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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (73)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (11)
EM ANALISE (6)
Partido
PFL (135)
Uf
BA (135)
Nome
WALDECK ORNÉLAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (120)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05892 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 471. Dê-se a seguinte redação ao art. 471 do Projeto: "Art. 471. Fica extinto o instituto da enfiteuse. Parágrafo único. A extinção da enfiteuse se dará em favor do foreiro, na forma que a lei determinar, resguardando o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou glebas aproveitáveis para reforma agrária." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo único ao art. 471 do Projeto de Cons- tituição para estabelecer que a extinção da enfiteuse se dará em favor do foreiro na forma da lei, resguardado o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou gle- bas aproveitáveis para reforma agrária. Consideramos que a proposta discrimina entre os interesses em presença e acaba- ria por impedir o efeito desejado de extinção do institu- to jurídico medieval. A nosso ver, apenas os terrenos de ma- rinha e seus acrescidos, deveriam ser excluídos do efeito ex- tintivo do art. 471. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05893 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência Social. Parágrafo único. Perderá o benefício o Município que, nos próximos cinco anos, atrasar por mais de cem dias o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, dispensada a parcela da contribuição patronal." 
 Parecer:  São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05894 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como disposição geral, a seguinte norma: "Art. O Governo Federal manterá programa permanente de desenvolvimento da Bacia do Rio São Francisco, administrado por entidade própria, com sede em Salvador, visando o aproveitamento integrado de suas potencialidades e mediante a alocação anual e plurianual de investimentos." 
 Parecer:  Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52 do Projeto de Constituição, "...quaisquer correntes de água (...) que banhem mais de um Estado...". Tal é o caso do Rio São Francisco, objeto da presente Emenda; já contem- plado, portanto, no citado dspositivo. A manutenção de programa permanente de desenvolvimento daquela via navegável, bem como sua administração por entida- de própria, não constituem matéria constitucional. Pela Rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05895 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Denominação do Capítulo VI do Título IV. Dê-se a seguinte denominação ao Capítulo VI do Título IV: "Capítulo VI - Das Regiões" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do Relator, quanto à disciplina da matéria. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05896 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 60. Dê-se a seguinte redação ao art. 60 do Projeto de Constituição: "Art. 60. O Governador do Estado será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, para período de quatro anos, e tomará posse no dia 31 de janeiro. Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado." 
 Parecer:  Parecer idêncito ao emitido na apreciação de Emenda de no. 1P01202-3. Pelo não acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05897 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 64. Dê-se a seguinte redação ao art. 64 do Projeto de Constituição: "Art. 64. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, para período de quatro anos, e tomará posse no dia 31 de janeiro. Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05898 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 154 e parágrafos. Dê-se a seguinte redação ao art. 154 e parágrafos: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e tomará posse no dia 31 de janeiro. § 1o. O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05899 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivos emendados: art. 456, 457, 458 e 459. 1 - Inclua-se, como Disposição Transitória, o seguinte dispositivo. "Art. Os atuais mandatos executivos terminarão: I - em 31 de janeiro de 1989, os dos prefeitos e vice-prefeitos; II - em 31 de janeiro de 1990 o do Presidente e Vice-Presidente da República; III - em 31 de janeiro de 1991 os dos Governadores e Vice-Governadores." 2 - Suprima-se os arts. 456, 457, 458 e 459 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O calendario eleitoral estabelece no Projeto melhor aten- de aos designos que devem nortear a nova fase constitucional. Pela rejeição da emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10254 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "públicos" do caput do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban- co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ- metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse- gura essa norma quando determina que o Poder Legislativo de- cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe- da, etc. A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa e portanto, não deve figurar na Carta Magna. Pela Aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14551 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 360 Suprima-se o art. 360 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14552 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VIII, letra "b". Suprima-se a letra "b" do item VIII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14553 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VII, letra "d". Suprima-se do Projeto de Constituição a letra "d", VII do art. 12. 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14554 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 17, VI, letra g. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "g" do inciso VI do artigo 17 do Projeto de Constituição que, segundo o autor da emenda é ma- téria a ser abordada em lei ordinária, com prazos diferencia- dos conforme a natureza dos assuntos a que se refira. A nosso ver, a argumentação procede. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14555 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 39 Suprima-se o artigo 39 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem razão o ilustre Autor da emenda. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Projeto de Constituição como disposição transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização dos encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo Federal, ao qual caberá gerir o fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes de que tratam os itens III e IV do artigo 280. § 1o. - O Fundo de Descentralização constituir-se-á do produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) que será reduzido à razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993, bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. - São serviços a serem municipalizados; com a colaboração da União e do Estado: a) - fomento agropecuário e organização do abastecimento urbano; b) - programas de contrução de moradias e melhoria das condições sanitárias da população; c) - programas de alfabetização e ensino de 1o. grau; d) - atenção primária de saúde à população. 
 Parecer:  Pretende a Emenda fazer constar das "Disposições Transi- tórias" a instituição de um Fundo de descentralização - constituído do produto da arrecadação daa contribuição para o FINSOCIAL, e de outros recursos que lhe forem destinados pela União - para atender ao custeio da descentralização de encargos federais até 1993, indicando, inclusive, no § 2o. , os serviços a serem municipalizados com a colaboração da União e de cada Estado. Inobstante as razões que fundamentam a justificativa, não há como acolher esta Emenda, senão parcialmente. Nas "Disposições Transitorias", do nosso Substitutivo, estamos prevendo plano para atender à transferencia desses serviços e respectivos recursos para os municípios. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20988 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 28. Dê-se a seguinte redação ao artigo 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autonomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20989 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 30 Acresça-se ao artigo 30 um parágrafo 4o., com a seguinte redação: Art. 30 - .................................. § 4o. - A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento economico dos bens de seu domínio, localizados em regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  Pela rejeição, por se tratar a propositura de uma ação go- vernamental que poderá ser alcançada por meio de uma decisão política de Governo, não cabendo pois elevá-la à categoria da norma constitucional. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20990 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo emendado: letra "e", ítem XI, art. 31. Dê-se a seguinte redação à letra "e", ítem XI do art. 31: Art. 31 - .................................. XI .......................................... e) o transporte ferroviário, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o transporte coletivo de alta capacidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Cabe à constituição federal estabelecer so- mente o princípio geral que norteia a matéria. Por outro la- do, o substitutivo já contempla a intenção da propositura não sendo necessário mandamento constitucional que preveja a hi- pótese, que deve ser disciplinada no âmbito da legislação or- dinária. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20991 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 33 Suprima-se o artigo 33 do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista ser indispensável a explici- tação das competências dos níveis de Governo, todas elas de primordial importância à Nação Brasileira e à sua população. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20992 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 34, ítem I e art. 235 Substitua-se, no ítem I do Art. 34 a palavra "urbanístico" por "urbano". Suprima-se o Art. 235 do Substitutivo do 1elator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a substituição da expressão "urbanístico" por "urbano" na redação do Art. 34, item I. Ao contrário do proposto, a expressão correta da competência legislativa da União e dos Estados para a-Cidade deve refe- rir-se ao direito urbanístico. 
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