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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::13 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7222)
Banco
expandEMEN (7222)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4044)
PARCIALMENTE APROVADA (1429)
APROVADA (906)
PREJUDICADA (832)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB (4341)
PFL (944)
PDT (459)
PDS (420)
PDC (322)
PTB (256)
PT (179)
PL (103)
PC DO B (71)
PCB (53)
PSB (42)
(32)
Uf
(32)
AC (138)
AL (49)
AM (99)
AP (77)
BA (225)
CE (164)
DF (170)
ES (555)
GO (539)
MA (138)
MG (350)
MS (72)
MT (122)
PA (197)
PB (251)
PE (397)
PI (117)
PR (667)
RJ (654)
RN (72)
RO (40)
RR (38)
RS (599)
SC (369)
SE (98)
SP (993)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
10 (2)
09 (2)
08 (7206)
07 (3)
05 (3)
03 (1)
01 (5)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentem-se ao item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, as alíneas aa, ab e ac respectivamente com as redações seguintes: Art. 54 XXIII - aa) previdência social; ab) normas gerais sobre orçamento, despesa a gestão patrimonial e financeira de natureza pública; ac) custos e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses de registros públicos e notariais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13598 PREJUDICADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 354 do Projeto a seguinte redação: "Art. 354. A Lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, determinando a inclusão da condição de doador na identificação do portador". 
 Parecer:  O dispositivo em pauta foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13599 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 287, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo 4o: "Art. 287 § 4o. O Congresso Nacional, mediante lei complementar, poderá criar incentivos fiscais para a geração de empregos e o desenvolvimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixas de fronteiras". 
 Parecer:  A simples enunciação programática ou autorização para se- rem concedidos incentivos fiscais para empresas que mantenham ou criem escolas técnicas para formação profissional ou de ensino fundamental, para a geração de empregos e o desenvol- vimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixa de fronteira, ou para a construção, ampliação e modernização de unidades armazenadoras de produtos agropecuários, e outros semelhantes, não constitui matéria constitucional. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13600 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 424 do Projeto de Constituição. Passa a ter a redação abaixo o Art. 424, com a supressão dos artigos 425, 426 e 427, nos termos do art. 23, § 2o., do regimento Interno, renumerando-se os demais: "Art. 424- Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação do percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do mei-ambiente, na forma de lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva com a redação que formula para o art. 424, erradicar todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer, a exigir permanentemente corre- ções e tratamento conveniente por parte do lesgilador. Nosso País já atingiu maioridade suficiente para solu - cionar suas grandes questões, corrigir as dramátias dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova. Apenas' retira direitos deferidos às populações indígenas no Pro - jeto de Constituição a qual, até o direito à vida era ne - gado, reduzida que está,dos sete sete milhões de índios e- xistentes na época do descobrimento,aos duzentos mil rema - nescentes atuais. Não podemos continuar negando ao nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto reco - mendam. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13601 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI, do Artigo 372. Dê-se ao inciso VI, do Artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372. ................................ ............................................ VI. superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, raciais e religiosas". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Projeto sob outro Título. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra f, do inciso III, do Artigo 12. Suprima-se d letra f, do inciso III, do Artigo 12 a palavra etnia. 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13603 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do Art. 13 do Capítulo II do Anteprojeto de Constituição que diz: "XXV- proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação". 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13604 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO C E INCLUA-SE OS ITENS E, f, G e H. O parágrafo Único do Art. 317 passará a ter a seguinte redação: O parágrafo Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relação justas de trabalho e de produção; d) proporciona o bem-estar dos propietários e dos trabalhadores que dela dependam; e) é área produtiva f) está revestido de reservas florestais nativas; g) é projeto de florestamento ou reflorestamento; h) é projeto de colonização. 
 Parecer:  A definição da função social da propriedade rural deverá ser objeto de legislação ordinária.Pela rejeição da emenda. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13605 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 310 e seus incicos, a seguinte redação: "Art. 310- Constituem monopólio da União, nos termos da lei: I - a pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional; II - a pesquisa, a lavra e o processamento de minérios nucleares." 
 Parecer:  A idéia de monopolio,pelas raízes gregas não deixa mar- gem a dúvidas de que se trata de uma presença única. Dessa forma e dada a importância do setor para o País, não há por que argumentar sobre a impossibilidade de atuação de empresa- rios brasileiros. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13606 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Projeto De Contituição Emenda Aditiva Acrecente-se ao artifo 31 do Projeto os parágrafos 4o., 5o. e 6o., com a seguinte redação: "§ 4o. os direitos e garantias contantes desta Connstituição têm apliação imediata. § 5o. Na falta ou omissão de lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional . § 6o. O Juiz ou Tribunal suprirá a lacuna à luz dos principios funadamentais da Constituição podendo valer-se da equidade, do direito comparado e dos princípios gerais de dereito. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13607 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Adiriva Dispositivo Emendado: art. 325, § 1o. Acrescente-se ao funal do § 1o. do art. 325 o seguinte: "..., incentivando a iniciativa privada para a construção, amplição de unidades armazenadoras de produtos agropecuários dentro do Programa Nacional de Armazenagem." 
