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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item III do art. 47 da parte referente à Saúde do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. "O art. 5 Vigorará com a seguinte Redação: Art. 5 - O Estado Assegura a liberdade de Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde, sem prejuízo do incentivo as ações relativas a REcursos Humanos, saneamento básico, insumos e equipamentos que guardarem sintonia com as diretrizes e interesses do Sistema de Saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. O Estado estimulará as pesquisas que levem à autonomia seto- rial e não restringe a liberdade de pesquisa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para Acrescentar um inciso ao art. 24 do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  No texto do substitutivo, já se encontra, implícito, o reco nhecimento proposto. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas, concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias, a emenda fere o princípio da isonomia. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 24 do Parecer e Substitutivo. Suprimir: "... em casos específicos," 
 Parecer:  Por pretender privilegiar o desporto educacional e não profis sional - formador da base da pirâmide, que entendo deve ser ampla - considero indispensável a permanência do termo em te la. Rejeitado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva do teor do art. 25 do Parecer e Substitutivo: Substituir a redação do art. 25 pelo seguinte teor: "Art. 25. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  Por considerar importante o incentivo às práticas desportivas não formais, rejeito a emenda.