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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM VEDADAS A ESTRANGEIROS A PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO COMUNICAÇÃO DE MASSA 
5442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CONDIÇÕES PARA A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS E MICROREGIÕES HOMOGÊNEAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
5443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DO VEREADOR, DO DEPUTADO ESTADUAL, DO DEPUTADO FEDERAL E DO SENADOR SE CONCRETIZE NA TRÍPLICE FUNÇÃO: POLÍTICA, LEGISLATIVA E FISCALIZADORA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR ATIVIDADE PARLAMENTAR 
5444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA AS FAMÍLIAS CUJA RENDA SEJA COMPROVADAMENTE INSUFICIENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS 
5445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL E QUE NENHUM BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL SALARIO MINIMO 
5446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
5447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ADOÇÃO 
5448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR PREFEITO 
5449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO PROFESSOR E SOBRE O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO TEMPO DE SERVIÇO 
5450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À MULHER TRABALHADORA RURAL . 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
5451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESPECIALIZADO 
5452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO, DOS 6 (SEIS) AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DIREITOS DA CRIANÇA ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ENSINO ESPECIALIZADO 
5453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  GRUPO INDIGENA 
5454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES DIREITOS IGUAIS AOS DE TODOS OS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS 
5455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00708 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEVENDO AS MATÉRIAS SER INCLUÍDAS NOS CAPÍTULOS QUE DISCIPLINA OS DIREITOS E GARANTIAS DE TODOS OS CIDADÃOS, OU ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, E DEMAIS SUGESTÕES QUE APRESENTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL LEI ORDINARIA 
5456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07089 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TOCANTE À COMPETIÇÃO DESLEAL DAS EMPRESAS ESTATAIS COM AS EMPRESAS PARTICULARES. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
5457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07090 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07092 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PROCESSO DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ENSINO. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO BOLSA DE ESTUDOS ASSISTENCIA AO ESTUDANTE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
5460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O USO DE BENS SUNTUÁRIOS OU SOBRE A PROPRIEDADE DESTES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
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