 Parecer:  A simples enunciação programática ou autorização para se- rem concedidos incentivos fiscais para empresas que mantenham ou criem escolas técnicas para formação profissional ou de ensino fundamental, para a geração de empregos e o desenvol- vimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixa de fronteira, ou para a construção, ampliação e modernização de unidades armazenadoras de produtos agropecuários, e outros semelhantes, não constitui matéria constitucional. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13608 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Incorpore-se os incisos XX, XXI e parte do XXIV, do art. 54 e os Arts. 306, 307, 308, 309 e 310 a uma nova alínea J, do inciso XXIII do Art. 54, renumerando-se as demais alíneas, conforme abaixo: "Art. 54. Compete à União: .................................................. XXIII - Legislar sobre: .................................................. i) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; j) aproveitamento dos recursos hídricos e energéticos nacionais; .................................................. XXIV - Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza."" 
 Parecer:  "Data vênia",conquanto a matéria seja pertinente á deter- minação da competência legislativa, o Projeto considera rele- vante o detalhamento da importância da matéria. Pela rejeição 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13609 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 86. Suprima-se do art. 86 o item IX, renumerando- se os seguintes. 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13610 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: inclua-se como art. 92 e renumere-se os seguintes. Art. 92. Nenhuma contribuição previdenciária ou fiscal incidirá sobre os proventos de aposentadorias e os valores das pensões. 
 Parecer:  A matéria será objeto de regulamentação legal, à luz do títu- lo relativo à habitação e às finanças 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13611 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Retirada pelo autor. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13612 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: como art. 236. Inclua-se como art. 236 e renumere-se os seguintes: Art. 236. Em caso de guerra, interna ou externa, será assegurado aos que estiverem tomando parte em operações bélicas o sustento de seus dependentes durante a sua ausência e, com a desmobilização, será concedido a esses ex- combatentes os seguintes direitos: a) estabilidade, se funcionário público civil ou militar; b) aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso, mas mediante prova de habilitação; c) transferência para a inatividade com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou aos sesenta anos de idade, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; e d) assistência médica, hospitalar, funerária e educacional gratuita, às expensas do Poder Público, em organizações próprias ou conveniadas. Parágrafo único: Além da assistência prevista na alínea a do presente artigo, serão mantidos os direitos e vantagens assegurados aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante do Brasil ou Força do Exército e aos seus beneficiários. 
 Parecer:  A emenda é substitutiva e entendemos ser matéria para lei ordinária. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13613 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 350 Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta em apreço sugere a supressão do artigo 350 do Projeto de Constituição, já que a materia é atinente a outro capitulo desta Carta Magna, sendo, portanto, considerada per- tinente. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13614 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 304, § 2o. Acresdente-se ao final do § 2o. do art. 304 o seguinte: ... "reconhecendo também as atividades econômicas atípicas, aquelas realizadas no recesso do lar". 
 Parecer:  A emenda visa, basicamente, estender à dona-de-casa os benefícios da seguridade social. Todavia não prevê qualquer contribuição pecuniária da dona-de-casa ao sistema de previdência social. A emenda não pode ser, pois, acolhida, pois do contrário geraria tratamen to diferenciado entre cidadãos. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13615 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 435. Inclua-se como art. 435 e renumere-se os seguintes: Art. 435. À data da promulgaão desta Constituição ficarão extintos os atuais Partidos Políticos. Parágrafo único. De conformidade com os novos princípios constitucionais regedores da criação e atuaçãoa dos partidos, será elaborada a nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos. 
 Parecer:  Defende o ilustre signatário da emenda a extinção dos Par- tidos Políticos à data da promulgação desta Constituição. Nosso parecer é contrário à proposta porque o Projeto é bas- tante flexível e liberalizante quanto a criação de novos Par- tidos, nada obstando que os insatisfeitos mudem de agremia- ção. Além do mais, entendemos que esta decisão deve ser vo- luntária e não compulsória. Parecer contrário. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13616 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 347, inciso VII Suprima-se integralmente o inciso VII do Art. 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta em questão sugere a supressão integral do art. 347, inciso VII, foi considerada pertinente, sendo, portanto acolhida. 
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