| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20086 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Título VIII - Da
Ordem Econômica e Financeira
Tema - Reforma Agraria
* - Acrescer o seguinte dispositivo ao Proj.
de Constituição, ao Capítulo I, do Título VIII,
onde couber:
Art. (...) - Aquele que, não sendo
proprietário de imóvel urbano, detiver a posse não
contestada, por três anos, de terreno até 300 m2,
utilizando-o para sua moradia e de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, independente de boa fé
ou justo título.
§ 1o. - O direito de usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma
vez.
§ 2o. - Os terrenos contínuos ocupados por
dois ou mais possuidores são suscetíveis de serem
usucapidos coletivamente através de entidade
comunitária.
§ 3o. - Ao ser proposta ação usucapião
urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer
ações reivindicatórias ou possessórias sobre o
imóveil usucapido. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda apresenta dispositivos que contrariam a concepção
do projeto. | |
| 1742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20087 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Da Seguridade Social
* Dá nova redação ao Capítulo da Seguridade Social
e ordenação com a criação do Capítulo III "Da
Saúde" no Título IX "Da Ordem Social", o Capítulo
II "Da Seguridade Social" passa a englobar as
Seções II "Da Previdência Social" e Seção III da
"Assistência Social".
Capítulo II
Da Seguridade Social
Art. 334. - É garantido a todo brasileiro o
direito à seguridade seguridade social organizada
sob regime de monopólio do poder público com base
nas seguintes diretrizes:
I - niversalidade da cobertura;
II - Uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços para os segurados urbanos e
rurais inclusive os empregados domésticos e as
donas de casa;
III - Seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços;
IV - Diversidade da base de financiamento;
V - Irredutibilidade do valor real dos
benefícios;
VI - Caráter democrático e descentralidade da
gestão administrativa com participação paritária
dos trabalhadores.
Art. 335. - A seguridade social será
financiada compulsoriamente por toda sociedade, de
forma direta e indireta, mediante contribuições
sociais, bem como recursos provenientes da receita
tributária da União, Estados e Municípios, na
forma da lei.
§ 1o. - As contribuições sociais a que se
refere o "caput" deste artigo são as seguintes:
I - contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários, faturamento e sobre o
lucro;
II - contribuição dos trabalhadores;
III - contribuição incidente sobre a renda da
atividade agrícola;
IV - contribuição sobre o patrimônio líquido
das pessoas físicas;
V - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognósticos;
VI - adicional sobre os prêmios de seguros
privados;
VII - percentual fixado em lei de Seguro
Estatal custeado pelos proprietários de veículos
automotores terrestres contra acidentes de
trânsito;
VIII - Seguro de acidente do trabalho
custeado pelas empresas e gerenciado pelo Poder
Público.
§ 2o. - A lei poderá instituir outras
contribuições destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da seguridade social.
Art. 336. - A folha de salários é base
exclusiva da seguridade social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, ressalvado o salário educação.
Art. 337 - As contribuições sociais a que se
refere o art. 336 e os recursos provenientes do
orçamento da União, Estados e Municípios comporão
o Fundo Nacional de Seguridade Social na forma da
lei.
Parágrafo - único. - Toda contribuição
instituída pela União destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo, ressalvado o salário educação.
Art. 338. A programação do Fundo Nacional de
Seguridade Social será feita de forma integrada
pelos Fundo Nacional de Saúde e Fundo Nacional de
Seguro e Assistência Social que terão assegurada
sua autonomia na gestão dos recursos.
§ 1o. - Integrarão o orçamento do Fundo, o
Fundo de Garantia do Seguro-Desemprego e o de
Garantia do Patrimônio Individual.
§ 2o. O Fundo Nacional de Seguridade Social
destinará ao Fundo Nacional de Saúde, no mínimo, o
equivalente a trinta por cento da sua receita,
excluídas as do Fundo de Garantia do Seguro
Desemprego e do Fundo de Garantia do Patrimônio
Individual.
§ 3o. - O seguro-desemprego será financiado
por contribuições da empresa, do empregado e da
União, que constituirão o Fundo de Garantia do
Seguro Desemprego, sob administração tripartite.
§ 4o. - Os recursos do Fundo de Garantia do
Seguro-Desemprego serão aplicados em programas de
interesse social, com critérios de remuneração
definidos em lei.
§ 5o. - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia do Seguro-Desemprego será
acrescida de adicional, definido em lei, quando
número de empregados dispensados superar os
índices médios de rotatividade da mão-de-obra no
setor.
§ 6o. - Os recursos do Fundo de Garantia do
Patrimônio Individual serão aplicados em programas
de investimento com critérios de remuneração
definidos em lei.
§ 7o. - Os trabalhadores poderão utilizar o
patrimônio individual acumulado, em caso de
aposentadoria, reforma, morte, invalidez,
aquisição de moradia, e estabelecimento de negócio
próprio.
