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
1129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01793 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, SUA DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
1130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01794 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM CONSIDERADOS FORÇAS AUXILIARES RESERVAS DO EXÉRCITO, COMPETINDO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS FORÇAS AUXILIARES 
1131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01969 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS - CORPUS', QUANDO HOUVER AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABEAS CORPUS LIBERDADE 
1132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01970 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS, SUA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
1133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01971 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE ALISTAMENTO E ELEGIBILIDADE DOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PESSOAL MILITAR SERVIÇO MILITAR 
1134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01972 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MILITAR, INSENTANDO, EM TEMPO DE PAZ, AS MULHERES E OS ECLESIÁSTICOS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
1135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02028 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PARA A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, A EX-GOVERNADORES E A EX-PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS 
1136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02029 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E PRAZOS DE SUA DURAÇÃO, E TORNEM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
1137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02030 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E MORMAS QUE DISCIPLINEM O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
1138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02126 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTOS QUE NÃO SEJAM UNIFORMES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER ESTADO OU MUNICÍPIO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO POLITICA TRIBUTARIA 
1139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00225 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARR A CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
1140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02383 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU DE OUTROS ENCARGOS NOS TERMOS DETERMINADOS EM LEI. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
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