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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
AL (2)
Nome
JOSÉ COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  O art. 3o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida, no que couber, em lei estadual de iniciativa do Tribunal local de maior hierarquia, observando-se os seguintes princípios: I - ........................................ II - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outa entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo tribunal, assegurada a estes remuneração não inferior à percebida, a qualquer título, pelos Secretários de Estado da respectiva unidade federativa; III - ...................................... IV - ........................................ V - ." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00473 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Ao art. 4o. acrescente-se o § 5o.: § 5o. Os cargos dos órgãos de administração sindical, em todos os graus, serão providos mediante eleições por sufrágio livre, direto, secreto e obrigatório, realizados, simultaneamente, em todo o território nacional, observado o seguinte: a) as eleições serão conduzidas por Juntas Eleitorais paritárias, com representantes de todas as chapas concorrentes; b) os Conselhos Fiscais serão independentes de qualquer das chapas. 
 Parecer:  Trata-se de uma proposta oportuna que virá enrique- cer o atual texto do anteprojeto, razão pela qual opinamos pela sua aprovação.