Art. 339 - Os financiamentos de programas
sociais com recursos do Fundo Nacional de
Seguridade Social serão centralizados em uma
instituição financeira governamental que será
responsável também pela administração do Fundo de
Garantia do Patrimônio Individual a que se refere
o § 6o. do artigo anterior.
Art. 340 - Nenhuma prestação de benefício ou
de serviço compreendido na seguridade social
poderá ser criada, majorada ou estendida sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 341 - A lei instituirá o processo pelo
qual a população poderá representar contra o Poder
Público nos casos de insuficiente ou inadequado
atendimento pelos órgãos de Seguridade Social.
Art. 342 - A lei regulará a responsabilidade
solidária dos dirigentes e administradores pelo
descumprimento das obrigações legais das empresas
em relação à Seguridade Social.
Art. 343 - Os planos de seguridade social
atenderão, nos termos da lei, os seguintes
preceitos:
I - Cobertura dos eventos de doença,
invalidez e morte - inclusos os casos de acidentes
do trabalho - velhice, reclusão, ofensa criminal e
desaparecimento. As aposentadorias e pensões por
velhice e invalidez serão devidas a todos os
trabalhadores, independentemente de contribuição
direta para o Sistema.
II - Ajuda à manutenção dos dependentes.
III - Proteção à maternidade e à paternidade,
naturais e adotivas, no caso da mulher assegurada
licença antes e após o parto de 120 dias, e caso
esteja amamentando 180 dias; no caso de adoção
assegurada licença de 120 dias após a mesma.
IV - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário, inclusive mediante
programa de seguro que proporcione auxílio de
valor compatível com o último salário, por período
correspondente à média de duração de desemprego no
País.
V - Atualização dos benefícios sempre
efetuada simultâneamente e na mesma proporção das
atualizações salariais, mantendo-se uma paridade
entre ativos e inativos do mesmo nível e cargo.
Art. 344 - É assegurada aposentadoria com
proventos de igual valor à maior remuneração dos
últimos doze meses de serviço até o limite máximo
do salário de contribuição fixado em lei,
verificada a regularidade dos reajustes salariais
nos trinta e seis meses anteriores ao pedido,
garantido o reajustamento para preservação do seu
valor real, cujo resultado nunca será inferior ao
número de salários mínimos percebidos quando da
concessão do benefício:
a) com trinta anos de trabalho para homem;
b) com vinte e cinco anos para a mulher;
c) com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso;
d) por velhice aos sessenta e cinco anos de
idade;
e) por invalidez.
Parágrafo único - Nos casos de aposentadoria
por tempo de serviço considerar-se-á qualquer
tempo de serviço, não concomitante, de qualquer
natureza.
Art. 345 - Nenhum benefício de prestação
continuada terá valor mensal inferior ao salário
mínimo.
Art. 346 - É vedada a acumulação de
aposentadorias, ressaldo o disposto no art. 87.
Art. 347 - A seguridade social manterá seguro
coletivo de caráter complementar, custeado por
contribuições adicionais dos segurados e dos
empregadores a ele filiados.
Parágrafo único - O seguro referido no
"caput" é facultativo aos segurados cujos
rendimentos de trabalho ultrapassem o limite
máximo do salário de contribuição fixado em lei.
Art. 348 - A participação dos órgãos e
empresas estatais no custeio do plano de
previdência supletiva para seus servidores e
empregados não poderá exceder o montante de
contribuição dos respectivos beneficiários.
Parágrafo único - O disposto neste artigo
aplica-se à previdência parlamentar.
Art. 349 - Na hipótese prevista no artigo 16,
a Previdência Social proporá a ação regressiva
contra o empregador.
Art. 350 - Cabe à Seguridade Social assegurar
a efetiva estabilidade econômica e social do
beneficiário vítima de doença grave adquirida
durante o exercício profissional, doenças
ocupacionais e acidente do trabalho.
Disposições Transitórias
Art. 364 - Os benefícios de prestação
continuada concedidos até a data de promulgação
desta Constituição serão revistos a fim de que
seja restabelecido o valor real calculado em
salários mínimos que tenham a data de sua
concessão num limite máximo de 20 salários
mínimos.
Art. 365 - Os programas sociais não
vinculados a seguridade social e atualmente
custeados por contribuição social, deverião ter
revistas as suas fontes de financiamento
adequando-se ao disposto no Parágrafo único do
art. 337: Preservados os direitos dos seus
servidores que serão incorporados ao Serviço
Público Federal.
