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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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4639[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
TODOS
Date
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2201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02643 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 88. O Art. 88 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - Os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais e serão: 
2202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02644 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 93. O Art. 93 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 93 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial precedida de processo administrativo contraditório no qual lhe seja assegurada ampla defesa e assistência da entidade representativa de sua categoria. 
2203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02646 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao inciso IX do art. 14, que passa a ter a seguinte redação: Art. 14 IX - Gratificação matalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, calculada à razão de 1/12 desta para cada mês trabalho. 
2204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02648 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Redação Atual Art. 312 - .................................. § 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Proposta Art. 312 - .................................. § 1o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 
2205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02649 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 275 - incluir é, renumerando os atuais. O § 20. do Art. 275 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 275 .................................... § 2o. - O imposto de que trata o ítem III não incidirá sobre salários, vencimentos, renumerações, proventos e pensões até o limite de 10 (dez) salários mínimos. § 3o.-...(a atual redação do § 2o.)... § 4o.-...(a atual redação do § 3o.)... § 5o.-...(a atual redação do § 4o.)... 
2206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VII. O Art. 85, inciso VII do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 .................................... VII - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor público assíduo, que não houver sido punido no período, terá direito à licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego em que estiver em exercício, facultada sua conversão em indenizção pecuniária, se não gozada, ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor. 
2207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02651 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 81. O Art. 81 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 81 - O reajuste automático periódico da renumeração dos servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre que ocorra alteração do Poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os mesmos índices. 
2208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02652 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 87 - § 2o. O § 2o. do Art. 87 ........................+X § 2o. - São equivalentes os princípios e critérios para a aposentadoria e reforma no servidor público civil e militar. 
2209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02653 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 85 - Incluir inciso XI. Ao Art. 85 do anteprojeto, fica incluido do seguinte inciso, de no. XI: Art. 85...................................... XI - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado aos órgãos da administração direta ou indireta, será computado integralmente para todos os efeitos e o prestado á iniciativa privada será computado reciprocamente para fins de aposentadoria. 
2210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02654 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 90. O Art. 90 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - O benefício de pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, corresponderá à totalidade da renumeração, proventos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
2211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02655 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo referente á Educação e Cultura, os seguintes dispositivos: Art. - A educação será gratuita ou renumerada, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. § 1o. A condição de isento do imposto sobre a renda exime igualmente o aluno do pagamento da anuidade e torna livre sua matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer nível, cumpridas as demais formalidades. § 2o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de renumeração do ensino segundo a possibilidade de cada um, renumeração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares como nos públicos. § 30. - Os estabelecimentos particulares serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos de pagamento. 
2212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02656 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 356 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, " da Saúde". 
2213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02657 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso V do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a hipervisão da investigação criminal." 
2214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02658 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso IX do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "IX - requisistar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo na permanete correção judicial." 
2215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02659 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se é "2o. do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei." 
2216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02660 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 3o. do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público que apresenta a seguinte redação: " § 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público promover ou requisitar à Autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar." 
2217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica o Parágrafo Único do art. 120 (Subseção I, Seção VIII-Cap I Título V) Art. 120 - .................................. Parágrafo Único - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto lei ou proposta de Emenda à Constituição devidamente articulada e subscrito por, no mínimo três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles ou por partido político, embora sem representação no Congresso Nacional, desde que registrado na forma de lei. 
2218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica do artigo 158, Seção I, do Cap. II - Título V "Art. 158 - o mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
2219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02663 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 102 da Seção II, Cap. I Título V que está assim redigidos:" Art. 102 - Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, que, regulamentando o dispositivo desta Constiuição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais. 
2220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o parágrafo único, do artigo 103, da Seção II, Cap. I Tít. V Ar. 103 - .................................. Parágrafo único - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da convocação, importa crime de responsabilidade. 
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