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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25034 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção IX Dê-se ao art. 108 a seguinte redação: "Art. 108 - Aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas respectivas jurisdições, as disposições referentes ao Tribunal de Contas da União, conferindo-se aos Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado."
	Parecer:	A proposta que se contém na presente Emenda melhor será atendida pelo legislador constitucional estadual, onde encon- trará sede adequada. Pela rejeição.

982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25035 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Inclua-se, no art. 225, um inciso com a seguinte redação: "Art. 225 - ................................ .................................................. X - redistribuição da riqueza e da renda nacional."
	Parecer:	Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição.

983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26125 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Aditiva) inclua-se nas "Disposições Transitórias", um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - A fim de promover o fortalecimento das estruturas de capital das empresas de transportes terrestres, marítimos e aéreos, a União converterá o valor dos créditos, vencidos e/ou vincendos, havidos por entidades do Setor Público, em capital social. § 1o. - A Lei disporá sobre os privilégios dos títulos representativos da nova participação estatal. § 2o. Parte dos créditos convertidos será repassada à comunidade laboral de cada empresa, constituindo fundo de capitalização dos trabalhadores, intransferível a terceiros.
	Parecer:	A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição.

984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27032 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva - Título II Capítulo I Inclua-se um novo parágrafo no art. 6o.: "§ - Estão incorporados à Constituição Federal a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração Americana de Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)."
	Parecer:	Emenda sobre o caráter extensível dos direitos anotados no art. 6o. A proposta já consta do parágrafo 57 desse artigo. Pela rejeição.

985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27033 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo V Suprima-se, no § 2o. do art. 291, o período final: "São proibidas as publicações impressas, os espetáculos públicos, a programação e a publicidade em geral nas emissoras de rádio e televisão que se utilizem de temas ou imagens pornográficas, que atentem contra o bom costume e que incitem a violência".
	Parecer:	Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema.

986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29794 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Artigo - A Lei Internacional é parte da Lei do País e as Convenções ratificadas pelo Brasil podem ser invocadas nos casos omissos da Legislação ou nos dispositivos que contrariem os compromissos assumidos por convenção.
	Parecer:	A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33032 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Dê-se à alínes "c" do art. 265 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 265 - c) por velhice aos sessenta anos de idade;
	Parecer:	A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição.

988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33273 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Dê-se ao Art. 265 Do Substitutivo Do Relator, A Seguinte Redação: Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, obedecidas as seguintes condições:
	Parecer:	O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição.

989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00953 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	O artigo 16; § 5o., do Projeto de Constituição da COmissão de Sistematização, passa a ter a seguyinte redação: Art. 16. Omissis IV. Omissis § 5o. São inelegíveis para os mesmos cargos, ou se os houverem exercido, anteriormente, por duas vezes: o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e, no primeiro caso, quem os houver sucedido durante o respectivo mandato.
	Parecer:	Cuida a Emenda de inegibilidade, propondo nova redação para o §5o. do artigo 16, a fim de afastar do processo elei- toral o profissionalismo e a corrupção. Entendemos que deve ser mantida a redação do citado pa- rágrafo, que atende de maneira mais técnica e apropriada à pretensão do autor. Pela rejeição.

990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00954 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título VII - Capítulo II - Seção I - Da Saúde Inclua-se no Capítulo II, do Título VIII, Seção I, denominado "Da Saúde""; um dispositivo com a seguinte redação; remunerando-se os demais: "Art. - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos.""
	Parecer:	A emenda do Constituinte Jamil Haddad propõe a inclusão do "sangue" como produto cuja comercialização deve ser vedada. Na justificação o autor refere que a vedação de comér- cio de órgãos e tecidos humanos foi excluida inexplicávelmen- te, do Projeto de Constituição da Comissação de Sistematiza- ção, tendo estado presente no projeto anterior. Na verdade há um equívoco de S. Exa. pois, a redação referida está comtemplada no artigo 234, parágrafo 3o. Quanto à inclusão do "sangue", o relator acatou a pro- posta nos termos da emenda 2p00977/8. Pela aprovação.

991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00955 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda(aditiva) Título IX - "Disposições Transitórias"" Inclua-se, no artigo 13 das Disposições Transitórias; dois parágrafos, com a seguinte redação: "Art: 13 - .................................. ............................................ § 3o. - O Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, expidirá o edital a que se refere o § 4o. do artigo 45, TítuloIII, Capítulo VII, Seção II; da Constituição, considerados aprovados e convocados os candidatos a juiz federal que, nos concursos já realizados para magistratura federal de primeiro grau; obtiveram média final igual ou superior a seis ou sessenta. § 4o. - A convocação far-se-á pela ordem de classificação do candidato e da antiguidade do respectivo concurso.""
	Parecer:	Não há como conciliar a emenda - que pretende acrescen - tar dispositivos sobre o Conselho da Justiça Federal - com o texto do art. 13 das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias do projeto, que trata da vigência do sistema tributário que substituirá o atual, em 1o. de janeiro de 1989. Pela rejeição.

