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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04962 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - Alínea g) Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 12.
	Parecer:	Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté- ria realmente conjuntural Pela aprovação.

6142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04963 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I - alínea h) Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 12
	Parecer:	Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri- mir. Pela aprovação.

6143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04964 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade.
	Parecer:	Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda. Pela aprovação.

6144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04965 PREJUDICADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 12 Inciso III - alínea d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étcas, raciais ou de cor."
	Parecer:	Já acolhemos Emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade.

6145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04966 PREJUDICADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso III - alínea e) Suprima-se a expressão inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento".
	Parecer:	Já acolhemos Emenda retificativa do dispositivo. Pela prejudicialidade.

6146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04967 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso IV - alínea e) itens 1,2 e 3 Suprima-se a alínea "e" e seus itens 1,2,3
	Parecer:	Parece-nos que a orientação do texto do Projeto é corre- ta, embora comporte correções. Pela rejeição.

6147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04968 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII Suprima-se as alíneas e) f) e g)
	Parecer:	A contradição apontada na justificativa da Emenda exis- te. Pela aprovação.

6148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04969 PREJUDICADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 Inciso V, alíeneas a) b) c) e d) O inciso V passa a ter a seguinte redação: V - A Constituição da Família, pelo casamento, assegura: a) a função social da maternidade e da paternidade, como valores fundamentais. b) a plena liberdade na educação dos filhos c) nenhuma distinção entre filhos, legítimos ou não e adotados. d) proteção e estímulo à adoção
	Parecer:	Já acolhemos Emenda supressiva, que prejudica esta.

6149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04970 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: "Art. 381. O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos."
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela aprovação parcial.

6150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04971 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o. Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha, e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima.
	Parecer:	Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi- nal, e merece acolhimento.

6151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04972 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I - alínea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12
	Parecer:	Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a Emenda. Pela aprovação.

6152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04973 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais", leia-se "podendo, no entanto".
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição.

6153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04974 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Suprimir a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil."
	Parecer:	O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda.

6154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04975 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 é ÚNICO INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 389, as expressões "espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação".
	Parecer:	O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda.

6155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04976 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Inclua-se onde couber: Art. As atividades nucleares, no território nacional, se destinam exclusivamente a fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes de atividades nucleares independente da existência de culpa, ficando vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - A Congresso Nacional cabe fiscalizar o cumprimentodo disposto neste artigo.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04977 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso I Suprima-se, do art. 373 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.

6157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04978 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso VII Ao texto do Anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc"
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.

6158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04979 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 e Parágrafo único O parágrafo único do art. 376 deve passar a ser o caput do artigo, com outra redação. E o caput do artigo deve ser suprimido. Ficando assim: Artigo 376 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula."
	Parecer:	Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente. Pela aprovação parcial.

6159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04980 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 255 Acrescente-se ao Parágrafo único, um novo parágrafo. § 2o. - Os Estados os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegadas e policiais femininas.
	Parecer:	Trata-se de assunto não constitucional sendo que o pró- prio dispositivo do artigo foi suprimido. A matéria deverá ser tratada em lei ordinária. Pela rejeição.

6160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04981 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 - Inciso IX Suprima-se o inciso IX do art. 233
	Parecer:	Procedente. Desde o Império, a disciplina constitucional brasileira sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição na Polícia Judiciária. Seria Imprudente, senão impertinente, atrbuir ao Minis- tério Público competência para avocar inquérito policial. As funções institucionais do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária não se confundem e, consequente- mente, não podem fundir-se. De outra parte, a requisição e acompanhamento de atos investigatórios já constam do inciso V do mesmo art. 233. Pelo acolhimento.

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