| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 2o.
"Parágrafo 1o.O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | Pretende a emenda converter em dever ccmpulsório os atos de
alistar-se e de votar.
Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se
de direito ou prerrogativa, que o cidadão exerce ou deixa de
exercer, ao seu único arbítrio.
Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem
Contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuardir
do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sobre as
penas da lei.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 4o. A eleição para Deputado Federal e
Deputado Estadual obedecerá ao critério
proporcional. | | | | Parecer: | Propõe o Autor o sistema eleitoral proporcional.
O Anteprojeto cria o sistema eleitoral misto, majoritário e
proporcional, por ser considerado mais adequado à realidade
político-eleitoral do País.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 10. O mandato de Presidente e Vice-
Presidente, de Governador e Vice-Governador, de
Prefeito e Vice-Prefeito é de quatro anos e não
será permitida a reeleição. | | | | Parecer: | A emenda volta-se contra a reelegibilidade dos mandatários de
cargos executivos,sob a alegação de que o executivo domina a
máquina eleitoral.
Não é, ao que parece, o caso dos países políticamente mais e-
voluídos.
Estes reconhecem a conveniência de se alongar, pela reelei-
ção, os mandatos dos bons governantes.
Ademais, cabe ao eleitor (e isso é democracia) arbitrar sobre
a conveniência ou não da recondução dos governantes.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. Fica garantida à mulher a licença de
180 dias, por ocasião do parto; | | | | Parecer: | Trata-se de matéria própria de lei ordinária. O
anteprojeto contén o preceito de proteção à maternidade, as-
segurado o descanso sem prejuízo da remuneração.Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. (VII) do capítulo Negros - O Estado
garantirá o título de propriedade definitiva das
terras ocupadas pelas comunidades negras
remanescentes dos Quilombos e fica fixado como
data nacional do negro brasileiro o dia 20 de
novembro, data do assassinato de Zumbi dos
Palmares." | | | | Parecer: | Emenda rejeitada, tendo em vista que há artigo específico do
Anteprojeto estabelecendo que a lei disporá sobre a fixação
de datas comemorativas de alta significação para os diferen-
tes segmentos étnicos nacionais. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 25
II - Destinação de recursos públicos para
amparar e promover o desporto educacional e o
desporto amador. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0051-9
Atualmente, inexiste o desporto amador. Embutido nesse
termo, está o desporto profissional não declarado, o
conhecido amadorismo marron. A nós melhor juízo, não compete
incentivá-lo, mas ao desporto não profissional, contemplado
no ítem III do art. 25 e no art. 26. Ademais, em se acolhendo
a sugestão , qualquer representação do Brasil no exterior, em
todas as modalidades, estaria sem condição de receber
auxílio. Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art(VI) O ensino é livre à iniciativa privada
observadas as disposições legais, sendo proibido o
repasse de verbas públicas para criação e
manutenção de entidades de ensino particular. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0052-7
A liberdade de iniciativa é princípio que merece todo o
apoio, tendo sido incluído no Anteprojeto. Quanto à
transferência de verbas públicas para o ensino particular,
reitera-se o ponto de vista expresso anteriormente, pelo qual
devem excetuar-se as instituições comunitárias. O Estado não
pode prescindir das mesmas nas ciclópticas tarefas da
educação nacional. Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Art. 2o. ... alínea 4 e 5 com a seguinte
redação: prévia e justa indenização em O.T.N.,
valor dado pelo proprietário para pagamento de
tributos, com emissão de posse imediata. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 8o. ... acrescenta-se na alínea 4 ...
para pessoas de baixa e média renda. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
O uso da cultura negra por qualquer orgão de
comunicaçao, ou mesmo pessoa física, com fins
lucrativos implicará em pagamentos de direitos as
entidades de organização e cultura dos negros. Em
caso de produções cinematográficas do total do
lucro obtido deverão ser deduzidos 20% para
destinação as mesmas entidades. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda proposta, polêmica e inovadora, traz dificuldades
para enquadramento das situações existentes em suas hipóte-
ses, motivo pelo qual precisa ser melhor detalhada, sendo
mais própria da legislação ordinária. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Art. 13o. - Parágrafo III - ... e por velhice
aos sessenta anos de idade para o homem e
cinquenta e cinco anos para a mulher. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A intenção do autor da Emenda é a de estabelecer em 60 e 55
anos a idade para aposentadoria do homem e da mulher. Não po-
demos acatar proposta dessa natureza que, a nosso ver, mostra
-se inteiramente divorciada da realidade brasileira, seja em
termos de expectativa de vida, seja com relação às disponibi-
lidade financeira da Providência Social. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Art. 2o. - Parágrafo XXXV - alínea d - por
velhice aos sessenta anos de idade para o homem e
aos cinquenta e cinco para a mulher. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe aposentadoria ao homem e a mulher, respecti-
vamente, aos 60 e 55 anos de idade. A proposta, a nosso ver,
não se fundamenta na realidade brasileira, vez que nossa ex-
pectativa de vida tem crescido consideravelmente. Por outro
lado, nosso sistema previdenciário não se acha em condições
de arcar com ônus dessa natureza. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01343 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao artigo 34 dê-se a seguinte redação:
As contribuições sociais dos empregadores
serão incidentes sobre a folha de salários, e
sobre o seu faturamento ou receita. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Substitutivo prevê contribuições das empresas calculadas
com base na folha de salários e no lucro das mesmas. Assim
procedemos, porque estudos realizados sobre a matéria demons-
traram-nos que o faturamento não ostenta o real potencial
contributivo das empresas. Com efeito, uma empresa que apre-
sente expressivo volume de vendas não é, necessariamente, uma
empresa de grande capacidade econômica e financeira. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01344 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Acrescenta novo artigo e parágrafos ao final
do Capítulo II - da Seguridade Social com a
seguinte redação:
Art. - As práticas e condutas deletérias à
saúde dos indivíduos e segurança dos
trabalhadores, bem como a omissão e desídia das
autoridades competentes para sua proteção, serão
consideradas crime, na forma da lei.
