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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
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expand1987 (4624)
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expand1984 (1)
expand1982 (1)
5401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO MANTENHA UM SISTEMA FINANCEIRO ESPECÍFICO PARA APOIAR OS SETORES DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM PRIORIDADE PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
5402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL E SOBRE O USO DA PROPRIEDADE URBANA. 
 Indexação:  TERRITORIOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
5403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM ESTADOS MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES PARA AS DESPESAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM PESSOAL. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
5405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS SENTENÇAS NORMATIVAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONCEDAM NOVOS DIREITOS AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
5406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL POSSAM INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A LOCALIZAÇÃO INADEQUADA DE INDÚSTRIAS E SERVIÇOS, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CONSIGNEM DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O FIM QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL 
5408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL TIPIFIQUE COMO CRIME DE USURA A PRÁTICA DE JUROS QUE ULTRAPASSEM A TAXA REAL DE 1% AO MÊS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO JUROS 
5409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL EM PLANOS PLURIANUAIS E ANUAIS DE ORÇAMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO GASTOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
5410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESTINANDO PERCENTUAL MÍNIMO DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO A SER APLICADO NA SUA IMPLEMENTAÇÃO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA TECNOLOGICA RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL 
5411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS NÃO POSSAM TER FATO GERADOR IDÊNTICO AO DOS IMPOSTOS, NEM SEJAM GRADUADAS EM FUNÇÃO DE VALOR FINANCEIRO DE BEM, DIREITO OU INTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
5413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS AS REGIÕES METROPOLITANAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
5414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ESTATÍSTICO E CARTOGRÁFICO NACIONAIS. 
 Indexação:  ESTADO 
5415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO E À EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DAS ASSOCIAÇÕES RESPECTIVAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
5416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA À INFORMAÇÃO COMERCIAL E ASSEGURADA A OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO RESPEITO À VERDADE E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
5417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PRESTADA A ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
5418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONCEITUE A FAMÍLIA COMO ATO VOLUNTÁRIO, ADVINDO DO CASAMENTO OU DE UNIÕES ESTÁVEIS, AMBOS COM PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE O PODER PÚBLICO MANTENHA PROGRAMAS DE APOIO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À VELHICE, E QUE A LEI NÃO DISCRIMINE OS PARENTESCOS HAVIDOS PELO CASAMENTO, POR CONSANGUINIDADE OU ADOÇÃO E NEM OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO PODER PUBLICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO 
5419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ESTABELECER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, SALVO NO CASO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA EXPORTAÇÃO 
5420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÕES SISTEMA ELEITORAL 
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