ANTE / PROJEMENUf • | |
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TODOS | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00061 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. e seu Parágrafo único a
redação seguinte:
"Art. 5o. Fica assegurado a toda aquele que,
não sendo proprietário urbano nem rural, ocupar
por três anos ininterruptos, sem conhecimento de
domínio alheio, trecho de solo não superior ao
módulo urbano definido em lei, tornando-o sua
moradia, o direito de propriedade mediante setença
declaratória.
Parágrafo único. A Procuradoria do Município
e as entidades representativas dos moradores
ocupantes do solo terão legitimação concorrente
para a ação fundada neste artigo." | |
442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se o art. 1o. pelo seguinte:
"Art. 1o. O Brasil é uma República
Federativa, constituída, sob regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos
Territórios." | | | Justificativa: | A redação está em absoluta harmonia com a tendência generalizada de fortalecer os Municípios, possibilitando-lhes, inclusive, a auto-organização. | |
443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. a redação seguinte:
"Art. 2o. Todo o poder emana do povo e em seu
nome é exercido." | | | Justificativa: | A redação proposta ajusta-se à forma consagrada relativamente à soberania. | |
444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, na letra "e", do inciso III, do
art. 3o, a expressão final: "inclusive os de
natureza doméstica e familiar, com a única exceção
dos relativos à gestação ao parto e ao
aleitamento". | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00057 PREJUDICADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no final da letra "b", do inciso
I, art. 3o, a expressão: "comporta expectativa de
direitos e será protegida por lei". | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00696 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (supressiva)
"Suprima-se o texto da letra "b" do inciso XI
do art. 3o." | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00697 PREJUDICADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao texto da letra "a" do inciso
III do art. 3o. a expressão seguinte:
"Consideradas as diferenças sociais que o Estado
lutará por suprir." | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00698 APROVADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Suprima-se, no texto da letra "v" do inciso
XIX do art. 3o. a expressão "de economia popular". | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo dos direitos
individuais uma disposição transitória do seguinte
teor:
"Art. (Disposição Transitória) - São
mantidos os programas destinados a estimular a
melhoria da produtividade do trabalhador, através
de legislação de promoção da formação de recursos
humanos, de alimentação do trabalhador, de
transporte, e outros amparados por lei federal." | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00700 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | "Suprima-se o texto da letra "a" do inciso IX
do art. 3o." | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00701 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Suprima-se, no texto da letra "e" do inciso I
do art. 3o., a palavra "absoluta". | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00702 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Suprima-se, no texto da letra "h" do inciso I
do art. 3o., a palavra "absoluta". | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00703 PREJUDICADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo IV, onde convier:
"Art. O Brasil não participará de guerra,
senão em defesa de seu território ou de sua
soberania, nem de missão militar de intervenção em
outro país." | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00704 PREJUDICADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no texto da letra "b" do inciso
VIII do art. 4o., depois da expressão inicial "a
ampliação ou instalação de usinas nucleares", a
expressão "de exclusiva destinação pacífica". | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00705 PREJUDICADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se no art. 18 a expressão "Estado
Democrático de Direito" pela expressão "Estado de
Direito Democrático". | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00706 PREJUDICADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao inciso VIII do art. 4o. uma
alínea, com a seguinte redação:
"c) É proibida a circulação, em águas
territoriais brasileira, de embarcações de
qualquer natureza movidas a energia atômica." | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00707 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Alínea "x", inciso XIX, art. 3o.
Emenda (Modificativa)
Inclua-se entre a expressão "esteja em vigor"
e a expressão "antes do exercício financeiro" a
seguinte expressão: "um ano". | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00708 APROVADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no texto da letra "n" do inciso
XIX do art. 3o. a expressão final "seu autor" pela
palavra "coator". | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se, no Capítulo V, após o art. 17,
um dispositivo com a redação seguinte:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse da sua população." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art.17 um ítem com a redação
seguinte:
"Art.17
V - a disciplina dos alugueis residencias e
não-residenciais na sua área." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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