Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02649 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02649 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
RENATO VIANNA (PMDB/SC)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Dispositivo Emendado: Artigo 275 - incluir é, renumerando os atuais. O § 20. do Art. 275 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 275 .................................... § 2o. - O imposto de que trata o ítem III não incidirá sobre salários, vencimentos, renumerações, proventos e pensões até o limite de 10 (dez) salários mínimos. § 3o.-...(a atual redação do § 2o.)... § 4o.-...(a atual redação do § 3o.)... § 5o.-...(a atual redação do § 4o.)...
 

Remissão
A90000000701 - ADITIVA - ARTIGO:701 PAR