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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (1)
RS (37)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (4)
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 1o., suprime os Tribunais e Juízes Agrários, cria o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Federais Regionais. Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Federais Regionais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunal Militar e Juízes Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público - III C - a seguinte redação: Art. 7o. - O advogado presta serviços de relevante interesse público, indispensável à administração da justiça e é inviolável no exercício da profissão. 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 99 (noventa e nove) a seguinte redação, acrescentando-se o inciso V: Art. 99. O Ministério Público compreende: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ...................................... V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A sugestão está correta aprovada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102. ................................ I - Promover, com exclusividade, a ação penal pública. 
 Parecer:  Acato a sugestão, por seus fundamentos. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 106 o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 106. .................................. IV - exercer a advocacia. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 107 a seguinte redação: Artigo 107 - Os Estados observarão, na organização do seu Ministério Público, as normas gerais contidas neste capítulo, e garantirão a eleição do seu Procurador-Geral, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Aprovo esta sugestão, que segue o modelo federal. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17611 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclui no Título V o seguinte capítulo: "Da advocacia Art. - O advogado é inviolável no exercício da profissão inclusive por suas manifestações escritas e orais, presta serviço de interesse público, e, com a Magistratura e o Ministério Público, é indispensável à administração da justiça. Parágrafo único - À Ordem dos Advogados do Brasil, que constitui serviço público federal nos termos da lei própria, entre outras atribuições, compete: I - Defender a Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas; II - Integrar necessariamente orgãos instituidos para a defesa dos direitos humanos. 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18212 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  No inciso I do art. 207, substitui a expressão "prática forense" por "efetivo exercício". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus- tificação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18259 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda No. ao Projeto de Constituição Suprime nos incisos I e II do art. 40 a locução "atos jurisdicionais". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18263 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso IX do art. 138, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18275 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao parágrafo 2o. do art. 138, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18277 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 62 ("Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça"). Renumerar o § 2o., que passará a ser o parágrafo único. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Não existe razões tecnicas para que os prefeitos e verea- dores tenham foro espceial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18278 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim redigido: "As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre- dominante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18283 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir os artigos 198 e 199. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e merece acolhimento. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18289 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir do artigo 209, § 2o., a parte final: "o recurso, que no caso couber, deverá ser interposto para o Tribunal Regional Federal competente". Suprimir do artigo 209, § 3o., a parte final: "e com recurso para o Tribunal Regional Federal". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus- tificação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31824 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 135, IX, a parte final. " - bem como para a uniformização da urisprudência, no caso de divergência entre seus grupos e seções." 
 Parecer:  Acolhendo as ponderações do ilustre autor, somos pela supressão da matéria indicada. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31827 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 2o. do artigo 137 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 137- § 1o. - I - II - III - § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32000 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 151 - I - c) os "hábeas corpus", quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alíena "a" deste item, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32004 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva." 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32005 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso I, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos." 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
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