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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
MG (8)
RJ (61)
TODOS
Date
expand1987 (69)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 93 do anteprojeto por: Art. 93. Não é permitida qualquer nomeação para a administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, sem concurso público, excetuando-se cargos de confiança. § 1o. Os quadros de funcionários de confiança e respectivos salários na administração direta ou indireta, da União, Estados e Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo correspondente, por proposta do Poder Executivo que instruirá a Mensagem com Parecer do respectivo Tribunal de Contas. § 2o. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nos Municípios que não dispuserem de Tribunal de Contas, o Poder Executivo instruirá sua Mensagem com Parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. O preenchimento de qualquer cargo público temporário, exceto os de Ministro de Estado, Presidentes de entidades públicas e os de assessoramento pessoal, será feito por critérios exclusivos de competência e probidade. § 4o. Havendo indícios de prevaricação, pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou função pública para fins de beneficiamento político pessoal ou partidário, caberá ação popular, sendo o rito sumário definido em lei complementar. § 5o. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou após processo administrativo. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00742 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 309 do anteprojeto por: Art. 309. As empresas privadas compete explorar as atividades econômicas. § 1o. Excepcionalmente, o Estado poderá explorar atividades econômicas, somente para a produção de bens e serviços que caracterizam os seus deveres essenciais ou que tenham relevante e comprovada significação estratégica para a segurança do país. § 2o. A exploração das atividades a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida a empresas privadas. Art. O Estado somente interferir na organização e na atividade econômica para garantir a proteção do trabalhador, para dirimir conflitos, para impedir a formação de oligopólios, monopólios ou monopsônios, e para a defesa da empresa nacional. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  As alíneas I e III do art. 379 passam a ter a seguinte redação: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito na escola pública ou para crianças carentes, com duração mínima de oito anos. III - atendimento, gratuito para crianças carentes, em creches e pré-escolas, a partir dos quatro anos de idade. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00744 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 380. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00745 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 381, passando seu parágrafo único a constituir artigo próprio. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00746 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 381 passa a ter a seguinte redação: O ensino religioso, de matrícula facultativa, sem distinção de credo, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00747 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 382 passa a ter a seguinte redação: Art. 382 - As universidades gozam de autonomia didática, científica, administrativa, econômica e financeira. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00748 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 384 Suprima-se o § 3o. do artigo 384. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 386. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER EMENDADO: Artigo 387 Suprima-se do anteprojeto o artigo 387. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 388 O artigo 388 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 388. - As empresas são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 393 Suprima-se o artigo 393. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se nas Disposições Transitórias: Art. - Serão extintos ou privatizados, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, os órgãos, empresas, companhias, autarquias ou fundações que interfiram ou participem indevidamente da atividade econômica. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00754 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se às Disposições Transitórias: Art. - Serão realizadas eleições gerais, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, para Presidente da República, Vice- Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, Governadores e Vice-Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos termos desta Constituição. § 1o. - Os eleitos para os cargos a que se refere este artigo serão empossados sessenta dias após a realização das eleições gerais. § 2o. - O Presidente da República, Governadores e Prefeitos e seus vices poderão candidatar-se a qualquer cargo, inclusive à reeleição, nas eleições a que se refere este artigo. § 3o. - Para as eleições a que se refere este artigo, não será necessária desincompatibilização de qualquer cargo ou função. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 85 Acrescente-se ao artigo 85 do Anteprojeto o seguinte inciso: XI - não será permitida a vinculação de salários ou benefícios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 387 Substitua-se o artigo 387 do Anteprojeto por: Art. 387.- As escolas públicas de primei- ro grau serão administradas com participação dos pais de seus alunos, nos termos que a lei definir. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Altera-se o § 1o. do Art. 94, nos seguintes termos: Art. 94 .................................... § 1o. - O Oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva da liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado ou se for declarado indígno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal militar em caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra. Poderá ocorrer, ainda, na conformidade de legislação ordinária específica, a perda do posto e patente, por motivo de ingresso em Escola de Forção das Forças Armadas. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02678 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 15. Suprima-se o art. 15 do anteprojeto. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02679 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: incisos III, VIII e X do art. 84. Suprimam-se os incisos III, VIII e X, do art. 84 do anteprojeto. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: inciso X e XVIII do art. 14. Suprimam-se do inciso X a expressão "... sendo a hora noturna de 45 minutos" e do inciso XVIII a expressão "... com remuneração em dobro". 
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