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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (73)
Uf
BA (73)
Nome
WALDECK ORNÉLAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se a seguinte redação aos paragrafos do artigo 28: § 1o. - O plano plurianual, aprovado em lei, será regionalizado, segundo as macro-regiões do País, e terá em vista promover o desenvolvimento nacional e eliminar as disparidades econômicas e sociais entre as Regiões do País, respeitadas suas peculiaridades; é - O plano plurianual de investimentos públicos explicitará diretrizes, objetivos e metas e terá vigência a partir do segundo exercício financeiro do mandato presidencial até o final do primeiro exercício do mandato subsequente, devendo ser atualizado a cada dois anos; § 3o. - .................................... § 4o. - Em relação às Regiões, o plano plurianual terá em conta a distribuição, suas atividades, a existência de recursos naturais e as potencialidades de cada área e subárea do território nacional, com vistas à correção dos desequilibrios inter e intraregionais existentes. § 5o. - Durante a fase de tramitação do plano e dos orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Suprimam-se os artigos 12o. e 23o. (por correlação): 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Acrescente-se ao Artigo 39 o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. É defeso aos Estados, em sua Constituição, e aos Municípios, em sua lei orgânica, vincular parcelas de sua receita própria ou transferida, por tempo determinado, a fundos ou regiões, visando a execução de políticas integradas de desenvolvimento no âmbito do seu território. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 25: Art. 25. O produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) será destinado ao custeio da descentralização de serviços, da União para os Estados e Municípios. Acompanhando o processo de descentralização, a contribuição será reduzida à razão de um décimo por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1998. 
 Parecer:  A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com a sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário o, Orçamento e Finanças. Suprimir a alínea "e" do item II, é 11 do Artigo 15. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se a seguinte redação à alínea "c", item I do Artigo 20: c) dois inteiros para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de organismos e bancos regionais de desenvolvimento, sendo um terço para o Norte e dois terços para o Nordeste. 
 Parecer:  A alteração proposta pelo nobre constituinte trata apenas da forma de redação da norma, pois está clara a intenção de des- tinar recursos para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. citando pela manutenção da redação original, rejeita-se a emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se a seguinte redação à alínea "g", item II, é 11 do Artigo 15: g) - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, permitida sua adoção e decisão em âmbito regional. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se a seguinte redação ao item II do artigo 19: II - cinquenta por cento da arrecadação dos impostos dos Estados sobre transmissão "inter- vivos" (artigo 15, I), sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos (artigo 15, II), sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território (artigo 15, IV) e sobre propriedade territorial rural (artigo 15, V); 
 Parecer:  O imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação não for submetido à repartição com Municípios devido às dif iculdades técnicas para se definir a localização dos seus bens móveis. Além do que altera-se a competência tributária estadual passando o ITBI para o nível municípal. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Inclua-se na Seção VII - Disposições Transitórias, do Capítulo I, a seguinte disposição: Art. - Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência Social. Parágrafo único - Perderá o benefício o Município que nos próximos 5 (cinco) anos, atrasar por mais de 90 (noventa) dias o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, dispensada a parcela de contribuição patronal. 
 Parecer:  8ão obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em docorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar se incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03313 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte: Da organização regional. 
 Parecer:  A alteração proposta descaracterizaria o capítulo, por tornar seu título muito genérico. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03130 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: TÍTULO DO CAPÍTULO VI DO TÍTULO IV Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte. ------DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL 
 Parecer:  A sugestão de alterar-se o epígrafe do Capítulo VI, do Título IV, do Projeto, conforme a Emenda, não se coaduna com a decisão adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05873 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 49, § 4o. Dê-se a seguinte redação ao artigo 49, § 4o. do Projeto: "Art. 49 § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmebramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, que serão variáveis segundo as regiões, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Preferiu-se atribuir à lei complementar estadual a competên- cia para dispor sobre a criação, incorporação, a fusão e des- membramento de municípios, o que modifica o posicionamento da questão dentro do texto do projeto de constituição. Pela reje ição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05874 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 54, XII, "a" e "b". Dê-se a seguinte redação ao capítulo do ítem XII do artigo 54 e suas alíneas "a" e "b". "Art. 54 XII - Explorar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concesssão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energiaelétrica de qualquer origem ou natureza." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05877 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 57, ítem V. Suprima-se o ítem V do art. 57 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator optou pela permanência do dispositivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05878 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 61 Transponha-se para o Título II, Capítulo V, Seção I - Dos Direitos Políticos, devidamente renumerado, o artigo 61 do Projeto, com a seguinte redação: "Art. - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo executivo que assuma outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta." 
 Parecer:  Entendemos que a perda de mandato não deva penalizar o vice- governador e o vice-prefeito no caso de assumirem cargo ou função, na administração pública, ainda que detentores de cargo eletivo, tecnicamente como "vice", não exercem as fun- ções do cargo eletivo. Somente quando no pleno exercício é que então estariam impedidos de assumirem outros cargos na administração pública direta ou indireta. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05879 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 67, § 1o., 2o. 2 3o. Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 67: "Art. 67 - § 1o. - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal deos Municípios, órgão estadual com jurisdição sobre todos os municípios do Estado, ou pelo Tribunal de Contas do Estado, enquanto não for criado o órgão próprio. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente. § 3o. - O Município com população superior a cinco milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que melhor atende à disciplina da matéria. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05884 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 100, item V. Dê-se a seguinte redação ao item V do art. 100 do Projeto: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou Estados, observando o disposto no art. 49, § 3o." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05888 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 269. Suprima-se o art. 269 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal, conforme vier a ser disciplinado em lei complementar. A fundamentação apresentada é a de que os incentivos re- fletem e resultam da política de desenvolvimento adotada nos planos e orçamentos de que fala o Projeto. Não haveria, pois, necessidade de lei complementar para regular o assunto. A po- lítica econômica ditaria o que deveria ser alterado, desde que houvesse acompanhamento permanente do sistema de isenções e outros benefícios. A avaliação se faria sem periodicidade , mas em função dos objetivos econômicos e sociais, incentivos fiscais. Ora a lei complementar, contra a qual reage o Autor da Emenda, poderia exatamente ser o instrumento para se fazer o acoplamento do sistema de incentivos com os planos e orçamen- tos do Projeto. Ademais, o artigo 269 que se quer suprimir consubstancia uma medida de valorização do Poder Legislativo, e obstaculiza, de maneira eficaz, o desvirtuamento da políti- ca de incentivos. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05889 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 276, item III. Dê-se a seguinte redação ao item III do art. 276: "Art. 276. ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operaçoes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços." 
 Parecer:  A emenda eleva para 35% a transferência do ICM para os municípios. Entendemos que os 25% deferidos no Projeto atenderão a- dequadamente os municípios dentro do novo perfil tributário ' contido no Projeto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05890 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 286, § 1o., item III. Dê-se a seguinte redação ao item III, § 1o., do art. 286: "III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País." 
 Parecer:  A emenda espelha a preocupação do Nobre Constituinte , entretanto, a expressão " quando couber" é válida, vez que há dotações que não podem, pelas suas características, ser regionalizadas. Pela rejeição. 
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