Art. 366 - Serão unificados progressivamente
os regimes públicos de assistência existentes na
data de promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 1743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20815 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
- Emenda Supressiva
- Dispositivo emendado: Art. 265, alínea a)
* Suprimir da alínea A do Artigo 265, A
EXPRESSÃO "DESDE QUE CONTEM PELO MENOS,
RESPECTIVAMENTE, CINQUENTA E TRÊS E QUARENTA E
OITO ANOS DE IDADE." | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 1744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21179 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do § 2o. do artigo 13, as
expressões "os analfabetos" e "os deficientes
físicos". | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os analfabetos e os deficien
tes físicos da relação dos dispensados da obrigatoriedade do
alistamento eleitoral e do voto.
Somos apenas pela exclusão dos deficientes físicos da
facultatividade do alistamento e voto, permanecendo os analfa
betos e os maiores de setenta anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 1745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21180 APROVADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, no Parágrafo Único do artigo 4o.
das Disposições Transitórias, a expressão "no
prazo de seis meses". | | | | Parecer: | A elaboração da Lei Orgânica Municipal, nos termos em que
foi colocada no art. 4o. das Disposições Transitórias, não
corre o risco da prejudicialidade em virtude do prazo, que é
razoável, para sua elaboração. Todavia, suprimimos, no novo
Substitutivo, a expressão "no prazo de seis meses", como su-
gerido pelo ilustre autor da Emenda.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21181 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 13:
"Art. 13. ..................................
............................................
§ 2o. - O alistamento eleitoral é obrigatório
e o voto facultativo para os maiores de dezesseis
anos." | | | | Parecer: | Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei
toral e do voto facultativo.
O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei-
toral obrigatório.
No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos
que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade
política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode -
riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura
ddos pleitos devido à corrupção eleitoral.
Somos, portanto, contrários ao voto facultativo.
No entanto, somos pela facultatividade do alistamento
e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta
anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 1747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21642 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | No capítulo I, art. 6o, § 5o, do Projeto de
Constituição, substitua-se, após a palavra
"representações", o texto:
"em qualquer meio de comunicação", por:
"inclusive através de qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 1748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21643 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Inlcua-se, onde couber no Título I, os
princípios fundamentais, do Projeto de
Constituição, o art. 68 da Comissão da Ordem
Social, que foi omitido não se sabe por quais
razões, cujo teor é o seguinte:
"Art. - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como permitirá
atividades de empresas desses países em seu
território." | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A proposta da Emenda Consta nos Princípios Fundamentais
do Projeto. | |
| 1749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21952 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitui o Parágrafo 9o. do Artigo 6o., por:
Parágrafo 9o. - É livre a manifestação do
pensamento ficando vedada a censura ou supressão,
total ou parcial, a espetáculos públicos, a
programas de telecomunicação, e a toda e qualquer
manifestação cultural ou artística. É assegurado o
direito de resposta, proporcional ao agravo
cometido, além da indenização por dano material,
moral, ou à imagem. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21953 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto do relator da Comissão de
Sistematização.
No inciso III do Artigo 4o. incluir os termos
"orientação sexual", ficando, então:
III - promover a superação dos preconceitos
de raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e de
todas as outras formas de discriminação. | | | | Parecer: | A expressão "orientação sexual" não cabe entre os outros
termos, por ser de natureza diferente. Basta observar-se que
ninguém pode escolher raça, sexo, cor ou idade. Pela re-
jeição. | |
| 1751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21954 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto do relator da Comissão de
Sistematização.
Modifica o Parágrafo 48 do Artigo 6o.,
ficando, então:
Parágrafo 48 - É assegurada a liberdade de
expressão da atividade intelectual, artística e
científica, sem censura ou licença. Aos autores
pertence o direito exclusivo de utilização de suas
obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que
a lei fixar. Caberá exclusivamente aos autores de
obras artísticas, literárias e científicas a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e os que lhe são conexos. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 1752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21955 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 291:
"Art. 291. ..................................
..................................................
§ 2o. - É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica." | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art.
291 o período final, com a alegação que o período, a persis-
tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará-
grafo em pauta com a seguinte redação:
"§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política
ou ideológica."
Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos-
ta, na forma da redação dada ao tema. | |
| 1753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22089 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 58.
Art. 58 - Salvo em virtude de concurso público, o
cônjuge e o parente até segundo grau, em
linhas direta ou colateral, consanguínea
ou afim, de qualquer autoridade, não po-
de ocupar cargo ou função de confiança,
inclusive sob contrato, em organismos e
ela subordinados, na administração dire-
ta ou indireta, no âmbito dos Poderes
Legislativos, Judiciários ou Executivo,
na administração direta ou indireta. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22090 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 4o. do art. 13:
Art. 13
§ 4o. - São condições de elegibilidade: a
nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o
alistamento e, por um prazo mínimo de um ano a
filiação partidária e o domicílio eleitoral. | | | | Parecer: | Pretende o autor estabelecer em um ano o prazo mínimo de
filiação partidária e domicílio eleitoral.
