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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (234)
Banco
expandEMEN (234)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
SP (234)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (228)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do artigo 2. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e Transporte", a seguinte reda- ção: Art. 2. Será estimulada pelo Estado a aquisi- ção de terras para a construção de moradias e im- plantação de empreendimentos comerciais e indus- triais, para a realização da função social da pro- priedade, no âmbito urbano. § 1. A expropriação, quando necessária para o desenvolvimento urbano, se fará mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo valor do merca do. § 2. Não se concederá emissão de posse em fa- for do expropriante exceto em caso de urgência, de vendo então ser depositado o valor que o juiz arbi trar, em procedimento cautelar, podendo o expropri ado levantá-lo integralmente como antecipação da indenização. § 3. O não pagamento da indenização fixada ju- dicialmente, de sua complementação ou correção mo- netária, dentro de doze meses do trânsito em julga do da decisão, dará lugar ao sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. § 4. Sobre a indenização não incidirá tributo de qualquer espécie. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 8o. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e transporte", a seguinte redação: Art. 8o. Para estímulo à construção de habitações, será constituído um sistema financeiro, sob o controle da União, no qual se integrará a poupança popular. § 1o. No sistema financeiro da habitação será dada preferência à alocação de recursos para a construção de moradias destinadas à população de média e baixa renda. § 2o. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios destinarão, em seus respectivos orçamentos anuais e plurianuais, verbas para subsídio à construção de moradias para a população de baixa renda. § 3o. A Política Nacional de Habitação e Saneamento será formulada e coordenada a nível ministerial. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 1o. do Anteprojeto de "Questões Urbanas e Transportes", a seguinte redação: Art. 1o. A todos se assegurará o acesso à moradia digna e adequada, que preserve a segurança e a intimidade da pessoa, bem como de sua família. § 1o. Caberá à iniciativa privada, com o auxílio e a orientação do Poder Público, realizar o desenvolvimento urbano e habitacional. § 2o. Apenas na ausência ou deficiência da iniciativa privada, o Estado se empenhará nas atividades de urbanização e construção para fins habitacionais, comerciais ou industriais. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitutivo correspondente às normas sobre a Questão Urbana, artigos 1o. a 18o., inclusive, e 20, do anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O Inciso VII do artigo 2o., deverá ser suprimido. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O inciso XVI do artigo 2o., pode ser assim redigido: "XVI - O direito de greve é exercido no âmbito das leis que a regulamentam:" 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 275-1 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O Inciso VIII do artigo 2o. pode assim ser redigido: "VIII - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalos para descanso, salvo casos especialmente previstos."" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700888-2. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. O Inciso XIII do artigo 2o., pode assim ser redigido: "XIII - Estabilidade, com critérios de preferência e indenização ao fundo de garantia equivalente ao trabalhador despedido, segundo for estabelecido em Lei Complementar." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a sugestão contida na emenda sob análise esva- zia completamente o sentido que se quer dar à expressão "es- tabilidade". Fato porque ela abre tanto a perspectiva de ex- cessões que o principal fica relegado a um segundo plano. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  suprima-se a redação das letras b e d do inciso XVII, do artigo 3o.. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 2o, parte III, Capítulo I Seção I do Congresso Nacional. § 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 
 Parecer:  Contrário. A fase atual do processo não é a mais adequada para se alterar os limites constantes do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 17. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do capítulo II, (Questões Urbanas e Transportes), a seguinte redação: Art. 18. - A todos se assegurará o acesso à moradia digna e adequada, que preserve a segurança e a intimidade da pessoa bem como de sua família. § 1o. - Caberá à iniciativa privada, com o auxílio e a orientação do Poder Público, realizar o desenvolvimento urbano e habitacional. § 2o. - Apenas na ausência ou deficiência da iniciativa privada, o Estado se empenhará nas atividades de urbanização e construção para fins habitacionais, comerciais ou industriais. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19, capítulo II de (Questões Urbanas e Transportes), a seguinte redação: Art. 19. - Para estímulo à construção de habitações, será constituído um sistema financeiro, sob o controle da União, no qual se integrará a poupança popular. § 1o. - No Sistema Financeiro da Habitação será dada preferência à alocação de recursos para a construção de moradias destinadas à população de média e baixa renda. § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e Municípios destinarão, em seus respectivos orçamentos anuais e plurianuais, verbas para subsídio à construção de moradias para a população de baixa renda. § 3o. - A Política Nacional de Habitação e Saneamento será formulada e coordenada a nível ministerial. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 20o. Art. 20. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas. § 1o. - A instituição de regiões metropolitanas não alterará a competência municipal, cabendo-lhes realizar, pelo consenso a coordenação dos serviços de interesses metropolitano, bem como a cooperação na sua execução a que se associarão o Estado e a União. § 2o. - Consideram-se de interesse metropolitano os serviços de saneamento básico, aproveitamento de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, controle da poluição e transporte intermunicipal. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 21. Art. 21 - Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. - Os Municípios, com o auxílio da União, dos Estados ou do Distrito Federal, darão prioridades às obras de infra estrutura urbana. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: Art. 24. - Em Município de grande concentração populacional, o poder público municipal poderá estabelecer imposto progressivo no tempo, sobre terrenos ociosos, situados em locais providos de infra-estrutura urbana. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 25, a seguinte redação: Art. 25 - Aquele que não sendo proprietário do imóvel urbano, ou rural, possuir como seu, por 5 (cinco) anos ininterruptos de boa fé, sem oposição e com justo título, imóvel urbano de até 200m2 de área, adquirir-lhe-á o domínio. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  é 1o. do artigo 2o. § 1o. - O Direito de greve é exercido no âmbito das leis que a regulamentam. Inciso I e II suprimir. 
 Parecer:  A Emenda subordina o exercício do direito de greve á lei ordinária, o que contraria frontalmente a principal reividi- cação dos trabalhadores sobre esta matéria. A lei brasileira, até agora, só fez restringir tal exercício, a ponto de prati- camente inviabiliza-lo. A garantia, pois, deve vir desde a constituição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O inciso XII do artigo 2o, Seção I dos trabalhadores, poderá ser assim redigido: XII - integração na vida no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio a ser preservado, em nossa opinião, é o da parti- cipação nos lucros. Por ele passa a integração na vida e de- senvolvimento da empresa. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O inciso XIV do artigo 2o. pode assim ser redigido: XIV - Duração diária do trabalhador não excedente a oito horas, com intervalos para descanso, salvo casos especialmente previstos. 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
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