| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25635 REJEITADA  | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, na alínea c) do item II do art.
203 a expressão "de trabalhadores". | | | | Parecer: | Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais
têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos
de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza -
das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados.
As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus
sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio -
nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au -
ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do
limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente
seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata -
mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25818 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 6o. do art. 13 esta
redação:
Art. 13.
§ 6o. São irreelegíveis para os mesmos
cargos, no período subsequente, o Presidente da
República, os governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido
durante o mandato. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o.
do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a
mais clara e abrangente.
Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser
clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe-
la técnica legislativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26911 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | O art. 33 do substitutivo passa a ser art.
32, e o art. 32 do mesmo substitutivo passa a ser
art. 33. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26912 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 29 do substitutivo do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 29 ....................................
I - Estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependências,
podendo, contudo, valer-se de sua colaboração no
caso de interesse público, conforme a lei;
II - | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26913 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao §§ 1o. e 3o. do art. 28 do
substitutivo do Projeto de Constituição a Seguinte
redação:
"Art. 28 ....................................
§ 1o. O Distrito Federal é a capital da
União.
§ 2o.........................................
§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desemembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativa, do referendo das populações
diretamente interessadas e do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26914 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item III ao art. 30 do substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 30 ....................................
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países, as praias marítimas,
as ilhas marítimas, excluídas as ocupadas pelos
Estados ou Municípios, e as ilhas oceânicas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26915 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 32 do substitutivo do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 32 ....................................
V - águas, telecomunicações, radiodifusão,
informática, telemática, robótica e energia em
geral;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26916 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XX do art. 32 do substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 32.....................................
XX - a competência da polícia federal, da
polícia rodoviária federal; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26917 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o item II do art. 36 do
substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26918 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do item XI do art. 31
do substitutivo do Projeto de Constituição e dê-se
à alínea "c" do mesmo item a seguinte redação:
"Art. 31 ....................................
XI -.........................................
C) o transporte ferroviário, os portos
marítimos, fluviais e lacustres, bem como a
navegação aérea, aeroespacial, os aeroportos e os
respectivos serviços auxiliares;
................................................". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, quanto
à disciplina da matéria. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26919 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 248 do "Projeto de
Constituição Substitutivo do Relator," os
seguintes parágrafos:
§ - "A propriedade privada que for invadida e
que não tiver a pronta intervenção do Estado, para
restauração dos direitos do proprietário que a
pedir, habilitará este a exigir a sua imediata
desapropriação por interesse social por parte da
União, como se iniciativa partisse desta.
§ - O proprietário poderá depositar o bem
judicialmente e exigir a indenização imediata, em
títulos ou em dinheiro, segundo os critérios desta
Constituição". | | | | Parecer: | A invasão de propriedade privada é matéria de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26920 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao artigo 253 do Projeto de
Constituição-substitutivo do relator.
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
253:
"Parágrafo Único - os bens acima são
impenhoráveis, se qualificados como empresa rural,
nos termos da lei. A penhora só poderá se fazer
sobre as safras". | | | | Parecer: | Em que pese à boa intenção do autor com o acréscimo de
parágrafo único ao artigo 253, criando condicionamentos aos
imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação, somos de opi-
nião que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26921 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição-Substitutivo do Relator, constituinte
Bernardo Cabral.
Redija-se o parágrafo 17, do artigo 6o., da
seguinte maneira:
"Art. 6o. ...
Parágrafo 17o. - Todos terão ação para exigir
a prestação jurisdicional do Estado, sem
restrições que não estejam contidas nesta
Constituição, para a garantia dos direitos nela
assegurados. As despesas judiciárias e as
sucumbências serão pagas a final, pelo vencido". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova Redação ao parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, sobre o direito de prestação
jurisdicional do Estado.
A redação dada pelo Substitutivo é mais objetiva e
abrangente.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26922 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do
substitutivo relator.
Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da
seguinte forma:
"Art. 1o. ...
Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo
e em seu nome será exercido". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26923 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo IV do Título IV do
substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte
artigo, onde couber:
"Art. - São bens do Município:
I - os que atualmente lhes pertencem;
II - as linhas fluviais ou marítimas por eles
já ocupadas;
III - os não compreendidos entre os bens da
União ou dos Estados". | | | | Parecer: | A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in-
clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à
legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26924 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37
do substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26941 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: letra "c", item II do
artigo 203.
- A letra "c" do item II do artigo 203 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a
ater a seguinte redação:
C - patrimônio, renda ou serviços dos
Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das
Entidades Sindicais de Trabalhadores e das
Instituições de Educação, de Previdência Privada e
Assistência Social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26942 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 58 e §§ 1o. e 2o.
das Disposições Transitórias.
- Suprimam-se o artigo 58 e §§ 1o. e 2o. das
Disposições Transitórias do Substitutivo ao
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26943 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 3o. do artigo 293.
- Suprimir o § 3o. do artigo 293 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26944 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 138
- O art. 138 passará a ter a seguinte
redação, com a inclusão de um parágrafo único.
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus próprios direitos e elaborar
seus regimentos internos, observadas as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo;
II - organizar suas secretarias e serviços
auxiliares e os dos juízos que lhes forem
subordinados, provendo-lhes os cargos obedecido o
disposto no parágrafo 1o. do artigo 298, e velando
pelo exercício da atividade correcional
respectiva;
III - conceder licença, férias e outros
afastamentos a seus membros e aos juízes e
servidores que lhes forem imediatamente
subordinados;
IV - prover, por concurso público de provas,
ou provas e títulos, os cargos necessários à
administração da justiça.
Parágrafo único - os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios a ele vinculados. | | | | Parecer: | A Emenda, em certa medida, realiza oportuno aprimoramen-
to do texto.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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