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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (289)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE COMUNICAÇÃO POSTAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO COMPETENCIA PRIVATIVA DESPESA ORÇAMENTARIA 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA PÚBLICA, INTERNA E EXTERNA, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO MAGISTERIO REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ANISTIA AOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA PELO MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO, ESPECIALMENTE AOS MILITARES DA AERONÁUTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988 SEJA EM 15 DE MARÇO DE 1989. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CARGO ELETIVO 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVO SOBRE DIVISAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO MAIORIDADE 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA EXCLUÍDO DA PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O MUNICÍPIO CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM MUNICIPIOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE REPARAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDENIZADOS OS QUE FORAM PROIBIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO VIOLENCIA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE PROFISSIONAL 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00066 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DAS DONAS-DE-CASA E DAS CAMPONESAS NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO-LHES APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA 
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 Título:  SUGESTÃO:00067 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJAM NUNCA INFERIORES AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, ATENDENDO EQUIPARAÇÃO PARA INATIVOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INATIVOS 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00068 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM SALÁRIO INTEGRAL AOS TRINTA (30) ANOS PARA O HOMEM E, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A MULHER, PROMOVENDO REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00069 DT REC:17/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE, NÃO EXCEDERÁ ÀS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NEM O MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00698 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA SALVAGUARDA DE SUA INDEPENDÊNCIA E SOBRERANIA, O BRASIL NÃO ADMITA NENHUMA INGERÊNCIA EXTERNA EM SUA ECONOMIA, POLÍTICA, ORIENTAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL. INDICA, TAMBÉM, PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITE DE VALOR DE PRESENTES RECEBIDOS POR CHEFE DE ESTADO OU SEU REPRESENTANTE EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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