A tendência do direito constitucional moderno é pela re-
duçãao dos casos e prazos de inelegibilidade.
Pela rejeição. | |
| 1755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22091 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao é 10 do art. 13:
Art. 13
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afidade ou adoção, do Presidente da
República ou, de onde possa ser votado, de
Prefeito e de Governador, ressalvados os casos de
reeleição para mandatos legislativos. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta-
da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já
está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e
sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex-
pressão "que tenham exercido além da metade do mandato".
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22092 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Incluir nas Disposições transitórias, Título
X, onde coubrer:
Art. - A nova Constituição do Brasil será
submetida à consulta plebiscitária por meio de
sufrágio universal e voto direto e secreto
quarenta e cinco dias após a sua promulgação.
§ 1o. - Na consulta plebiscitária, o
eleitorado deverá manifestar sua aprovação ou
reprovação ao texto integral da Constituição, bem
como se posicionar sobre temas esecíficos, através
da aprovação ou reprovação de emendas
constitucionais que forem objeto da consulta.
§ 2o. - Por requerimento firmado por um
mínimo de 56 (cinquenta e seis) cosntituintes,
vedado a cada um deles assinar mais de um
requerimento, serão incluídas na consulta
plebiscitária emendas constitucionais rejeitadas
pelo plenário, desde que aí tenham obtido um
mínimo de 112 (cento e doze) votos favoráveis.
§ 3o. - Caso o texto integral da Constituição
obtenha a aprovação da maioria simples dos
votantes, entrará em vigor com as emendas
aprovadas.
§ 4o. - Caso o texto integral da Constituição
seja rejeitado, a consulta temática não produzirá
quaisquer efeito, devendo a Assembléia Nacional
Constituinte definir, em um prazo de 10 (dez
dias), os procedimentos adequados para nova
elaboraão cosntitucional.
§ 5o. - A mesa da Assembléia Nacional
Constituinte e a Justiça Eleitoral, no que couber,
definirão os procedimentos adequados e tomarãoas
providênciasnecessárias relativamente à realização
da Consulta Plebiscitária, inclusive no diz
respeito à utilização gratuita de rádio e
televisão por tempo não inferior a 40 (quarenta)
minutos diários nos 30 (trinta) dias anteriores à
antevéspera da Consulta. | | | | Parecer: | Entendemos que a realização de plebiscito, ou mesmo de
referendo, no caso em questão, equivale a uma indevida devo-
lução de responsabilidade à população delegante, que assumi-
ria função decisória delegada ao Constituinte, em fase preté-
rita.
Pela rejeição. | |
| 1757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22497 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso V, do art. 7o., do
Projeto de Constituição, substitutivo do relator,
pela seguinte redação:
Inciso: Irredutibilidade de salário ou
vencimento; | | | | Parecer: | Motivos de força maior, independentes da vontade
do empregador, podem exigir que, temporariamente, haja a re-
dução do salário, até como forma de garantia do emprego. O
nosso direito positivo já consagra a hipótese que, nas cir-
cunstâncias de sua aplicação, não fere o direito adquirido. | |
| 1758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22498 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XXI, do artigo 7o., do
Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição, pela seguinte redação:
Inciso: garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até seis anos de idade, em
creches e pré escolas, nas empresas privadas e
órgãos públicos. | | | | Parecer: | Embora o Projeto não mencione quem caberá prestar esse
tipo de assistência, nenhum impedimento ocorre que as em-
presas privadas e órgãos públicos assumam,como dever, a pres-
tação desse benefício, pelo que consideramos rejeitada a pre-
sente Emenda. | |
| 1759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22499 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XVIII, do
art. 7o., do Substitutivo do relator, Projeto de
Constituição, pela seguinte redação:
XVIII - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção
coletiva que, além dos controles técnológicos
visando à eliminação do risco, promova a redução
da jornada e um adicional de remuneração incidente
sobre o salário contratual. | | | | Parecer: | Não faz sentido proibir, simplesmente, o trabalho em ati-
vidades insalubres ou perigosas. Inúmeros produtos, indispen-
sáveis à continuidade da vida social dele derivam. É justo,
contudo, assegurar na Carta Magna o direito à percepção de
remuneração adicional que compense o risco do trabalhador.
Cabe lembrar que essa é a garantia mínima a todos assegurada.
Garantias adicionais necessárias em cada caso específico, de-
vem ser objeto, a nosso ver, de negociação coletiva. | |
| 1760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XVI, do art. 7o., do
Substitutivo do relator do Projeto de
Constituição, pela seguinte redação:
Inciso: licença remunerada à gestante, antes
e depois do parto, por período não inferior a
cento e vinte dias; | | | | Parecer: | É importante que a Constituição garanta à gestante um
tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila,
parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan-
to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei
ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível
e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. | |
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