| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06473 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - O parágrafo único do art.
1o. terá a redação seguinte:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
"Art. 1o. ...................
..........................
Parágrafo único - Todo o poder emanda de Deus
e com ele será exercido pelo povo, nos termos
desta Constituição, conforme os princípios de
Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade
Humana". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06474 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso IV, alínea
"e", item 3.
No projeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 12 ...............
IV .....................
e) ...................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvado os de
incitamento à violência e discriminações de
qualquer natureza".
Leia-se:
"Art. 12 ..............
IV ...................
e) ...............
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, à degradação moral e
defesa de discriminações de qualquer natureza". | | | | Parecer: | O objetivo da r. emenda está atendido na nova redação
adotada no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06475 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 17, inciso VIII, a
alínea "c', com a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
VIII - ......................................
c) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu
direito ao meio ambiente saudável, será parte
legítima para propor a ação que vise à cessação
das causas de violação e à respectiva indenização"
. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06476 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 408, inciso IX;
No projeto da Comissão de Sistematização,onde
se lê:
"Art. 408 ..................................
IX promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino'.
leia-se:
"Art. 408...................................
IX estabelecer a educação ambiental como
disciplina obrigatória nas escolas oficiais e
particulares em todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente
dada pelo projeto. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06477 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
--------------------SEÇÃO I
DA SAÚDE
Suprima-se, do § 2o. do artigo 353 do projeto
de Constituição, o seguinte: "ou externos',
"estrangeiros ou internacionais'.
"Art. 353 ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os recursos internos, de entidades
públicas ou privadas, nacionais, destinados a
financiamento de programas de pesquisa ou
assistência na área de planejamento familiar, só
poderão ser utilizados após autorização do órgão
máximo do Sistema Único de Saúde'. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de-
ve prevalecer no Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06478 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 356 DO PROJETO
Art. 356
............................................
Parágrafo único - Para efeito de
Aposentadoria serão contadas em dobro todas as
contribuições previdenciárias recolhidas, por
parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital,
até o mês de abril de 1960. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre situação específica que não pode
figurar no texto contitucional.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06479 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMEDADO: Art. 419 § 1o.
No Anteprojeto da Comissão de Sistematização,onde
se lê:
leia-se:
"Art. 419 ..................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições
para a sua reintegração na família e na
sociedade". | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06480 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea
"m", com a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
II - ........................................
m) as associações terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | | | | Parecer: | O enquadramento sugerido pela Emenda em tela é passível
de tratamento extra constitucional e, logo, deve ser rejei-
tada.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06481 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim
de compatibilizar texto de artigos aprovados na
Subcomissão VII-C e na Comissão VII nos termos
aprovados por seus legisladores, com o texto do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, que
exclui da Seção da Saúde qualquer referência aos
artigos 8o. e 59, de uma e de outra,
respectivamente.
"Art. 347 - ................................
............................................
IX - promover campanhas de esclarecimentos
sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na
ingestão de bebidas alcoólicas'. | | | | Parecer: | A matéria é objeto de regulamentação ordinária. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06482 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se o item VII do Artigo 347, por:
"Art. 347 ..................................
Item I - ....................................
Item II - ..................................
Item III - ..................................
Item IV - ..................................
Item V - ....................................
Item VI - ..................................
Item VII - controlar a qualidade do meio
ambiente, no trabalho realizado nos meios urbanos
e rural". | | | | Parecer: | A pretensão será acolhida no Substitutivo, se bem que em
caráter mais genérico, por melhor convir ao espírito do man-
damento constitucional. | |
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