§ 1o. - As práticas de que trata este artigo
serão equiparadas, pela lei penal, ao homicídio
doloso, quando produzirem efeitos letais ou danos
graves e irreversíveis à saúde de agrupamentos
humanos.
§ 2o. - O responsável é obrigado,
independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar os danos causados pela sua
ação ou omissão. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A criminalização já se encontra prevista no Código Penal. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01345 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
São asseguradas aos trabalhadores urbanos,
rurais, inclusive os domésticos e aos servidores
públicos federais, estaduais e municipais, os
seguintes direitos, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Se acrescentarmos a categoria dos trabalhadores domésticos no
caput deste artigo, dar-se-ia a estes os mesmos direitos das
outras categorias. Entretanto, isso é inviável pelo fato que
o trabalho do empregado doméstico contém certas característi-
cas tão específicas que são impossíveis de serem enquadradas,
na sua totalidade, no rol dos direitos enumerados no artigo
2o.. Não desejamos com isso afirmar que eles não devam ter
todos os direitos dos demais trabalhadores. Por outro lado,
entendemos que o art. 3o. dispõe de maneira realista os prin-
cípios que devem reger o seu trabalho. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01347 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Disposição Transitória (saúde) - Nova Redação
-
Art. - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação
inicial no mínimo igual à soma dos recursos
previdenciários atualmente alocados à assistência
médica, acrescidos de 12% do orçamento da União,
tendo em vista o crescimento contínuo de sua
receita. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A préfixação de percentuais não é uma prática adequada na
elaboração de orçamentos.É necessário buscar-se outras formas
de garantir recursos para o setor saúde. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01353 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 37 e 38 - Nova Redação
As contribuições sociais a que se refere o
art. 33 e os recursos provenientes do orçamento da
União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade
Social.
§ 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais
específicos para as áreas de Saúde, Previdência
Social e Assistência Social, sob responsabilidade
dos órgãos de administração pública federal
correspondentes.
§ 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo
anterior serão compostos por recursos consignados
no orçamento nacional de Seguridade Social.
§ 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que
se refere este artigo terá participação
obrigatória e paritária de representantes das
Administrações Públicas Federal e Estadual, assim
como das entidades patronais, profissionais e dos
trabalhadores, inclusive inativos, conforme a
especificidade de cada área. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade
Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde,
previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exces
siva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje-
tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula
proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos
de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a-
figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor
social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere-
cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos
Mosconi. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01354 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Disposição Transitória - Nova -
(Dos Servidores Públicos Civis)
é - As atuais acumulações de empregos
compatíveis de médicos serão transformados em
emprego único em tempo integral, preservadas as
fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam
novos planos de cargos e salários nas instituições
públicas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo de anteprojeto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01355 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
O artigo 70 passa a ter a seguinte redação:
O Poder Público proporcionará educação
gratuíta em todos os níveis às pessoas portadoras
de deficiência em classes regulares, garantidos
a assistência e o acompanhamento especializados em
todos os níveis.
Emenda
Art. 54
§ 1o. - Nova Redação -
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação e aos métodos científicos de
regulação de fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Uma das mais importantes conquistas realizadas pela
sociedade brasileira nos últimos tempos foi a obrigatoriedade
de o Poder Público assegurar ensino a toda criança. Conquanto
tal preceito constitucional não venha sendo cumprimdo, será.
sem dúvida, preservado na próxima Carta Magna, acrescido, as-
sim o esperamos, de dispositivos que permitam ao cidadão fa-
zer que sejam cumpridos os seus direitos.
Julgamos que, assegurando o ensino básico, a pessoa
portandora de dificiência deve ter garantido o direito de a-
cesso aos demais graus, como todo cidadão, invocando a apli-
cação das medidas compensatórias previstas no Substitutivo,
caso seja objeto de qualquer discriminação.
Com esse enfoque, cremos estar contribuindo para o processo
de superação da discriminação a que têm sido submetidos os
portadores de deficiência. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01359 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Seção V - Disposições Transitórias
Ao artigo 27, dê-se a seguinte redação:
Ao ex-combatente, civil ou militar, da
Segunda Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélica a Força
Expedicionária Brasileira, de Marinha de Guerra,
de Força Áerea Brasileira, da Marinha Mercante ou
da Força do Exército que tenha prestado serviço de
segurança ou vigilância do litoral ou ilhas
oceânicas, são assegurados todos os direitos dos
servidores públicos militares. | | | | Parecer: | Rejeitado.
A Emenda restringe os direitos dos ex-combatentes aos dos ser
vidores públicos militares. Consideramos o texto do substitu-
tivo preferível, por mais abrangente. | |
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