992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00956 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título VIII - Capítulo V Dê-se ao § 2o. do art. 256, a seguinte redação: "Art. 256.................................... ............................................ § 2o. - Os serviços de telecomunicações e de comunicação postal constituem monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos os brasileiros.""
	Parecer:	Esta Emenda propõe nova redação para o §2o. do art. 256 de modo a assegurar o monopólio estatal dos serviços de telecomunicação e de comunicação postal. A medida objetiva garantir atendimento igual para todos. O dispositivo que se pretende alterar determina que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objetivo de monopólio ou oligopólio, público ou privado. É nosso entendimento que a redação dada a este parágrafo no projeto é a que melhor trata da matéria.

993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00957 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa O inciso I, do artigo 237, do Projeto de Constituição; da Comissão de Sistematização; passa a ter a seguinte redação: Art. 237. Omissis I. após trinta anos de trabalho ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher, desde que tenham contribuindo pelo mesmo período, para a seguridade social, facultado àquele requerer, nos termos da lei, aposentadoria proprocional aosvinte e cinco anos de trabalho e a esta, aos vinte anos;
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p00257-9.

994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00958 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva O artigo 69, item II do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Artigo 69. Omissis I. Omissis II. licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença; ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. A parlamentar terá direito à licença por gravidez pelo mesmo prazo.
	Parecer:	O objetivo da proposta é emendar o item II do art. 69, no sentido de instituir, em favor do parlamentar, a licença por gravidez. Muito oportuna e de extrema justiça a louvável lembrança das nobres Autoras quanto à peculiar situação da mulher no Parlamento. Como em qualquer outra atividade, também aqui a mater- nidade deve ser objeto de todo o amparo e não considerada de modo genérico, como doença, para o efeito da concessão de li- cença. Pela aprovação.

995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00959 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinteartigo: Artigo - É proibido o uso de verba pública, de qualquer origem, em propaganda da administração, direta ou indireta, salvo a destinada a campanhas de interesse educacional.
	Parecer:	Pretende a ilustre Constituinte incluir nas Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Consti- tuição, dispositivo referente à proibição do uso de verba pú- blica, de qualquer origem, em propaganda da administração pú- blica, salvo quando destinada a campanhas de interesse educa- cional. O dinheiro público só deve ser direcionado para a promo- ção do bem público. São vários os exemplos de malversação de verbas públicas, que fazem falta para a execução de obras e serviços de real interesse da população. O parecer é, pois, pela aprovação.

996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00960 REJEITADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	O § 2o. do artigo 219, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 219..................................... § 2o. A União destinará 3% (três por cento) de seu orçamento, para o Fundo nacional de Reforma Agrária, a ser regulamentado, em Lei Ordinária, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	A emenda propõe alterar redação do § 2o. do art. 219 do Projeto de Constituição (A), determinando a criação do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a ser formado por 3% (três por cento) dos recursos orçamentários. No nosso entender, não é recomendável a fixação no texto constitucional de percentuais da receita para a formação de fundos e programas. Compete, sim, ao Poder Legislativo - como órgão responsável pela aprovação do Orçamento - determinar, em cada exercício, o montante de recursos necessários à exe- cução de cada programa e atividade. Somos pela rejeição.

997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 234 a seguinte redação: Art. 234. § 2o. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, fluviais e lacustres nelas existentes.
	Parecer:	Objetiva o Autor da Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 234 do Projeto (B) para restabelecer o texto do caput do art. 269 do Projeto (A). Entendemos, conforme os argumentos do proponente, que a modificação proposta dará maior clareza ao texto constitucio- nal, definindo a destinção das terras ocupadas pelos índios. Somos, pois, pela aprovação.

998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01796 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA)
	Texto:	Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) art. 187, § 4o., a expressão: "Sucessivamente".
	Parecer:	Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através de graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição.

999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01797 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA)
	Texto:	Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, o inciso XIII do art. 38. (supressão total do inciso).
	Parecer:	Como estamos evoluindo para institucionalizar a implantação de sistemas de carreira no serviço público, com seus respectivos planos de retribuições de cargos e salários, além da edição de um novo Estatuto do Funcionário Público, definindo o seu regine jurídico, tudo com vistas a uma organização adequada e apropriada para o serviço público em seus vários matizes, não é conveniente a permissão de vinculação ou equiparação de vencimentos como o deseja a ilustre Constituinte, autora da Emenda, pois, os casos admissíveis já se encontram ressalvados no referido inciso. Pela rejeição.

1000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01799 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA)
	Texto:	Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a expressão "em dinheiro"".
	Parecer:	Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição.

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