| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00639 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Do
Poder Judiciário", o dispositivo correspondente ao
é 3 do Artigo 312 do Anteprojeto da Comissão
Afonso Arinos. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 20 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte
redação.
Art. 20. A Constituição poderá ser emendada
mediante:
I - proposta do Presidente da República;
II - proposta subscrita por um terço dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional; e
III - moção subscrita pela maioria absoluta
das Assembléias Legislativa de cinco Estados.
§ 1o. A Constituição não poderá ser emendada
na vigência de estado de sítio, estado de alerta
ou de intervenção federal.
§ 2o. Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a República,
a Federação, a carta de direitos fundamentais, o
princípio democrático e o pluripartidarismo; que
vise a alterar o processo de emenda, ou que
acresça restrições de direito individual quando do
estado de alerta.
§ 3o. Em qualquer dos casos do "caput", a
proposta será discutida e votada, nominalmente, em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em turno
único.
§ 4o. Se aprovada a emenda por dois terços
dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e
por dois terços dos votos membros do Senado
Federal, será ela enviada à deliberação das
Assembléias Legislativas.
§ 5o. Ter-se-á por adotada a emenda que, nos
dezoito meses seguintes à sua votação pelo
Congresso Nacional, for aprovada por dois terços
das Assembléias Legislativas, mediante voto
nominal da maioria absoluta de cada uma delas.
§ 6o. As Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal promulgarão a emenda, a qual
entrará em vigor na data de sua publicação.
§ 7o. Ter-se-á por rejeitada a emenda que não
atender aos requisitos do § 5o.. Não poderá ser
ela renovada na mesma sessão legislativa do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 3o. do art.
20 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 20. ....................................
............................................
§ 3o. A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se a provada quando obtiver,
em ambas as votações, realizadas pelo processo
nominal, com interstício mínimo de quinze anos,
dois terços dos votos dos membros de cada uma das
casas. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 PREJUDICADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, altere-se o inciso VI do artigo 36,
renumerando-se os demais:
Art. 36. ....................................
VI - O julgamento, para fins de registro, da
legalidade das admissões de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e autárquica,
excetuadas as nomeações para cargo de natureza
especial ou de provimento em comissão. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00740 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Art. 5o. Compete aos Tribunais:
...
Parágrafo único. É vedada a nomeação de
servidor sem aprovação em concurso público de
títulos e provas, ressalvados os cargos ou funções
em comissão, de livre nomeação e exoneração, os
quais, no entanto, não poderão ser exercidos, por
uma mesma pessoa, que não tenha prestado concurso,
por mais de trinta e seis meses, consecutivos ou
não. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | A redação do art. 22 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à
Constituição, de lei complementar e ordinária,
inclusive sobre matéria orçamentária caberá
exclusivamente ao partido político, que o
apresentará com a assinatura do parlamentar que
o tiver defendido e aprovado no interior da
agremiação". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 5o. do Anteprojeto "Do Poder Exe-
cutivo" a seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é
de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legisla-
tivo" a seguinte redação:
Art. 15 - Os Deputados e Senadores perceberá sub-
sídio e representação mensais, fixos e iguais e a-
juda de custo anual, estabelecidos no fim de cada
legislatura para a subsequente e sujeitos aos im-
postos gerais, incluídos os de renda e os extraor-
dinários. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo:
Art. - A lei organizará o serviço jurídico da
União junto à Administração Federal, direta,
indireta e para estatal.
§ 1o. - Os membros do serviço jurídico da
União, com atribuições próprias, denominar-se-ão
Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os
mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos
ao Ministério Público.
§ 2o. - A Chefia do serviço jurídico da União
será exercida pelo Consultor Geral da República. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00827 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao item II e ao Parágrafo Único do art.
25, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização
do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
seguinte redação:
"Art. 25 - ..................................
I - ........................................
a - ........................................
b - ........................................
II - Por nomeação do Presidente da República,
de dois entre seis advogados de notório saber
jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos
de efetivo exercício profissional, indicados pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Parágrafo Único - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os seus Membros." | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa
às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e
seus parágrafos:
"Art. 50. Ficam convocadas eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República para o
dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. As eleições a que se refere o caput
deste artigo serão realizadas por voto direto e
sufrágio universal de todos os cidadãos.
§ 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente
da República eleitos em 15 de novembro de 1988
ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se
extinguirá o mandato do atual Presidente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No caso de omissão do
Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor
ações visando a proteger o interesse público e a
lisura administrativa." | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Nas sessões extraordinárias da
Assembléia Nacional Constituinte não será devida a
ajuda de custo." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 54, pela seguinte
redação:
Art. Os atuais ocupantes de cargos do
Ministério Público junto ao Tribunal de Constas da
União passarão a integrar a carreira do Ministério
Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do
Ministério Público da União estabelecer". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão
do Poder Legislativo.
- Acrescenta-se o inciso no artigo 20.
"III - de, no mínimo, cinco por cento dos
eleitores de no mínimo a metade dos Estados da
Federação"". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 PREJUDICADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se alínea "a" ao inciso IV do art.
10 do anteprojeto da Subcomissão III-a:
IV ..........................................
a) Deverá anualmente ser encaminhado ao
Senado Federal relatório minucioso da aplicação
dos recursos de que trata o presente inciso. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 PREJUDICADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | O ítem XII do artigo 12 passa a ter a
seguinte redação:
XII - Aprovar os nomes que deverão constituir
o Ministério do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00905 PREJUDICADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do Artigo 3o. fica assim
redigido:
§ 2o. - O Vice-Presidente exercerá as funções
do Presidente do Senado Federal, onde só terá
direito a voto de qualidade. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00907 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder do
Executivo, substituir por Artigo 10o. da Seção I,
do Presidente e do Vice-Presidente da República,
pelo seguinte:
"Art.... Vagando os cargos de Presidente e
Vice-Presidente, sem que tenham ocorrido
exatamente dois anos da posse dos eleitos, far-se-
a eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a
última vaga, e os eleitos completarão o tempo dos
mandatos não terminados. Se a vacância ocorrer
após dois anos de mandato, as autoridades
convocadas, dentro da hierarquiaestabelecida no
artigo 9o., completarão o tempo dos respectivos
mandatos." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00912 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20.
Não será objeto de deliberação e proposta de
emenda tendente a abolir a unidade nacional, a
federação e os direitos liberdades e garantias
individuais; e o sufrágio universal, dentro e
secreto. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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