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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06228 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO DISPOSITIVO No. 54, inciso XXIII, s. Inclua-se no art. 54, inciso XXIII, "s": s) normas gerais sobre produção e consumo de publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar integrante da competên- cia cocorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e consumo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06237 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art 257, § 4o. No art. 257, § 5o., substitua-se a expressão "despesa realizada"" por "custo da obra"" e adicione-se o seguinte: "e por limite individual o acréscimo de valor do imóvel beneficiado"" 
 Parecer:  O ilustre Autor da Emenda deseja modificar o § 4., do art. 257. Acontece que no nosso texto final resolvemos supri- mir todo o artigo em questão. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06248 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Dispositivo no. 12, IV, f. Inclua-se como letra "f" no art. 12, inciso IV o seguinte: f - A prática de jogos de azar e loto serão permitidos na forma da lei. 
 Parecer:  Nossa opinião é que a prática de jogos de azar não é ma- téria constitucional. Pela prejudicialidade.